Simulado: PGE BA - Atos Administrativos - Procurador do Estado - 2014

5 questões Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 52050. Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

A prerrogativa de presunção de veracidade dos atos da administração pública autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade sabida.

2Questão 52051. Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência e oportunidade.

3Questão 52052. Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto.

4Questão 52053. Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O ato de exoneração do ocupante de cargo em comissão deve ser fundamentado, sob pena de invalidade por violação do elemento obrigatório a todo ato administrativo: o motivo.

5Questão 52054. Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com relação ao processo administrativo, regulamentado na Lei Estadual n.º 12.209/2011, julgue os itens que se seguem.

Não são passíveis de questionamento por via recursal os atos administrativos de mero expediente.