Simulado PGE BA - Direito Administrativo - Procurador do Estado - 2014

Simulado para Procurador do Estado - PGE BA com 15 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Q52055.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

    O atendimento ao princípio da eficiência administrativa autoriza a atuação de servidor público em desconformidade com a regra legal, desde que haja a comprovação do atingimento da eficácia na prestação do serviço público correspondente.
  • 2 - Q52056.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

    De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a administração pública está obrigada a nomear candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital do certame, ressalvadas situações excepcionais dotadas das características de superveniência, imprevisibilidade e necessidade. 
  • 3 - Q52057.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

    Suponha que o governador de determinado estado tenha atribuído o nome de Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul, a escola pública estadual construída com recursos financeiros repassados mediante convênio com a União. Nesse caso, há violação do princípio da impessoalidade, dada a existência de proibição constitucional à publicidade de obras com nomes de autoridades públicas.
  • 4 - Q52058.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

    Suponha que, em razão de antiga inimizade política, o prefeito do município X desaproprie área que pertencia a Cleide, alegando interesse social na construção de uma escola de primeiro grau. Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito caracteriza desvio de poder.
  • 5 - Q52059.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  •      Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica. 

    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

    Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente.
  • 9 - Q52063.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

    Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.
  • 10 - Q52064.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Considerando as regras aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

    Desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é possível a dispensa de licitação para a aquisição, por secretaria estadual de planejamento, de bens produzidos por autarquia estadual que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n.º 8.666/1993.
  • 13 - Q52067.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Suponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular.

    Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes.

    No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos.
  • 14 - Q52068.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Suponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular.

    Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes.

    Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo.
  • 15 - Q52069.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  •      Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

    Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

    A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.

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