Simulado PGE BA - Direito Administrativo - Procurador do Estado - 2014

Simulado com 15 questões de Direito Administrativo Ensino Superior Banca CESPE. Teste seus Conhecimentos em Provas Online com Gabarito.

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  • 1 - Questão 52055.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

    O atendimento ao princípio da eficiência administrativa autoriza a atuação de servidor público em desconformidade com a regra legal, desde que haja a comprovação do atingimento da eficácia na prestação do serviço público correspondente.
  • 2 - Questão 52056.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

    De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a administração pública está obrigada a nomear candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital do certame, ressalvadas situações excepcionais dotadas das características de superveniência, imprevisibilidade e necessidade. 
  • 3 - Questão 52057.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

    Suponha que o governador de determinado estado tenha atribuído o nome de Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul, a escola pública estadual construída com recursos financeiros repassados mediante convênio com a União. Nesse caso, há violação do princípio da impessoalidade, dada a existência de proibição constitucional à publicidade de obras com nomes de autoridades públicas.
  • 4 - Questão 52058.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

    Suponha que, em razão de antiga inimizade política, o prefeito do município X desaproprie área que pertencia a Cleide, alegando interesse social na construção de uma escola de primeiro grau. Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito caracteriza desvio de poder.
  • 5 - Questão 52059.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  •      Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica. 

    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

    Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente.
  • 7 - Questão 52061.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

    Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa pública, desde que o faça por meio de portaria.
  • 9 - Questão 52063.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

    Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.
  • 10 - Questão 52064.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Considerando as regras aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

    Desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é possível a dispensa de licitação para a aquisição, por secretaria estadual de planejamento, de bens produzidos por autarquia estadual que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n.º 8.666/1993.
  • 11 - Questão 52065.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Considerando as regras aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

    Secretário estadual de saúde pretende construir hospital para atuar no âmbito do SUS. No caso, pode realizar licitação no regime diferenciado de contratação e utilizar a empreitada por preço global.
  • 13 - Questão 52067.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Suponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular.

    Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes.

    No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos.
  • 14 - Questão 52068.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Suponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular.

    Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes.

    Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo.
  • 15 - Questão 52069.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  •      Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

    Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

    A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.