Simulado PGE BA - Direito Processual Civil - Procurador do Estado - 2014

Simulado para Procurador do Estado - PGE BA com 14 Questões de Direito Processual Civil. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 52099.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

    Tratando-se de acumulação imprópria de pedidos, o acolhimento de um pedido implica a impossibilidade de acolhimento do outro.
  • 2 - Questão 52100.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

    Conforme entendimento pacificado do STJ, em se tratando de causas de natureza previdenciária, não cabe a antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública, dado o fato de causas dessa natureza inserirem-se no âmbito da liberação de recursos.
  • 3 - Questão 52101.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

    Conforme o entendimento do STJ, a ausência de contestação, pela fazenda pública, poderá implicar presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, já que a não aplicação dos efeitos da revelia não pode servir como escusa para que os entes públicos deixem de impugnar os argumentos da parte contrária e não produzam as provas necessárias na fase de instrução do feito.
  • 4 - Questão 52102.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

    Tratando-se de execuções fiscais, a fazenda pública está dispensada do recolhimento antecipado das custas com a realização do ato citatório.
  • 5 - Questão 52103.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

    A contagem do prazo processual para a fazenda pública inicia- se da data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido.
  • 6 - Questão 52104.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

    Não havendo prejuízo à ampla defesa, o juiz, aplicando o princípio da complementariedade, poderá aceitar as razões apresentadas após a interposição do recurso.
  • 7 - Questão 52105.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens que se seguem.

    Em se tratando de processo cautelar, a declaração na sentença, pelo juiz, da decadência do direito do autor impede o ajuizamento de ação principal em que se discuta o mesmo objeto do processo cautelar.
  • 8 - Questão 52106.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Acerca de intervenção de terceiros, litisconsórcio, nulidades processuais e valor da causa, julgue os itens subsequentes.

    O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este deve prevalecer.
  • 9 - Questão 52107.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Acerca de intervenção de terceiros, litisconsórcio, nulidades processuais e valor da causa, julgue os itens subsequentes.

    De acordo com o STJ, não se admite intervenção de terceiros em procedimento de rito sumário, pois, do contrário, não se garantiria a celeridade processual, objetivo desse tipo de rito.
  • 10 - Questão 52108.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Acerca de intervenção de terceiros, litisconsórcio, nulidades processuais e valor da causa, julgue os itens subsequentes.

    Segundo entendimento do STJ, o ingresso de terceiros após o ajuizamento de ação popular fere a garantia constitucional do juiz natural, devendo o pedido de habilitação ser indeferido liminarmente pelo magistrado, ainda que se trate de litisconsórcio ativo facultativo.
  • 11 - Questão 52109.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Acerca de intervenção de terceiros, litisconsórcio, nulidades processuais e valor da causa, julgue os itens subsequentes.

    A ausência de citação do município supostamente lesado para integrar ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público (MP) não gera nulidade, visto que a integração do referido ente federado na relação processual é opcional.
  • 12 - Questão 52110.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • A respeito da sentença, do cumprimento de sentença, da execução e da penhora, julgue os itens que se seguem.

    De acordo com entendimento firmado no STJ, para se evitar o abuso de direito, é defesa a penhora on line de numerário, caso os valores sejam irrisórios.
  • 13 - Questão 52111.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • A respeito da sentença, do cumprimento de sentença, da execução e da penhora, julgue os itens que se seguem.

    Em razão do princípio jura novit curia, não há ofensa ao princípio da congruência caso o juiz decida a causa atribuindo aos fatos invocados na inicial consequências jurídicas não deduzidas na demanda.

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