Simulado: PGE BA - Direito Agrário - Procurador do Estado - 2014

17 questões Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 52125. Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.

2Questão 52126. Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da política agrícola e fundiária.

3Questão 52127. Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.

4Questão 52128. Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica existente à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial brasileiro. 

5Questão 52129. Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a seguir.

Consoante o princípio de acesso e distribuição da terra ao cultivador direto e pessoal, deve-se oferecer a possibilidade de acesso à terra a quem não tenha condições de tê-la a título oneroso.

6Questão 52130. Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.

Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão.

7Questão 52131. Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.

Segundo a jurisprudência do STF, o registro paroquial confere direito de propriedade ao possuidor.

8Questão 52132. Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.

Suponha que uma matrícula relativa a imóvel rural tenha sido aberta por oficial de registro com base em título nulo de pleno direito. Nesse caso, somente é possível cancelar a referida matrícula mediante ação judicial.

9Questão 52133. Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.

Os títulos de posse ou quaisquer documentos de ocupação legitimamente outorgados por órgãos de terras de estado- membro são válidos e continuarão a produzir os efeitos atribuídos pela legislação vigente à época de suas expedições, configurando-se situação jurídica consolidada.

10Questão 52134. Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.

A aquisição de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras sem a observância dos requisitos legais enseja nulidade relativa do ato praticado.

11Questão 52135. Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.

Com o propósito de defender o território nacional, o legislador constituinte fez constar expressamente na CF vedação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras em áreas situadas em faixa de fronteira. 

12Questão 52136. Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.

A soma das áreas dos imóveis rurais pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderá ultrapassar um quarto da superfície dos municípios em que se situem.

13Questão 52137. Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Julgue os itens a seguir, relativos à usucapião agrária.

A usucapião especial rural poderá ocorrer nas áreas de interesse ecológico, desde que preenchidos os requisitos legais previstos.

14Questão 52138. Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Julgue os itens a seguir, relativos à usucapião agrária.

Segundo a jurisprudência do STJ, em ação de usucapião movida por particular em face de estado-membro, cabe a este a prova de que o imóvel usucapiendo é bem dominical insuscetível de ser usucapido.

15Questão 52139. Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir.

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que objetivem a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 

16Questão 52140. Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir.

A CF assegura expressamente aos estados-membros a propriedade das terras indígenas não situadas em área de domínio da União.

17Questão 52141. Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir.

Pelo instituto jurídico do indigenato, título congênito conferido ao índio, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece o direito dos índios de terem a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las bem como proteger e fazer respeitar todos os seus bens.