Simulado PGE BA - Direito Agrário - Procurador do Estado - 2014

Simulado para Procurador do Estado - PGE BA com 17 Questões de Direito Agrário. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 3 - Q52127.   Direito Agrário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

    Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.
  • 4 - Q52128.   Direito Agrário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a seguir.

    A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica existente à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial brasileiro. 
  • 5 - Q52129.   Direito Agrário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a seguir.

    Consoante o princípio de acesso e distribuição da terra ao cultivador direto e pessoal, deve-se oferecer a possibilidade de acesso à terra a quem não tenha condições de tê-la a título oneroso.
  • 8 - Q52132.   Direito Agrário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.

    Suponha que uma matrícula relativa a imóvel rural tenha sido aberta por oficial de registro com base em título nulo de pleno direito. Nesse caso, somente é possível cancelar a referida matrícula mediante ação judicial.
  • 9 - Q52133.   Direito Agrário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.

    Os títulos de posse ou quaisquer documentos de ocupação legitimamente outorgados por órgãos de terras de estado- membro são válidos e continuarão a produzir os efeitos atribuídos pela legislação vigente à época de suas expedições, configurando-se situação jurídica consolidada.
  • 11 - Q52135.   Direito Agrário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.

    Com o propósito de defender o território nacional, o legislador constituinte fez constar expressamente na CF vedação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras em áreas situadas em faixa de fronteira. 
  • 12 - Q52136.   Direito Agrário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.

    A soma das áreas dos imóveis rurais pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderá ultrapassar um quarto da superfície dos municípios em que se situem.
  • 15 - Q52139.   Direito Agrário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir.

    São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que objetivem a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 
  • 17 - Q52141.   Direito Agrário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir.

    Pelo instituto jurídico do indigenato, título congênito conferido ao índio, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece o direito dos índios de terem a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las bem como proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

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