Simulado PGE BA - Direito Penal - Procurador do Estado - 2014

Simulado com 9 questões de Direito Penal Ensino Superior Banca CESPE. Teste seus Conhecimentos em Provas Online com Gabarito.

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  • 1 - Questão 52142.   Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

    Conforme o STF, o crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, razão por que seu prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira parcela do benefício.
  • 2 - Questão 52143.   Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

    Considere que determinado indivíduo condenado definitivamente pela prática de determinado delito tenha obtido a extinção da punibilidade por meio de anistia e que, um ano depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, tenha cometido novo delito. Nessa situação, esse indivíduo é considerado reincidente, estando, pois, sujeito aos efeitos da reincidência.
  • 3 - Questão 52144.   Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

    Em direito penal, conforme a teoria limitada da culpabilidade, as discriminantes putativas consistem em erro de tipo, ao passo que, de acordo com a teoria extremada da culpabilidade, elas consistem em erro de proibição.
  • 4 - Questão 52145.   Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

    Em se tratando de abolitio criminis, serão atingidas pela lei penal as ações típicas anteriores à sua vigência, mas não os efeitos civis decorrentes dessas ações. 
  • 5 - Questão 52146.   Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

    Considere a seguinte situação hipotética. 

    Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 

    Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.
  • 6 - Questão 52147.   Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

    Aquele que utilizar laudo médico falso para, sob a alegação de possuir doença de natureza grave, furtar-se ao pagamento de tributo, deverá ser condenado apenas pela prática do delito de sonegação fiscal se a falsidade ideológica for cometida com o exclusivo objetivo de fraudar o fisco, em virtude da aplicação do princípio da subsidiariedade.
  • 7 - Questão 52148.   Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

    Considere que Paulo, servidor público lotado no INSS, tenha inserido nos bancos de dados dessa autarquia informações falsas a respeito de Carlos, o que possibilitou a este receber quantia indevida a título de aposentadoria. Nessa situação hipotética, Paulo cometeu o crime de falsidade ideológica.
  • 9 - Questão 52150.   Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

    Suponha que, antes do término do correspondente processo administrativo de lançamento tributário, o MP tenha oferecido denúncia contra Maurício, por ter ele deixado de fornecer, em algumas situações, notas fiscais relativas a mercadorias efetivamente vendidas em seu estabelecimento comercial. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a inicial acusatória não deve ser recebida pelo magistrado, dada a ausência de configuração de crime material.