Simulado PGE BA - Direito Penal - Procurador do Estado - 2014

Simulado para Procurador do Estado - PGE BA com 9 Questões de Direito Penal. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

  • 122 Resolveram
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  • 1 - Questão 52142 - Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

    Conforme o STF, o crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, razão por que seu prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira parcela do benefício.
  • 2 - Questão 52143 - Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

    Considere que determinado indivíduo condenado definitivamente pela prática de determinado delito tenha obtido a extinção da punibilidade por meio de anistia e que, um ano depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, tenha cometido novo delito. Nessa situação, esse indivíduo é considerado reincidente, estando, pois, sujeito aos efeitos da reincidência.
  • 3 - Questão 52144 - Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

    Em direito penal, conforme a teoria limitada da culpabilidade, as discriminantes putativas consistem em erro de tipo, ao passo que, de acordo com a teoria extremada da culpabilidade, elas consistem em erro de proibição.
  • 5 - Questão 52146 - Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

    Considere a seguinte situação hipotética. 

    Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 

    Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.
  • 6 - Questão 52147 - Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

    Aquele que utilizar laudo médico falso para, sob a alegação de possuir doença de natureza grave, furtar-se ao pagamento de tributo, deverá ser condenado apenas pela prática do delito de sonegação fiscal se a falsidade ideológica for cometida com o exclusivo objetivo de fraudar o fisco, em virtude da aplicação do princípio da subsidiariedade.
  • 7 - Questão 52148 - Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

    Considere que Paulo, servidor público lotado no INSS, tenha inserido nos bancos de dados dessa autarquia informações falsas a respeito de Carlos, o que possibilitou a este receber quantia indevida a título de aposentadoria. Nessa situação hipotética, Paulo cometeu o crime de falsidade ideológica.
  • 9 - Questão 52150 - Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

    Suponha que, antes do término do correspondente processo administrativo de lançamento tributário, o MP tenha oferecido denúncia contra Maurício, por ter ele deixado de fornecer, em algumas situações, notas fiscais relativas a mercadorias efetivamente vendidas em seu estabelecimento comercial. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a inicial acusatória não deve ser recebida pelo magistrado, dada a ausência de configuração de crime material.

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