Simulado PGE TO - Direito Administrativo - Procurador do Estado - 2018

Simulado com 13 questões de Direito Administrativo Ensino Superior Banca FCC. Teste seus Conhecimentos em Provas Online com Gabarito.

  • 125 Resolveram
  • 35% Acertos
  • 3 Gabaritaram
  • barra ótimo 3 Ótimo
  • barra qtd_bom 17 Bom
  • barra ruim75 Ruim
  • barra péssimo30 Péssimo
  • 1 - Questão 52195.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • O Governo do Estado pretende instituir uma entidade dedicada a prestar serviços relacionados ao turismo no Estado e encaminha à Assembleia Legislativa o respectivo projeto de lei autorizativa. Sabe-se que tal entidade terá capital social dividido em quotas. O Governo estadual criará uma 
  • 2 - Questão 52196.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • Acerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa:

    Embora o livro de referência de Bandeira de Mello continue saindo em edições atualizadas, por volta da metade da década de 1990 começou a perder aos poucos a capacidade de representar as visões do meio – e de influir [...] Ao lado disso, teóricos mais jovens lançaram, com ampla aceitação, uma forte contestação a um dos princípios científicos que, há muitos anos, o autor defendia como fundamental ao direito administrativo [...].

    (Adaptado de: Direito administrativo para céticos, 2a ed., p. 53)

    O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico nos últimos anos é o princípio da 
  • 3 - Questão 52197.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • Na gestão dos contratos administrativos, repactuação é a
  • 4 - Questão 52198.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é
  • 5 - Questão 52199.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • Após promover a construção de linha de Veículo Leve sobre Trilhos − VLT para integração da malha metropolitana de transporte, o Governo do Estado pretende que a operação da linha seja gerida de forma descentralizada. Considerando-se a natureza do serviço e o fato de que haverá cobrança de tarifa dos usuários, NÃO é solução adequada a
  • 6 - Questão 52200.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • Ao instituir e regulamentar a modalidade licitatória do pregão, a Lei Federal no 10.520/2002 dispõe que 
  • 7 - Questão 52201.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • Uma gleba de terras devolutas estaduais foi arrecadada por ação discriminatória e o Governo do Estado, por meio de lei, declarou-a como indispensável à proteção de um relevante ecossistema local, incluindo-a na área de parque estadual já constituído para esse fim. Tal gleba deve ser considerada bem 
  • 8 - Questão 52202.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • Estevão Artacho, candidato em concurso público para a carreira policial, foi considerado inapto por exame médico oficial, realizado em 24 de março de 2017, pela constatação de que sofria de sopro no coração, isto é, uma alteração nas válvulas coronárias. Por essa razão, não pôde tomar posse na data marcada para a investidura dos candidatos, 11 de abril de 2017. Inconformado, Estevão ajuizou ação ordinária, questionando o ato administrativo que o considerou inapto e pleiteou, a título de indenização, o valor correspondente aos vencimentos do cargo, computados desde a data fixada para a posse. Citada a Fazenda Estadual e contestada a pretensão, determinou-se realização de prova pericial, que constatou, por meio de exames mais detalhados, que se tratava de variedade benigna da anomalia, não impeditiva do exercício da função pública. O juiz prolatou sentença de procedência, no tocante ao pedido de empossamento no cargo público. No tocante à pretensão relativa à indenização, a sentença seguiu a jurisprudência dominante do STF, que dispõe que 
  • 9 - Questão 52203.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • O Governo do Estado decidiu construir um conjunto habitacional popular em área urbana, situada na região metropolitana de Palmas. Para tanto, verificou-se a existência de um terreno de dimensão adequada, situado em área incluída no plano diretor e declarada passível de edificação compulsória por lei municipal. Embora notificado há dez anos para promover a edificação no terreno, o proprietário quedou-se inerte, sendo que há mais de cinco anos vem sendo aplicado o IPTU progressivo no tempo. Nesse caso, o Governo do Estado 
  • 10 - Questão 52204.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal no 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados, 
  • 11 - Questão 52205.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • Sobre a responsabilidade do agente público e de particulares a ele associados por atos de improbidade, é correto afirmar, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos Tribunais: 
  • 12 - Questão 52206.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo determinado, a área dos terminais com a construção de lojas, escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio deve ser enquadrado como  
  • 13 - Questão 52207.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • Considere que determinada Municipalidade precise desapropriar um terreno para instalação de um equipamento público. Durante a avaliação pericial da área para identificação do valor do imóvel foi apurado que o terreno apresentava contaminação do solo, decorrente da destinação pelo proprietário para atividades não autorizadas. O ente público expropriante

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