Simulado PGE TO - Direito Penal - Procurador do Estado - 2018

Resolva 5 questões de Ensino Superior. Simulado PGE TO - Direito Penal - Procurador do Estado - 2018. Testes Online com Gabarito.

Por Matheus Fernandes em 25/11/2018
  • 5 Gabaritaram
  • Difíceis
  • 118 Resolveram
  • barra ótimo 19 Ótimo
  • barra qtd_bom 27 Bom
  • barra ruim68 Ruim
  • barra péssimo4 Péssimo
  • 1 - Questão 52222.   Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo que estabelece a legislação, 
  • 2 - Questão 52223.   Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • A extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao autor de fato típico e ilícito. É possível, assim, encontrar hipóteses de extinção da punibilidade no Código Penal, bem como nas legislações extravagantes. Acerca do tema, é correto afirmar: 
  • 3 - Questão 52224.   Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • A Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, ainda, alterou o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, transformando-se em um dos principais instrumentos legais de proteção à mulher no Brasil. Considerando a legislação, bem como o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, 
  • 4 - Questão 52225.   Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • Está em conformidade com a Lei no 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD, e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto: 
  • 5 - Questão 52226.   Direito Penal - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE TO - FCC - 2018
  • A Lei federal no 11.101/2005, em seus últimos artigos, tipifica alguns crimes relacionados com fraudes a credores. O art. 168 da referida Lei tipifica o seguinte crime:

    Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

    A pena para esse crime é de três a seis anos e multa.

    De acordo com a mesma lei, essa pena será 

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