Simulado PGE PE - Legislação Estadual - Procurador do Estado - 2018

Simulado para Procurador do Estado - PGE PE com 9 Questões de Legislação Estadual. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

  • 9 Resolveram
  • 23% Acertos
  • 0 Gabaritaram
  • barra ótimo 0 Ótimo
  • barra qtd_bom 0 Bom
  • barra ruim7 Regular
  • barra péssimo2 Ruim

Para corrigir este simulado é preciso Cadastrar-se. É simples, rápido e grátis!

  • 1 - Questão 52293.   Legislação Estadual - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Com base no disposto na CF e na CE/PE, julgue os itens a seguir.

    I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE.
    II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE.
    III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros.
    IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão.

    Estão certos apenas os itens
  • 2 - Questão 52294.   Legislação Estadual - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Com referência à organização e ao funcionamento da PGE/PE, compete à(ao)
  • 3 - Questão 52295.   Legislação Estadual - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem praticados e decai em
  • 4 - Questão 52296.   Legislação Estadual - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Cláudio declarou à Receita Federal, para fins de imposto de renda, o recebimento de R$ 40.000 em espécie no dia 1.º/12/2016, a título de doação recebida de familiar vivo. Este foi o único valor que recebeu por doação durante o ano. Em 1.º/5/2017, verificou-se não ter havido recolhimento de ITCMD referente a essa operação.

    Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 13.974/2009, sobre a operação descrita
  • 5 - Questão 52297.   Legislação Estadual - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Em 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus veículos automotores de passeio permaneceu na posse de seu amigo Bruno. Os herdeiros não tinham conhecimento do veículo e o bem não integrou a partilha, tendo permanecido registrado em nome do de cujus. Em 2018, a PGE/PE verificou que o IPVA referente ao exercício de 2016 não havia sido pago.

    Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 10.849/1992, Bruno
  • 6 - Questão 52298.   Legislação Estadual - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos
  • 7 - Questão 52299.   Legislação Estadual - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Determinado município ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a diminuição resultou tanto da concessão de benefícios fiscais não aprovados pelo CONFAZ quanto de isenções aprovadas por esse conselho; o repasse total foi inferior a 25% da receita efetivamente auferida pelo estado.

    No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

    I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do município.
    II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do ICMS não é exclusiva do estado.

    Assinale a opção correta. 
  • 8 - Questão 52300.   Legislação Estadual - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • Conforme a Lei n.º 7.741/1978 do estado de Pernambuco, os recursos considerados disponíveis para fins de abertura de crédito suplementar e especial incluem
  • 9 - Questão 52301.   Legislação Estadual - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE PE - CESPE - 2018
  • De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), tendo como fonte recursos internacionais, o governo desse estado agirá

Comentar Simulado

Para comentar este simulado é preciso Cadastrar-se. É simples, rápido e grátis!