Simulado: PGE PE - Legislação Estadual - Procurador do Estado - 2018

1Questão 52293. Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE, Ensino Superior, 2018

Com base no disposto na CF e na CE/PE, julgue os itens a seguir.

I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE.
II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE.
III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros.
IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

2Questão 52294. Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE, Ensino Superior, 2018

Com referência à organização e ao funcionamento da PGE/PE, compete à(ao)

a) Procuradoria Consultiva exercer o assessoramento jurídico no âmbito das secretarias de Estado, inclusive em matéria tributária.
b) Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo redigir e opinar sobre decretos, atos, ofícios e outros documentos que dependam de assinatura do governador do estado.
c) Corregedoria-Geral representar ao procurador-geral do estado sobre providências reclamadas pelo interesse público referentes à instituição.
d) Procuradoria do Contencioso representar o estado de Pernambuco e suas autarquias em juízo, inclusive em matéria tributária.
e) Conselho Superior instaurar, de ofício ou por determinação do governador do estado ou do procurador-geral do estado, sindicância e inquéritos administrativos contra os procuradores do estado.

3Questão 52295. Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE, Ensino Superior, 2018

Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem praticados e decai em

a) cinco anos, salvo comprovada má-fé.
b) três anos, em todos os casos.
c) dez anos, salvo comprovada má-fé.
d) vinte anos, salvo comprovada má-fé.
e) quinze anos, em todos os casos.

4Questão 52296. Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE, Ensino Superior, 2018

Cláudio declarou à Receita Federal, para fins de imposto de renda, o recebimento de R$ 40.000 em espécie no dia 1.º/12/2016, a título de doação recebida de familiar vivo. Este foi o único valor que recebeu por doação durante o ano. Em 1.º/5/2017, verificou-se não ter havido recolhimento de ITCMD referente a essa operação.

Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 13.974/2009, sobre a operação descrita

a) não há incidência do ITCMD, tendo em vista o valor mínimo fixado em lei.
b) há incidência do ITCMD, devendo-se efetuar o lançamento de ofício e aplicar-se a multa de 100% sobre o valor do tributo.
c) há incidência do ITCMD, mas não será possível a aplicação de multa se ainda se estiver no prazo legal para a declaração do contribuinte.
d) há incidência do ITCMD, devendo-se efetuar o lançamento de ofício e aplicar-se multa de 30% sobre o valor do tributo.
e) há isenção do ITCMD, em razão do valor mínimo fixado em lei.

5Questão 52297. Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE, Ensino Superior, 2018

Em 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus veículos automotores de passeio permaneceu na posse de seu amigo Bruno. Os herdeiros não tinham conhecimento do veículo e o bem não integrou a partilha, tendo permanecido registrado em nome do de cujus. Em 2018, a PGE/PE verificou que o IPVA referente ao exercício de 2016 não havia sido pago.

Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 10.849/1992, Bruno

a) possui responsabilidade subsidiária em relação ao valor do imposto.
b) é o contribuinte do tributo.
c) não possui responsabilidade em relação ao valor do imposto, devendo o espólio figurar em dívida ativa.
d) possui responsabilidade solidária em relação ao valor do tributo.
e) não possui responsabilidade, pois o veículo não está registrado em seu nome no órgão de fiscalização de trânsito.

6Questão 52298. Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE, Ensino Superior, 2018

Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos

a) a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da petição.
b) a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e a suspensão da ocorrência do fato gerador do tributo em questão.
c) o impedimento para o início de procedimento fiscal de apuração do fato e a suspensão de execução fiscal sobre o fato em consulta.
d) o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da consulta e a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal.
e) a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal e a suspensão do curso do prazo para cumprimento de todas as obrigações tributárias do contribuinte.

7Questão 52299. Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE, Ensino Superior, 2018

Determinado município ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a diminuição resultou tanto da concessão de benefícios fiscais não aprovados pelo CONFAZ quanto de isenções aprovadas por esse conselho; o repasse total foi inferior a 25% da receita efetivamente auferida pelo estado.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do município.
II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do ICMS não é exclusiva do estado.

Assinale a opção correta.

a) As asserções I e II são falsas.
b) A asserção I é verdadeira, e a II, falsa.
c) A asserção I é falsa, e a II, verdadeira.
d) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
e) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

8Questão 52300. Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE, Ensino Superior, 2018

Conforme a Lei n.º 7.741/1978 do estado de Pernambuco, os recursos considerados disponíveis para fins de abertura de crédito suplementar e especial incluem

a) o saldo da arrecadação prevista para o trimestre seguinte.
b) o produto da arrecadação de tributos por empréstimo compulsório.
c) o produto de operações de créditos autorizados, quando não previstos no orçamento anual.
d) os recursos decorrentes da alienação de bens do patrimônio estadual.
e) os ingressos na receita decorrentes de garantias prestadas.

9Questão 52301. Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE, Ensino Superior, 2018

De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), tendo como fonte recursos internacionais, o governo desse estado agirá

a) ilegalmente, pois a PERS não permite o recebimento de recursos internacionais.
b) legalmente, desde que os recursos internacionais não sejam a única fonte de incentivo do programa implantado.
c) legalmente, pois o programa efetiva princípio expressamente previsto na PERS: o princípio da precaução.
d) legalmente, já que a implantação de programas dessa natureza é uma das diretrizes da PERS.
e) ilegalmente, porque a PERS não prioriza a educação ambiental, mas, sim, o incentivo da prática da logística reversa nos setores produtivos.

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