Simulado: PRF - Direito Constitucional - Policial Rodoviário Federal - 2013

16 questões Direito Constitucional, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 52330. Direito Constitucional, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal.

2Questão 52331. Direito Constitucional, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

3Questão 52332. Direito Constitucional, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa.

4Questão 52333. Direito Constitucional, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

No que se refere às relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da igualdade entre os Estados, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político, entre outros.

5Questão 52334. Direito Constitucional, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

Consideram-se brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

6Questão 52335. Direito Constitucional, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

7Questão 52336. Direito Constitucional, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político poderá ser extraditado do Brasil se houver reciprocidade do país solicitante.

8Questão 52337. Direito Constitucional, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado

9Questão 52338. Direito Constitucional, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

10Questão 52339. Direito Constitucional, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, sendo vedado subdividi-lo em municípios.

11Questão 52340. Direito Constitucional, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço público.

12Questão 52341. Direito Constitucional, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

13Questão 52342. Direito Constitucional, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.

14Questão 52343. Direito Constitucional, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os estados ou o DF.

15Questão 52344. Direito Constitucional, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.

16Questão 52345. Direito Constitucional, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

Acerca dos direitos de cidadania e do pluralismo jurídico, julgue os itens que se seguem.

Os direitos de cidadania são, no Estado democrático de direito, todos aqueles relativos à dignidade do cidadão, como sujeito de prestações estatais, e à participação ativa na vida social, política e econômica do Estado.