Simulado: PRF - Direito Processual Penal - Policial Rodoviário Federal - 2013

10 questões Direito Processual Penal, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 52379. Direito Processual Penal, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item.

Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.

2Questão 52380. Direito Processual Penal, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item.

Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.

3Questão 52381. Direito Processual Penal, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item.

O Ministério Público pode oferecer a denúncia ainda que não disponha do inquérito relatado pela autoridade policial.

4Questão 52382. Direito Processual Penal, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item.

É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.

5Questão 52383. Direito Processual Penal, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

O habeas corpus pode ser impetrado, perante qualquer instância do Poder Judiciário, por qualquer pessoa do povo em favor de outrem, podendo, ainda, a autoridade judicial competente concedê-lo de ofício.

6Questão 52384. Direito Processual Penal, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

A prisão temporária só poderá ser decretada mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, vedada sua decretação de ofício pelo juiz.

7Questão 52385. Direito Processual Penal, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens.

A prova declarada inadmissível pela autoridade judicial por ter sido obtida por meios ilícitos deve ser juntada em autos apartados dos principais, não podendo servir de fundamento à condenação do réu.

8Questão 52386. Direito Processual Penal, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens.

Em processo por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz pode rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público caso se convença, após análise dos documentos apresentados pelo acusado em resposta à denúncia, da inexistência do crime apurado.

9Questão 52387. Direito Processual Penal, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens.

Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.

10Questão 52388. Direito Processual Penal, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Superior, 2013

Acerca do Estatuto do Idoso e dos juizados especiais criminais, julgue os itens subsecutivos.

Os atos processuais dos juizados especiais criminais poderão ser realizados nos finais de semana, à exceção dos domingos e feriados.