PRF - Direito Administrativo - Agente Administrativo - 2014

Acerca das autarquias, é correto afirmar que:

a) os bens que formam o acervo patrimonial são classificados como bens privados e, portanto, estão sujeitos às regras da impenhorabilidade, imprescritibilidade, inalienabilidade e a impossibilidade de oneração, não podendo ser gravados porgarantias reais, tais como a hipoteca e o penhor.
b) não estão abrangidas pela imunidade recíproca, que impede a incidência de impostos sobre os seus bens, rendas e serviços.
c) somente por lei específica poderão ser criadas.
d) integram a administração pública direta.
e) são entidades voltadas, por definição, à busca de interesses predominantemente privados.

O governador de um determinado estado está revoltado com o número elevado de servidores estáveis, todos do setor de informática, envolvidos com a venda de provas/gabaritos de concursos públicos, respondendo inclusive a processo administrativo disciplinar (PAD), conforme amplamente divulgado pela imprensa. Insatisfeito, o governador expede decreto extinguindo os respectivo cargos , colocando-os em disponibilidade, com vencimentos integrais, o que ensejou a impetração do Mandado de Segurança.

Com base no caso hipotético, assinale a opção correta.

a) Não pode ser utilizada a disponibilidade como meio para afastar servidores que praticaram irregularidades, forma disfarçada de afastamento do servidor estável.
b) A disponibilidade foi utilizada de forma acertada, em nome da moralidade pública, afastando do serviço aqueles que estavam respondendo a processo administrativo.
c) O Mandado de Segurança não seria cabível, pois o motivo e a finalidade do ato não estão sujeitos ao exame crítico do Poder Judiciário.
d) O governador sustenta: Não pode o Poder Judiciário apreciar a questão, porque o juízo sobre a declaração de desnecessidade de cargos públicos é privativo do chefe do Executivo e discricionário.
e) No tocante aos vencimentos, realmente os servidores em disponibilidade fazem jus aos vencimentos integrais, de acordo com a Constituição Federal.

3 Questão 52462

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos, após a análise da proposição a seguir:

Joana dos Santos, analista do Judiciário, requereu administrativamente remoção por permuta entre Tribunais do Trabalho, por motivo de implantação do processo judicial eletrônico.

a) Ainda que indeferido seu pedido, o mesmo só tem validade se apresentados os motivos expressos, por se tratar de ato vinculado condicionado a motivação.
b) O pedido poderá ser deferido ou indeferido, na medida em que a permuta de servidores justifica-se pela conveniência e oportunidade do ato, observado o interesse público, a boa administração da justiça e o desempenho dos postulantes.
c) O pedido deverá ser indeferido, sob o argumento de não haver interesse da administração, visto ser um ato administrativo vinculado.
d) O pedido deverá ser deferido, visto que os argumentos trazidos pela servidora, de cumprimento dos requisitos legais em vigor para fins da permuta, justifica seu acolhimento.
e) Caso o pedido seja indeferido, a servidora deverá impetrar mandado de segurança, uma vez que o requerimento feito pelo interessado independe do interesse da administração.

4 Questão 52463

Miríades Robson, servidora pública municipal estável no cargo de fiscal de tributos, licenciada para tratar de assuntos de interesse particular, fora demitida de seu cargo, sob o argumento de abandono intencional das suas funções, por decreto do chefe do Executivo municipal.

Quanto ao caso hipotético, assinale a alternativa correta.

a) A exoneração é ato discricionário e, por isso, é dispensável o processo administrativo.
b) Miríades Robson poderá buscar tutela jurisdicional para obter sua reintegração, visto que, por ser servidora pública estável, somente poderá ser desvinculada da administração após o devido processo legal, respeitados os princípios da ampla defesa e contraditório
c) Ainda que exonerada por decreto, a servidora pública deverá recorrer da decisão, porém sem concessão de efeito suspensivo, visto que o ato administrativo é revestido de caráter de autoexecutoriedade.
d) A Administração Pública somente poderá exonerar por abandono sem o devido processo legal se o servidor não for estável.
e) A Administração Pública poderá demiti-la, uma vez que é admitida a demissão por abandono, sem qualquer manifestação da servidora pública.

5 Questão 52464

O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendido com embargo sumário da obra pelo mesmo município, sob o argumento de suspeita de irregularidade às leis vigentes.

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) O alvará de licença poderá ser revogado, sob o argumento de ilegalidade.
b) O alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório.
c) O alvará de licença deverá ser revogado, sem a oitiva do administrado, detentor da licença.
d) O alvará de licença somente poderá ser revogado e não anulado.
e) O alvará de licença poderá ser anulado de forma sumária.

6 Questão 52465

A respeito do regime jurídico e das características das sociedades de economia mistas exploradoras de atividade econômica, assinale a opção correta.

a) As estatais que subsistirem com o seu próprio recurso orçamentário, sem dependerem do dinheiro público, estarão submissas ao teto constitucional.
b) Se um veículo da sociedade de economia mista federal vier abalroar o veículo de um cidadão, este deverá ajuizar a respectiva ação de indenização perante a Justiça Federal.
c) Seus atos e contratos são de natureza privada, já que inseridos no contexto das relações privadas, razão pela qual seus dirigentes jamais praticam atos dotados de alguma parcela de autoridade própria dos atos do Poder Público.
d) No que se refere à composição do capital, o traço característico da sociedade de economia mista é a presença de capital exclusivamente público, sob a forma de sociedade anônima.
e) A sociedade de economia mista não está obrigada a adoção de procedimento licitatório para a execução da atividade fim.

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6 questões Direito Administrativo, FUNCAB, Médio