PM RJ - Direito Administrativo - Aspirante da Polícia Militar - 2017

1 Questão 52538

O administrador público que pratica determinado ato administrativo visando ao favorecimento de determinada sociedade empresária, viola especialmente o princípio da:

a) motivação.
b) impessoalidade
c) autotutela.
d) publicidade.
e) indisponibilidade.

2 Questão 52539

O ato administrativo que fique com sua eficácia dependente de uma condição, que vai ser atendida por outro órgão, cuja vontade se funde para formar uma só vontade autônoma, é denominado:

a) complexo.
b) composto.
c) anômalo.
d) enunciativo.
e) imperfeito.

3 Questão 52540

No que diz respeito ao instituto dos atos administrativos, é correto afirmar que:

a) é possível encontrar um ato eficaz, mas sem exequibilidade.
b) o atributo da autoexecutoriedade está presente em todos atos administrativos.
c) possui presunção absoluta de legitimidade.
d) inadmissível prova em sentido contrário.
e) os atos vinculados admitem juízo de valor e de conveniência.

4 Questão 52541

Acerca do regime jurídico do ato administrativo, é correto afirmar que o(a):

a) motivo da revogação é a ilegalidade.
b) delegação é sempre parcial.
c) anulação submete-se obrigatoriamente à decisão do judiciário.
d) revogação gera efeitos ex tunc.
e) ilegalidade do objeto é vício que admite ratificação.

5 Questão 52542

Conforme a legislação aplicada ao tema concessão de serviço público, são formas de extinção dos contratos de concessão:

a) caducidade, falência ou extinção da empresa concessionária, falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual e advento do termo contratual.
b) resolução por onerosidade excessiva , arrependimento, nulidade e anulação.
c) encampação, revogação, advento do termo contratual e anulação.
d) direito de arrependimento, nulidade. resilição e rescisão.
e) caducidade, direito de arrependimento, rescisão e revogação.

6 Questão 52543

A respeito das estatais - empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

a) o ente federativo pode criar estatais de direito público ou de direito privado.
b) fazem jus á imunidade tributária
c) praticam atividades exclusivas do estado
d) estão excluídas do processo falimentar.
e) inaplicáveis as normas de contratação e licitação.

7 Questão 52544

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta.

a) Na relação Estado -agente público , a responsabilidade é subjetiva.
b) A indenização do dano não alcança os lucros cessantes.
c) Na teoria do risco integral, há excludente de responsabilidade do Estado.
d) Sujeitam-se a responsabilidade objetiva às empresas estatais que executam atividades econômicas.
e) O ônus de provar a existência de excludente de responsabilidade é da vítima.

8 Questão 52545

No que se refere ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) A autorização é ato unilateral, precário e discricionário.
b) Admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos.
c) Os requisitos do objeto e do motivo são sempre vinculados.
d) Sendo a competência elemento vinculado, há que se falar em mérito administrativo.
e) A revogação independe de o ato ser válido.

9 Questão 52546

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) a sociedade de economia mista tem foro na Justiça Estadual comum quando a União intervém como assistente ou opoente.
b) se o Estado detiver a maioria do capital votante, fica claro que se está diante de uma empresa privada com participação estatal.
c) na descentralização, há hierarquia entre o ente que descentralizou e o ente descentralizado.
d) os bens da empresa de Correios e Telégrafos são impenhoráveis independentemente de estarem ou não ligados à prestação de serviços públicos.
e) na sociedade de economia mista, é obrigatória a presença de capital privado, extremamente majoritário.

10 Questão 52547

Acerca de contratos administrativos, considere a seguinte situação hipotética. A Administração Pública contrata uma empreiteira para realizar uma obra. A Administração Pública interrompe durante 30 dias retardando sua execução. Essa interrupção vai impactar o contrato, porque os custos da empreiteira aumentaram, pois os empregados ficam propriamente parados, mas recebem. Essa interrupção é caracterizada como:

a) fato da administração
b) caso fortuito.
c) fato do príncipe.
d) força maior
e) interferência imprevista.

11 Questão 52548

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, constitui caso de licitação:

a) aberta.
b) inexigível.
c) dispensável.
d) obrigatória.
e) dispensada

12 Questão 52549

Considere a seguinte situação hipotética.

A permissão de serviço público dada a alguém para exercer o transporte coletivo urbano por meio de vans. Imagine-se que, depois de conferida a permissão, advenha uma lei municipal criando uma nova modelagem no serviço de transporte coletivo para o fim de abolir o transporte por meio de vans, admitindo apenas o transporte por meio de micro - ônibus. O desfazimento do ato ocorreu por:

a) extinção subjetiva.
b) contraposição
c) cassação.
d) renúncia.
e) caducidade.

13 Questão 52550

Assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

a) Quando a vitima der causa ao evento danoso, exclusivamente haverá nexo causal entre a conduta estatal e o dano e, assim, o Estado terá responsabilidade.
b) Quando a absolvição no processo penal for por ausência de provas, essa sentença reintegrará o servidor.
c) A responsabilidade administrativa independe da instauração de processo criminal.
d) As sanções civis, penais e administrativas jamais poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
e) A ação de reparação de dano poderá ser processada diretamente pelo particular lesado em face do servidor estatal.

14 Questão 52551

Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar, hierárquico, regulamentar e de polícia.

a) Polícia administrativa possui o atributo da imperatividade, sendo usado nas hipóteses de autorização legal.
b) Decisão do Tribunal de Contas da União, em sede de licitação, não se vincula ao resultado de processo administrativo disciplinar.
c) É impossível a extinção de cargos e funções públicas vagos por meio de decreto.
d) Há relação de hierarquia entre a Administração direta e as entidades da Administração indireta.
e) Admite-se a delegação do exercício na ordem de polícia, bem como na sanção.

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14 questões Direito Administrativo, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, Superior

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