PM DF - Direito Administrativo - Soldado da Polícia Militar - 2018

1 Questão 52572

A nomeação para cargo público depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Assim, segundo a Lei n° 8.112/1990, é requisito básico para a investidura em cargo público o (a)

a) interesse da administração.
b) gozo dos direitos políticos.
c) manutenção da essência das atribuições do cargo.
d) vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.
e) mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

2 Questão 52573

Todo direito pressupõe a noção de limite e da proibição do excesso, visando a evitar toda forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública, mesmo no caso do exercício do poder discricionário. Assim, o princípio que melhor desenvolve esse papel é o da

a) legalidade.
b) moralidade.
c) segurança jurídica.
d) proporcionalidade.
e) autotutela.

3 Questão 52574

Para efeitos legais, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. A respeito desse assunto, é correto afirmar que são proibições aos servidores públicos

a) recusar fé a documentos públicos.
b) manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
c) tratar com urbanidade as pessoas.
d) ser leal à instituição a que servir.
e) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

4 Questão 52575

A prestação de serviço público incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou indiretamente ou no regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação. Sendo assim, incumbe ao poder concedente

a) manter em dia o inventário e os registros dos bens vinculados à concessão.
b) cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.
c) intervir na prestação de serviço nos casos e nas condições previstas em lei.
d) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação de serviço, bem como segurá-los adequadamente.
e) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

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4 questões Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, IADES, Superior

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