Simulado: Prefeitura de Niterói RJ - Direito Administrativo - Auditor Municipal de Controle Interno - 2018

20 questões Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Superior

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1Questão 53207. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Superior, 2018

A sociedade empresária José Barão de Andrade Engenharia Ltda., contratada pelo Município de Torre Alta para a construção de um posto de saúde, já está atrasada mais de um ano em relação ao cronograma pactuado, a despeito das inúmeras notificações que recebeu.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

2Questão 53208. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Superior, 2018

O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autorizando a criação de uma sociedade de economia mista para a elaboração de projetos e realização de obras de engenharia. A intenção do Município é a de que a empresa participe da reurbanização da área portuária.

Sobre essa sociedade, assinale a afirmativa correta.

3Questão 53209. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Superior, 2018

No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade, pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

4Questão 53210. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Superior, 2018

Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso.

João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa.

À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar que João tem

5Questão 53211. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Superior, 2018

A Le Federal XX dispôs:

Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir;
Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.

À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica e financeira,

6Questão 53212. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Superior, 2018

O controle na Administração Pública é de suma importância para que o Estado execute suas funções em conformidade com a Constituição.

Sobre o controle interno no Brasil, assinale a afirmativa correta.

7Questão 53213. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Superior, 2018

O Conselho Municipal de Alimentação de determinado município averiguou que os alimentos comprados pela Prefeitura não estavam chegando integralmente às escolas, ou eram entregues após a data de vencimento.

Ao verificar tal situação, o Conselho decidiu acionar imediatamente a autoridade responsável.

Essa conduta do Conselho é um exemplo de

8Questão 53214. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Superior, 2018

O auditor X, membro do Órgão de Controle Interno Municipal de Niterói, verificou irregularidades em determinado contrato celebrado por entidade da Administração Indireta com empresa privada.

Nesse caso, o Órgão Central deverá

9Questão 53215. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Superior, 2018

Com relação à ajuda de custo dos servidores públicos do Município de Niterói, quando em viagem a serviço, assinale a opção que contempla duas afirmativas corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

10Questão 53216. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Superior, 2018

A Câmara Municipal realizou procedimento licitatório para contratação de serviço de informática. Homologado o resultado do certame, efetivou o empenho da despesa relativa antes de celebrado o contrato.

Neste caso, o procedimento adotado

11Questão 53217. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Superior, 2018

Leia o fragmento a seguir.

O gozo dos direitos ________ é requisito _______ para a ___________ em ________ público.

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

12Questão 53218. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Superior, 2018

Paulo da Silva, servidor público, casado com 3 filhos menores, tem vencimentos da ordem de R$ 10.000,00. Após 4 anos de sua posse, ele tem um invejável patrimônio: um apartamento com vista para o mar e carro importado, bem como casa de praia e lancha.

Nesse caso,

13Questão 53219. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Superior, 2018

Uma Autarquia de determinado Município tem necessidade de adquirir um bem ou serviço de natureza similar a outros bens e serviços já licitados no mesmo ano, mas que ao tempo da anterior licitação não pode ter sua necessidade prevista, decorrendo essa de eventualidade posterior, de caráter imprevisível.

O valor estimado do bem ou serviço é inferior ao apontado no Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, ou seja, permitiria dispensa de licitação, e não há previsão para aquisição de outros bens e serviços de natureza similar que possam ser considerados em conjunto. Entretanto, a autarquia já adquiriu, neste mesmo ano, bens e serviços análogos, com dispensa de licitação, com base no mesmo Art. 24, num montante exatamente igual ao valor limite indicado.

(Art. 24 - É dispensável a licitação... II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.) (Redação dada pela Lei nº 9.648/98.)

Nesse caso, para a efetivação dessa compra,

14Questão 53220. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Superior, 2018

Com referência aos contratos de parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É possível ao parceiro público reter o pagamento ao parceiro privado de montante suficiente para reparar danos a bens reversíveis.
( ) O fato do príncipe representa uma circunstância imprevisível, o que faz com que seu risco não seja objeto de cláusula do contrato.
( ) Em respeito ao princípio da eficiência, a atualização dos valores contratuais será sempre realizada por índices pré-fixados, dispensando a homologação da Administração Pública.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

15Questão 53221. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Superior, 2018

Após processo licitatório vencido pela Empresa Delta X, em 2016, para prestação de serviços em regime de parceria público-privada, verificou-se a necessidade de aquisição de bens vinculados ao serviço a ser prestado, sendo certo que havia autorização no edital para aporte de recursos a serem efetivados pela Administração Pública para a compra desses equipamentos.

Nesse caso,

16Questão 53222. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Superior, 2018

Em determinado contrato celebrado para obra do Sistema SUS há a seguinte cláusula:

“Trata-se de contratação de um empreendimento, que compreende a totalidade de suas etapas, de obras, instalações e serviços. A contratada tem inteira responsabilidade pelo objeto do contrato até a sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, observados os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades propostas”.

No caso, o contrato diz respeito a uma empreitada

17Questão 53223. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Superior, 2018

No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. A fase de apresentação de proposta poderá anteceder à fase de habilitação dos concorrentes, se previamente previsto no Edital.
II. A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases.
III. Após o julgamento das propostas, os documentos de regularidade fiscal poderão ser exigidos do licitante com melhor classificação.

Está correto o que se afirma em

18Questão 53224. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Superior, 2018

Com referência ao regime jurídico de colaboração entre a Administração Pública e a sociedade civil organizada, leia o trecho a seguir.

“Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco”.

O trecho corporifica

19Questão 53225. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Superior, 2018

Com relação aos consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.
( ) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança, porém não podem arrecadar tarifas por prestação de serviços.
( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

20Questão 53226. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Superior, 2018

Com relação aos informes mensais, que fazem parte do Sistema Integrado de Gestão Fiscal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A inexigibilidade de licitação não necessita ser inserida no informe mensal relativo ao SIGFIS.
( ) O controle sobre restos a pagar constitui elemento de informe mensal a ser inserido no SIGFIS.
( ) As desapropriações fazem parte do informe mensal que compõe o SIGFIS.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.