Simulado Prefeitura de Niterói RJ - Direito Administrativo - Auditor Municipal de Controle Interno - 2018

Simulado para Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ com 20 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca FGV com Gabarito.

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  • 1 - Questão 53207.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018
  • A sociedade empresária José Barão de Andrade Engenharia Ltda., contratada pelo Município de Torre Alta para a construção de um posto de saúde, já está atrasada mais de um ano em relação ao cronograma pactuado, a despeito das inúmeras notificações que recebeu.

    Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
  • 2 - Questão 53208.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018
  • O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autorizando a criação de uma sociedade de economia mista para a elaboração de projetos e realização de obras de engenharia. A intenção do Município é a de que a empresa participe da reurbanização da área portuária.

    Sobre essa sociedade, assinale a afirmativa correta.
  • 3 - Questão 53209.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018
  • No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade, pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

    A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
  • 4 - Questão 53210.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018
  • Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso.

    João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa.

    À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar que João tem
  • 5 - Questão 53211.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018
  • A Le Federal XX dispôs:

    Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir;
    Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
    Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.

    À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica e financeira,
  • 6 - Questão 53212.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018
  • O controle na Administração Pública é de suma importância para que o Estado execute suas funções em conformidade com a Constituição.

    Sobre o controle interno no Brasil, assinale a afirmativa correta.
  • 7 - Questão 53213.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018
  • O Conselho Municipal de Alimentação de determinado município averiguou que os alimentos comprados pela Prefeitura não estavam chegando integralmente às escolas, ou eram entregues após a data de vencimento.

    Ao verificar tal situação, o Conselho decidiu acionar imediatamente a autoridade responsável.

    Essa conduta do Conselho é um exemplo de
  • 8 - Questão 53214.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018
  • O auditor X, membro do Órgão de Controle Interno Municipal de Niterói, verificou irregularidades em determinado contrato celebrado por entidade da Administração Indireta com empresa privada.

    Nesse caso, o Órgão Central deverá
  • 9 - Questão 53215.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018
  • Com relação à ajuda de custo dos servidores públicos do Município de Niterói, quando em viagem a serviço, assinale a opção que contempla duas afirmativas corretas e a segunda completa o sentido da primeira.
  • 10 - Questão 53216.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018
  • A Câmara Municipal realizou procedimento licitatório para contratação de serviço de informática. Homologado o resultado do certame, efetivou o empenho da despesa relativa antes de celebrado o contrato.

    Neste caso, o procedimento adotado
  • 11 - Questão 53217.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018
  • Leia o fragmento a seguir.

    O gozo dos direitos ________ é requisito _______ para a ___________ em ________ público.

    Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
  • 12 - Questão 53218.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018
  • Paulo da Silva, servidor público, casado com 3 filhos menores, tem vencimentos da ordem de R$ 10.000,00. Após 4 anos de sua posse, ele tem um invejável patrimônio: um apartamento com vista para o mar e carro importado, bem como casa de praia e lancha.

    Nesse caso,
  • 13 - Questão 53219.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018
  • Uma Autarquia de determinado Município tem necessidade de adquirir um bem ou serviço de natureza similar a outros bens e serviços já licitados no mesmo ano, mas que ao tempo da anterior licitação não pode ter sua necessidade prevista, decorrendo essa de eventualidade posterior, de caráter imprevisível.

    O valor estimado do bem ou serviço é inferior ao apontado no Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, ou seja, permitiria dispensa de licitação, e não há previsão para aquisição de outros bens e serviços de natureza similar que possam ser considerados em conjunto. Entretanto, a autarquia já adquiriu, neste mesmo ano, bens e serviços análogos, com dispensa de licitação, com base no mesmo Art. 24, num montante exatamente igual ao valor limite indicado.

    (Art. 24 - É dispensável a licitação... II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.) (Redação dada pela Lei nº 9.648/98.)

    Nesse caso, para a efetivação dessa compra,
  • 14 - Questão 53220.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018
  • Com referência aos contratos de parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

    ( ) É possível ao parceiro público reter o pagamento ao parceiro privado de montante suficiente para reparar danos a bens reversíveis.
    ( ) O fato do príncipe representa uma circunstância imprevisível, o que faz com que seu risco não seja objeto de cláusula do contrato.
    ( ) Em respeito ao princípio da eficiência, a atualização dos valores contratuais será sempre realizada por índices pré-fixados, dispensando a homologação da Administração Pública.

    Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
  • 15 - Questão 53221.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018
  • Após processo licitatório vencido pela Empresa Delta X, em 2016, para prestação de serviços em regime de parceria público-privada, verificou-se a necessidade de aquisição de bens vinculados ao serviço a ser prestado, sendo certo que havia autorização no edital para aporte de recursos a serem efetivados pela Administração Pública para a compra desses equipamentos.

    Nesse caso,
  • 16 - Questão 53222.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018
  • Em determinado contrato celebrado para obra do Sistema SUS há a seguinte cláusula:

    “Trata-se de contratação de um empreendimento, que compreende a totalidade de suas etapas, de obras, instalações e serviços. A contratada tem inteira responsabilidade pelo objeto do contrato até a sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, observados os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades propostas”.

    No caso, o contrato diz respeito a uma empreitada
  • 17 - Questão 53223.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018
  • No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas, analise as afirmativas a seguir.

    I. A fase de apresentação de proposta poderá anteceder à fase de habilitação dos concorrentes, se previamente previsto no Edital.
    II. A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases.
    III. Após o julgamento das propostas, os documentos de regularidade fiscal poderão ser exigidos do licitante com melhor classificação.

    Está correto o que se afirma em
  • 18 - Questão 53224.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018
  • Com referência ao regime jurídico de colaboração entre a Administração Pública e a sociedade civil organizada, leia o trecho a seguir.

    “Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco”.

    O trecho corporifica
  • 19 - Questão 53225.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018
  • Com relação aos consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

    ( ) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.
    ( ) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança, porém não podem arrecadar tarifas por prestação de serviços.
    ( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

    Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
  • 20 - Questão 53226.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Municipal de Controle Interno - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2018
  • Com relação aos informes mensais, que fazem parte do Sistema Integrado de Gestão Fiscal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

    ( ) A inexigibilidade de licitação não necessita ser inserida no informe mensal relativo ao SIGFIS.
    ( ) O controle sobre restos a pagar constitui elemento de informe mensal a ser inserido no SIGFIS.
    ( ) As desapropriações fazem parte do informe mensal que compõe o SIGFIS.

    Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

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