Prefeitura de Niterói RJ - Direito Administrativo - Auditor Municipal de Controle Interno - 2018

1Questão 53207. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Superior, 2018

A sociedade empresária José Barão de Andrade Engenharia Ltda., contratada pelo Município de Torre Alta para a construção de um posto de saúde, já está atrasada mais de um ano em relação ao cronograma pactuado, a despeito das inúmeras notificações que recebeu.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, por ato unilateral e escrito da Administração, além de permitir a execução da garantia contratual, para ressarcimento dos danos causados.
b) O atraso da construtora não configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas autoriza a execução de garantia contratual e a retenção de créditos decorrentes do contrato, até a regularização do cronograma.
c) O atraso da sociedade empresária contratada autoriza a rescisão do contrato, mas tal medida somente poderia ser tomada após a aplicação, sucessivamente, de advertência e multa, o que não ocorreu.
d) A situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tal medida deve ser decretada judicialmente.
e) O atraso da construtora não configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas autoriza a aplicação de multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

2Questão 53208. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Superior, 2018

O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autorizando a criação de uma sociedade de economia mista para a elaboração de projetos e realização de obras de engenharia. A intenção do Município é a de que a empresa participe da reurbanização da área portuária.

Sobre essa sociedade, assinale a afirmativa correta.

a) A criação da sociedade de economia mista deveria ter sido autorizada por meio de lei complementar, não sendo válida a autorização veiculada em lei ordinária.
b) A sociedade de economia mista municipal deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.
c) Não é possível a criação de uma sociedade de economia mista, no caso, tendo em vista o tamanho da população municipal.
d) A sociedade de economia mista municipal, se contratada pelo Poder Público, de qualquer esfera, é imune à incidência de tributos.
e) A criação de sociedade de economia mista que explore diretamente o exercício de atividade econômica está vedada desde a edição da Emenda Constitucional nº 19.

3Questão 53209. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Superior, 2018

No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade, pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Ainda que a associação preencha os requisitos previstos em lei, a outorga da qualificação é ato discricionário do Poder Executivo.
b) Caso obtenha a qualificação pleiteada, a associação poderá firmar termo de parceria com o Município de Córrego Seco.
c) Qualquer instrumento de parceria só poderá ser firmado entre a associação qualificada como OSCIP e o Poder Público que lhe outorgou a qualificação.
d) Um dos requisitos necessários à obtenção da qualificação é a exigência de estar constituída e em funcionamento regular há pelo menos um ano.
e) Caso preencha os requisitos previstos em lei, a associação qualificada como OSCIP pode celebrar contrato de gestão para exercício das atividades descritas em seu estatuto.

4Questão 53210. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Superior, 2018

Em edital de concurso público para o provimento de cargos de auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os nove primeiros colocados no concurso.

João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação, procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do procedimento do Município Alfa.

À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar que João tem

a) direito subjetivo à nomeação apenas se for preterida a ordem de classificação, podendo exigi-la na Justiça.
b) o vínculo funcional constituído por força de lei, tendo direito à remuneração enquanto for proibido de trabalhar.
c) um ato jurídico perfeito ao seu favor, mas o Poder Judiciário não pode compelir o Município a nomeá-lo.
d) mera expectativa de ser nomeado, de modo que o Poder Judiciário não pode compelir o Município a fazê-lo.
e) direito subjetivo à nomeação, de modo que o Poder Judiciário pode compelir o Município a fazê-lo.

5Questão 53211. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Superior, 2018

A Le Federal XX dispôs:

Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir;
Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.

À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica e financeira,

a) apenas o Art. 1º é constitucional.
b) apenas o Art. 2º é constitucional.
c) apenas o Art. 3º é constitucional.
d) apenas o Art. 1º e o Art. 2º são constitucionais.
e) apenas o Art. 1º e o Art. 3º são constitucionais.

6Questão 53212. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Superior, 2018

O controle na Administração Pública é de suma importância para que o Estado execute suas funções em conformidade com a Constituição.

Sobre o controle interno no Brasil, assinale a afirmativa correta.

a) É exercido pelo Judiciário quando julga uma ação trabalhista contra uma autarquia.
b) Está subordinado ao controle externo, tendo a sua organização definida pelos tribunais de contas.
c) Por ter caráter meramente administrativo, não assegura os princípios de ampla defesa e contraditório.
d) Utiliza a técnica de controle posterior, deixando o controle prévio e concomitante a cargo do órgão de controle externo.
e) Será exercido de maneira integrada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

7Questão 53213. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Superior, 2018

O Conselho Municipal de Alimentação de determinado município averiguou que os alimentos comprados pela Prefeitura não estavam chegando integralmente às escolas, ou eram entregues após a data de vencimento.

Ao verificar tal situação, o Conselho decidiu acionar imediatamente a autoridade responsável.

Essa conduta do Conselho é um exemplo de

a) regulação consultiva.
b) deliberação executiva.
c) controle social.
d) controle judicial.
e) auditoria governamental.

8Questão 53214. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Superior, 2018

O auditor X, membro do Órgão de Controle Interno Municipal de Niterói, verificou irregularidades em determinado contrato celebrado por entidade da Administração Indireta com empresa privada.

Nesse caso, o Órgão Central deverá

a) cientificar imediatamente o Prefeito, sob pena de responsabilidade subsidiária.
b) comunicar o fato ao Secretário de Administração.
c) cientificar imediatamente o Prefeito, sob pena de responsabilidade solidária.
d) interpelar a Secretaria de Governo, para que esta tome providências.
e) comunicar o fato ao responsável e aguardar providências.

9Questão 53215. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Superior, 2018

Com relação à ajuda de custo dos servidores públicos do Município de Niterói, quando em viagem a serviço, assinale a opção que contempla duas afirmativas corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

a) O servidor estatutário efetivo terá direito à ajuda de custo quando em deslocamento dentro do território nacional. / Essa ajuda de custo diz respeito às despesas com deslocamento e hospedagem.
b) No cálculo da ajuda de custo será considerado o período de efetivo afastamento a serviço. / Dessa forma, não será contabilizado o dia de saída da cidade de origem.
c) Se o servidor público viajar na condição de assessor, também terá direito à ajuda de custo. / Nessa hipótese, receberá a metade do que receber aquele a quem estiver assessorando.
d) A ajuda de custo para viagem poderá ser concedida ao servidor estatutário, ao comissionado e ao celetista da Administração Direta. / Essa verba tem natureza indenizatória e não integra os vencimentos ou salários do beneficiado.
e) Na hipótese de o deslocamento ocorrer para município contíguo, o servidor também fará jus à ajuda de custo / Nesse caso, o valor da verba será reduzido à metade.

10Questão 53216. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Superior, 2018

A Câmara Municipal realizou procedimento licitatório para contratação de serviço de informática. Homologado o resultado do certame, efetivou o empenho da despesa relativa antes de celebrado o contrato.

Neste caso, o procedimento adotado

a) está equivocado, pois o empenho só deve ser realizado após firmado o contrato.
b) está correto, porque, havendo procedimento licitatório concluído, já se conhece o valor e a quem pagar.
c) está correto, porque a efetivação de um contrato não é indispensável para o empenho da despesa.
d) está equivocado, porque o empenho só poderá ocorrer concomitantemente com a contratação.
e) está correto, pois o empenho poderá ser alterado até a emissão da nota respectiva.

11Questão 53217. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Superior, 2018

Leia o fragmento a seguir.

O gozo dos direitos ________ é requisito _______ para a ___________ em ________ público.

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

a) civis – inicial – posse - cargo
b) políticos – condicional – investidura – serviço
c) fundamentais – básico - nomeação – cargo
d) políticos – básico - investidura – cargo
e) naturais – primário – investidura - serviço

12Questão 53218. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Superior, 2018

Paulo da Silva, servidor público, casado com 3 filhos menores, tem vencimentos da ordem de R$ 10.000,00. Após 4 anos de sua posse, ele tem um invejável patrimônio: um apartamento com vista para o mar e carro importado, bem como casa de praia e lancha.

Nesse caso,

a) há presunção absoluta da prática de ato de improbidade administrativa, não sendo necessário provar a prática de fato ilícito antecedente.
b) é necessário comprovar o fato antecedente, tal como corrupção passiva, para se concluir pela improbidade administrativa.
c) há presunção relativa de ato de improbidade administrativa, que pode ser elidida pela comprovação da origem legítima dos bens.
d) é indispensável provar o fato ilícito antecedente, sob pena de se permitir a prática de arbitrariedades no serviço público.
e) o aumento significativo do patrimônio de um funcionário público, que excede sua renda declarada, é fato ilícito penal e administrativo.

13Questão 53219. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Superior, 2018

Uma Autarquia de determinado Município tem necessidade de adquirir um bem ou serviço de natureza similar a outros bens e serviços já licitados no mesmo ano, mas que ao tempo da anterior licitação não pode ter sua necessidade prevista, decorrendo essa de eventualidade posterior, de caráter imprevisível.

O valor estimado do bem ou serviço é inferior ao apontado no Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, ou seja, permitiria dispensa de licitação, e não há previsão para aquisição de outros bens e serviços de natureza similar que possam ser considerados em conjunto. Entretanto, a autarquia já adquiriu, neste mesmo ano, bens e serviços análogos, com dispensa de licitação, com base no mesmo Art. 24, num montante exatamente igual ao valor limite indicado.

(Art. 24 - É dispensável a licitação... II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.) (Redação dada pela Lei nº 9.648/98.)

Nesse caso, para a efetivação dessa compra,

a) há desnecessidade de licitação, uma vez que o valor previsto no Art. 24, inciso II, não será atingido pela aquisição que se está procedendo.
b) há desnecessidade de licitação, pois a aquisição não se refere a parcela de compra ou prestação de serviço de maior vulto.
c) o limite de valor para bens ou serviços similares só pode ser utilizado para fins de dispensa uma vez em cada exercício, em qualquer hipótese.
d) o fracionamento da aquisição a ser feita é inviável, decorrente de incorreto planejamento das despesas, sendo de rigor a licitação.
e) é possível a dispensa de licitação, ante o caráter imprevisível da aquisição, não sendo consideradas as anteriores aquisições para fins do limite de valor imposto na lei.

14Questão 53220. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Superior, 2018

Com referência aos contratos de parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É possível ao parceiro público reter o pagamento ao parceiro privado de montante suficiente para reparar danos a bens reversíveis.
( ) O fato do príncipe representa uma circunstância imprevisível, o que faz com que seu risco não seja objeto de cláusula do contrato.
( ) Em respeito ao princípio da eficiência, a atualização dos valores contratuais será sempre realizada por índices pré-fixados, dispensando a homologação da Administração Pública.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

a) F – F – V.
b) F – V – V.
c) V – F – F.
d) V – V – F.
e) V – F – V.

15Questão 53221. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Superior, 2018

Após processo licitatório vencido pela Empresa Delta X, em 2016, para prestação de serviços em regime de parceria público-privada, verificou-se a necessidade de aquisição de bens vinculados ao serviço a ser prestado, sendo certo que havia autorização no edital para aporte de recursos a serem efetivados pela Administração Pública para a compra desses equipamentos.

Nesse caso,

a) a Administração Pública só poderia aportar recursos para a compra desses bens se o edital indicasse o valor de cada equipamento a ser adquirido.
b) a Administração Pública não poderia aportar recursos para a empresa privada, já que seria uma forma indireta de remuneração da parceria, ferindo o princípio da legalidade.
c) a Administração Pública poderia aportar recursos se os bens reversíveis fossem adquiridos por meio de novo procedimento licitatório.
d) o parceiro privado, no caso do aporte de recursos pelo parceiro público para a compra de bens reversíveis, não receberá indenização pelas parcelas de investimentos vinculadas a tais bens, ainda não amortizadas ou depreciadas.
e) na situação de aporte de recursos pelo parceiro público para a compra de bens vinculados ao serviço concedido ao parceiro privado, ao fim do contrato, os bens serão revertidos a cada um, na medida dos investimentos feitos.

16Questão 53222. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Superior, 2018

Em determinado contrato celebrado para obra do Sistema SUS há a seguinte cláusula:

“Trata-se de contratação de um empreendimento, que compreende a totalidade de suas etapas, de obras, instalações e serviços. A contratada tem inteira responsabilidade pelo objeto do contrato até a sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, observados os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades propostas”.

No caso, o contrato diz respeito a uma empreitada

a) mista.
b) de preço global.
c) integral.
d) por tarefa.
e) de contratação múltipla.

17Questão 53223. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Superior, 2018

No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. A fase de apresentação de proposta poderá anteceder à fase de habilitação dos concorrentes, se previamente previsto no Edital.
II. A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases.
III. Após o julgamento das propostas, os documentos de regularidade fiscal poderão ser exigidos do licitante com melhor classificação.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

18Questão 53224. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Superior, 2018

Com referência ao regime jurídico de colaboração entre a Administração Pública e a sociedade civil organizada, leia o trecho a seguir.

“Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco”.

O trecho corporifica

a) um projeto.
b) uma política pública.
c) uma parceria.
d) um termo de fomento.
e) um termo de colaboração.

19Questão 53225. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Superior, 2018

Com relação aos consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.
( ) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança, porém não podem arrecadar tarifas por prestação de serviços.
( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

a) V – V – F.
b) F – F – V.
c) F – V – F.
d) V – F – V.
e) F – V – V.

20Questão 53226. Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Superior, 2018

Com relação aos informes mensais, que fazem parte do Sistema Integrado de Gestão Fiscal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A inexigibilidade de licitação não necessita ser inserida no informe mensal relativo ao SIGFIS.
( ) O controle sobre restos a pagar constitui elemento de informe mensal a ser inserido no SIGFIS.
( ) As desapropriações fazem parte do informe mensal que compõe o SIGFIS.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

a) F – V – V.
b) V – F – V.
c) F – F – V.
d) V – F – F.
e) V – V – F.

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Prefeitura de Niterói RJ - Direito Administrativo - Auditor Municipal de Controle Interno - 2018

20 questões Direito Administrativo, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Superior

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