Prefeitura de Niterói RJ - Legislação Municipal - Agente Educacional - 2016

1Questão 53249. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que:

a) ao Município é vedado se recusar a dar fé a documentos públicos.
b) ao Município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais, independentemente de autorização legislativa.
c) compete ao Município, em conjunto com a União e o Estado, disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circular em cada tipo de via pública municipal.
d) é vedado ao Município regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro.
e) compete privativamente ao Município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, no âmbito de sua circunscrição municipal.

2Questão 53250. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

Acerca das disposições sobre a Administração Pública na Lei Orgânica de Niterói, analise as seguintes afirmativas.

I É vedada a fixação de limite máximo de idade para candidatos a concurso público no Município.
II É obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.
III É vedada à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº 135/2010.

Das afirmativas acima:

a) apenas I e III estão corretas.
b) apenas II está correta.
c) todas estão corretas.
d) apenas I e II estão corretas.
e) apenas III está correta.

3Questão 53251. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

O Município de Niterói pretende celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União, para gestão de escolas profissionalizantes no Município, em especial nas áreas de turismo, eletrotécnica e mecânica naval, com cessão de profissionais do magistério do Estado e da União, para assumirem as escolas, sendo que os profissionais seriam incorporados ao serviço público municipal. Considerando a hipótese em tela, é correto afirmar que o convênio:

a) poderá ser celebrado, independente de autorização legislativa.
b) poderá ser celebrado, com autorização prévia da Câmara Municipal.
c) não poderá ser celebrado, pois a Lei Orgânica do Município de Niterói, proíbe quaisquer espécies de convênios entre o Município de Niterói e outros entes da Federação.
d) não poderá ser celebrado, pois embora a Lei Orgânica do Município de Niterói, permita a celebração de convênios, é vedado ao Poder Público Municipal estabelecer vínculo empregatício com o pessoal do magistério integrante de outras redes de ensino, por força de algum convênio.
e) só poderá ser celebrado com o Governo do Estado, pois a Lei Orgânica do Município de Niterói, veda a celebração de convênios dessa natureza com a União.

4Questão 53252. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

Acerca das disposições sobre educação, presentes na Lei Orgânica do Município de Niterói, é INCORRETO afirmar que:

a) é vetado ao Município qualquer tipo de convênio com a iniciativa privada, visando à concessão de bolsa de estudo.
b) é facultativa no currículo pré-escolar a atividade de Educação Física, na rede municipal de ensino.
c) a instituição de ensino religioso, como disciplina dos horários normais das escolas municipais, será administrada com matrícula facultativa e ministrada por professores do próprio quadro do magistério Municipal, garantindo o seu caráter ecumênico, e garantia de atividade alternativa aos alunos não matriculados para ensino religioso.
d) fica garantida a adaptação dos prédios escolares a fim de permitir o livre trânsito dos portadores de deficiência.
e) não será permitida, a qualquer título, a instituição de taxas escolares ou qualquer espécie de cobrança ao aluno, no âmbito da escola, pelo fornecimento de material didático escolar, transporte, alimentação ou assistência à saúde.

5Questão 53253. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o retorno de funcionário demitido ao serviço público municipal, com ressarcimento do vencimento, direitos e vantagens atinentes ao cargo, denomina-se:

a) acesso.
b) promoção.
c) reintegração.
d) transferência.
e) readaptação.

6Questão 53254. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o adicional por tempo de serviço:

a) não servirá como base de cálculo para futuros adicionais ou aumentos.
b) servirá como base de cálculo para futuros adicionais ou aumentos.
c) servirá de base de cálculo para futuros adicionais, mas não para novos aumentos.
d) servirá de base de cálculo para novos aumentos, mas não para futuros adicionais.
e) servirá como base de cálculo proporcional para futuros adicionais ou aumentos.

7Questão 53255. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

Alzenir prestou serviços em órgão estadual ao mesmo tempo em que prestou serviço em órgão do Município. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói, a acumulação do tempo de serviço no mesmo ente:

a) é possível em qualquer hipótese.
b) não é possível.
c) é possível, desde que haja correlação de matérias.
d) é possível, desde que haja compatibilidade de horários.
e) não é possível, porque a acumulação de tempo de serviço só é possível entre dois entes federativos de mesmo escalão.

8Questão 53256. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

Acerca da promoção, considere as afirmativas seguintes.

I As promoções serão obrigatoriamente realizadas de doze em doze meses, sempre no dia consagrado ao funcionário, desde que verificada a existência de vaga, na forma da regulamentação própria.
II O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal pode ser promovido por antiguidade e por merecimento.
III Na promoção dos ocupantes dos cargos de classe inicial de série de classes, o primeiro desempate se determinará pela classificação obtida em concurso.

Das afirmativas acima:

a) apenas I está correta.
b) apenas III está correta
c) todas estão corretas.
d) apenas I e II estão corretas.
e) apenas I e III estão corretas.

9Questão 53257. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o servidor, em cada período de cinco anos, pode tirar licença para tratamento de doença em pessoa da família por, no máximo:

a) dois anos, seguidos ou intercalados.
b) um ano, seguido ou intercalado.
c) seis meses, seguidos ou intercalados.
d) três anos, seguidos ou intercalados.
e) dezoito meses, seguidos ou intercalados.

10Questão 53258. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos:

a) na circunscrição do Estado.
b) no âmbito da Câmara Municipal.
c) na circunscrição do Município.
d) em qualquer parte do território nacional, independentemente de estar em missão ou não.
e) em missão legislativa, em qualquer parte do território nacional.

11Questão 53259. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, as entidades dotadas de personalidade jurídica que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:

a) autarquias, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criadas por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
b) subprefeituras, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, decorrentes de descentralização administrativa, para assumir competência de gestão da Prefeitura nas regiões administrativas.
c) empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedades anônimas, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta.
d) sociedades de economia mista, serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
e) fundações públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes, para atender às necessidades municipais no campo da assistência e atividades de lazer, esporte, cultura, educação e saúde.

12Questão 53260. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

Com relação ao afastamento dos profissionais de educação, dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói que estes podem ser afastados:

a) livremente.
b) por licença sindical ou para exercício de cargo em comissão, ficando vedado o aproveitamento de pessoal de magistério em serviços burocráticos ou administrativos do Município.
c) em regra, somente por licença sindical.
d) em regra, somente para exercício de cargo em comissão.
e) para exercício de cargo em comissão, com exceção do pessoal de magistério.

13Questão 53261. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

A autorização de realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza, de interesse do Município, é de competência:

a) privativa da Câmara Municipal.
b) privativa do Prefeito Municipal.
c) da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito.
d) do Prefeito Municipal, com aprovação da Câmara Municipal.
e) conjunta, do Prefeito e da Câmara Municipal.

14Questão 53262. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

Em eleições para o Prefeito do Município de Niterói, antes do segundo turno, o candidato mais votado, Euclides da Cunha, acabou por se tornar inelegível, não podendo mais concorrer com Manuel Bandeira, segundo colocado. Ao analisar a quantidade de votos aos demais candidatos, verificou-se ter havido empate entre os candidatos Marcos Taffel e Machado Borba, que obtiveram o mesmo número de votos, ficando ambos em terceiro lugar. Marcos Taffel tem 60 anos, e Machado Borba, 57 anos. Na hipótese, a solução dada pela Lei Orgânica do Município é:

a) refazer o primeiro turno, com todos os candidatos.
b) permitir que o vice da chapa de Euclides da Cunha possa concorrer no lugar do candidato afastado, tendo o partido prazo de dois dias para recompor a chapa.
c) permitir que o segundo turno se realize com Marcos Taffel, Machado Borba e Manuel Bandeira.
d) realizar o segundo turno entre Manuel Bandeira e Marcos Taffel, por ser este mais idoso que Machado Borba.
e) realizar o segundo turno entre Manuel Bandeira e Machado Borba, por ser este mais novo que Marcos Taffel.

15Questão 53263. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

Será realizado censo escolar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, a cada:

a) dois anos.
b) três anos.
c) quatro anos.
d) cinco anos.
e) dez anos.

16Questão 53264. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até:

a) três vezes.
b) duas vezes.
c) cinco vezes.
d) quatro vezes.
e) uma vez.

17Questão 53265. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

O salário-família:

a) será sujeito a imposto ou taxa e servirá de base para qualquer contribuição de finalidade assistencial.
b) não será sujeito a qualquer imposto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que de finalidade assistencial.
c) será sujeito a imposto ou taxa, mas não servirá de base para contribuição de finalidade assistencial.
d) será parcialmente sujeito a imposto ou taxa e, também parcialmente, servirá de base para contribuição de finalidade assistencial.
e) será facultativamente sujeito a imposto ou taxa e, também facultativamente, servirá de base para contribuição de finalidade assistencial.

18Questão 53266. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

São hipóteses de afastamento consideradas como tempo de serviço efetivo os afastamentos em virtude de:

a) férias; moléstia devidamente comprovada na forma regulamentar por cinco dias; período de afastamento compulsório, determinado pela autoridade sanitária.
b) recolhimento à prisão, se absolvido ou reabilitado, ao final; luto por falecimento de enteado, por até cinco dias; casamento, por até sete dias.
c) licença para tratamento de saúde; licença a funcionário acidentado em serviço; mandato legislativo, ou executivo federal ou estadual.
d) candidatura a cargo eletivo, do registro de candidatura ao dia seguinte ao da eleição; casamento por até cinco dias; exercício de mandato de Prefeito.
e) licença à gestante; convocação para o serviço militar; luto por falecimento de cônjuge, por cinco dias.

19Questão 53267. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

André, servidor público da Secretaria de Educação, não se conforma por ter sido preterido em promoção por Márcia, que acabou por se tornar sua chefe. Um dia, ao ser repreendido verbalmente pela mesma, dentro da repartição, começa a ofendê-la, aduzindo que não aceita ser mandado por mulher, e insinuando que Márcia teria se valido de meios escusos para garantir sua promoção. Márcia o adverte, argumentando que esse comportamento é passível de penalidade. André, então, destemperado, lhe desfere violento tapa no rosto, fazendo-a cair. André somente para com a agressão após ser contido por outros colegas de trabalho, e continua ofendendo Márcia verbalmente, com inúmeras ofensas de baixo calão. Considerando o comportamento de André, este deve ser punido, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, com a pena de:

a) suspensão.
b) advertência.
c) destituição de função.
d) cassação de aposentadoria.
e) demissão.

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19 questões Conhecimentos Específicos , Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio

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