Prefeitura de Niterói RJ - Legislação Municipal - Agente Educacional - 2016

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19 questões Conhecimentos Específicos , Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio

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1Questão 53249. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que: 

2Questão 53250. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

Acerca das disposições sobre a Administração Pública na Lei Orgânica de Niterói, analise as seguintes afirmativas.

I É vedada a fixação de limite máximo de idade para candidatos a concurso público no Município.
II É obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.
III É vedada à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº 135/2010.

Das afirmativas acima: 

3Questão 53251. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

O Município de Niterói pretende celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União, para gestão de escolas profissionalizantes no Município, em especial nas áreas de turismo, eletrotécnica e mecânica naval, com cessão de profissionais do magistério do Estado e da União, para assumirem as escolas, sendo que os profissionais seriam incorporados ao serviço público municipal. Considerando a hipótese em tela, é correto afirmar que o convênio: 

4Questão 53252. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

Acerca das disposições sobre educação, presentes na Lei Orgânica do Município de Niterói, é INCORRETO afirmar que: 

5Questão 53253. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o retorno de funcionário demitido ao serviço público municipal, com ressarcimento do vencimento, direitos e vantagens atinentes ao cargo, denomina-se: 

6Questão 53254. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o adicional por tempo de serviço: 

7Questão 53255. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

Alzenir prestou serviços em órgão estadual ao mesmo tempo em que prestou serviço em órgão do Município. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói, a acumulação do tempo de serviço no mesmo ente: 

8Questão 53256. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

Acerca da promoção, considere as afirmativas seguintes.

I As promoções serão obrigatoriamente realizadas de doze em doze meses, sempre no dia consagrado ao funcionário, desde que verificada a existência de vaga, na forma da regulamentação própria.
II O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal pode ser promovido por antiguidade e por merecimento.
III Na promoção dos ocupantes dos cargos de classe inicial de série de classes, o primeiro desempate se determinará pela classificação obtida em concurso. 

Das afirmativas acima:

9Questão 53257. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o servidor, em cada período de cinco anos, pode tirar licença para tratamento de doença em pessoa da família por, no máximo: 

10Questão 53258. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos: 

11Questão 53259. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, as entidades dotadas de personalidade jurídica que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em: 

12Questão 53260. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

Com relação ao afastamento dos profissionais de educação, dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói que estes podem ser afastados: 

13Questão 53261. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

A autorização de realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza, de interesse do Município, é de competência:

14Questão 53262. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

Em eleições para o Prefeito do Município de Niterói, antes do segundo turno, o candidato mais votado, Euclides da Cunha, acabou por se tornar inelegível, não podendo mais concorrer com Manuel Bandeira, segundo colocado. Ao analisar a quantidade de votos aos demais candidatos, verificou-se ter havido empate entre os candidatos Marcos Taffel e Machado Borba, que obtiveram o mesmo número de votos, ficando ambos em terceiro lugar. Marcos Taffel tem 60 anos, e Machado Borba, 57 anos. Na hipótese, a solução dada pela Lei Orgânica do Município é: 

15Questão 53263. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

Será realizado censo escolar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, a cada: 

16Questão 53264. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até: 

17Questão 53265. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

O salário-família: 

18Questão 53266. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

São hipóteses de afastamento consideradas como tempo de serviço efetivo os afastamentos em virtude de: 

19Questão 53267. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2016

André, servidor público da Secretaria de Educação, não se conforma por ter sido preterido em promoção por Márcia, que acabou por se tornar sua chefe. Um dia, ao ser repreendido verbalmente pela mesma, dentro da repartição, começa a ofendê-la, aduzindo que não aceita ser mandado por mulher, e insinuando que Márcia teria se valido de meios escusos para garantir sua promoção. Márcia o adverte, argumentando que esse comportamento é passível de penalidade. André, então, destemperado, lhe desfere violento tapa no rosto, fazendo-a cair. André somente para com a agressão após ser contido por outros colegas de trabalho, e continua ofendendo Márcia verbalmente, com inúmeras ofensas de baixo calão. Considerando o comportamento de André, este deve ser punido, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, com a pena de: