Prefeitura de Niterói RJ - Legislação Municipal - Fiscal de Posturas - 2015

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21 questões Conhecimentos Específicos , Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio

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24 bom
62 regular
11 péssimo

1Questão 53318. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Em matéria de medidas referentes aos animais, de acordo com o Código de Posturas do Município de Niterói, é:

2Questão 53319. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

O Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que as feiras livres têm por finalidade o abastecimento suplementar de verduras, legumes, frutas, pescados, aves abatidas, flores, biscoitos e outros produtos. Nesse contexto, consoante estabelece o citado diploma normativo, é correto afirmar que:

3Questão 53320. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Em tema de divertimentos públicos, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que o funcionamento de casas e locais de diversões públicas depende de licença prévia da Administração Municipal. Regulamentando a matéria, estabelece o Código de Posturas Municipal que:

4Questão 53321. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Sobre o uso e a ocupação dos logradouros e demais bens de uso comum, de acordo com o Código de Posturas do Município de Niterói:

5Questão 53322. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Os passeios dos logradouros, bem como as áreas de afastamento frontal, poderão ser ocupados para a colocação de módulos (conjunto de uma mesa e até quatro cadeiras), por hotéis, bares, restaurantes, quiosques, delicatessen e similares, desde que obedecidas as normas pertinentes. Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, serão aprovadas as autorizações quando atendidas algumas condições, como, em regra:

6Questão 53323. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

A Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que a instalação de bancas de jornal e revistas em áreas públicas será objeto de:

7Questão 53324. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

A Lei Municipal nº 2.624/08 estabelece que a fiscalização de Posturas atuará periodicamente verificando a regularização e o funcionamento dos quiosques que exercem o comércio em logradouros públicos do Município de Niterói.

Sobre tal matéria, a citada lei dispõe que:

8Questão 53325. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Em relação aos engenhos publicitários, o Código de Posturas do Município de Niterói estabelece que:

9Questão 53326. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

O Código de Posturas do Município de Niterói estabelece que a veiculação de propaganda, por meio da distribuição de prospectos, tablóides, panfletos, folhetos, encartes, brindes, sacos plásticos e outros impressos necessita de autorização prévia da Secretaria Municipal de Fazenda.

Nesse contexto, o citado diploma legal determina que:

10Questão 53327. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Em tema de meios de publicidade e propaganda, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que:

11Questão 53328. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

No título “Das Edificações", o Código de Posturas do Município de Niterói permite ao particular a:

12Questão 53329. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

O Posto de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes também pode se destinar ao atendimento de outras atividades suplementares, mas a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 veda:

13Questão 53330. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Consoante dispõe o Código de Posturas do Município de Niterói, a autorização para o exercício do comércio ambulante, a verificação do efetivo cumprimento da autorização concedida, bem como a apreensão de bens, mercadorias, equipamentos e veículos, utilizados irregularmente no logradouro público, através da Guarda Municipal, é de competência da Secretaria Municipal de:

14Questão 53331. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, o Alvará de Autorização Precária será concedido quando:

15Questão 53332. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Em tema de cassação do alvará, o Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que:

16Questão 53333. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

No que tange à apreensão de bens e mercadorias, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 determina que:

17Questão 53334. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

O Código de Posturas do Município de Niterói conceitua interdição como o ato do qual se vale a autoridade competente para impedir totalmente o exercício de atividade da pessoa física ou jurídica que não esteja legalmente licenciada no Município. Dispondo sobre a matéria, o citado diploma legal determina que:

18Questão 53335. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

A Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que, além dos casos previstos no Código de Obras, poderá ocorrer a demolição, total ou parcial, de imóvel ou construção em algumas hipóteses, como quando:

19Questão 53336. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

O Código de Posturas do Município de Niterói apregoa que auto de infração é o documento fiscal que objetiva configurar e registrar as violações às normas legais, identificar o infrator e aplicar as penalidades pecuniárias. Em seguida, ao fixar normas sobre o auto de infração, o Código dispõe que:

20Questão 53337. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

No que concerne ao processo fiscal, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 estabelece que:

21Questão 53338. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Guilherme acaba de ser nomeado, após aprovação em concurso público, para ocupar o cargo efetivo de Fiscal de Posturas Municipal. Em relação ao regime jurídico estatutário a que se sujeitará, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que Guilherme: