Prefeitura de Niterói RJ - Legislação Municipal - Fiscal de Posturas - 2015

Simulado com 21 questões de Nível Médio - Banca FGV. Prefeitura de Niterói RJ - Legislação Municipal - Fiscal de Posturas - 2015. Gabarite e some pontos no ranking!

  • Difícil
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  • 1 - Questão 53318 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2015
  • Em matéria de medidas referentes aos animais, de acordo com o Código de Posturas do Município de Niterói, é:
  • 2 - Questão 53319 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2015
  • O Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que as feiras livres têm por finalidade o abastecimento suplementar de verduras, legumes, frutas, pescados, aves abatidas, flores, biscoitos e outros produtos. Nesse contexto, consoante estabelece o citado diploma normativo, é correto afirmar que:
  • 3 - Questão 53320 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2015
  • Em tema de divertimentos públicos, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que o funcionamento de casas e locais de diversões públicas depende de licença prévia da Administração Municipal. Regulamentando a matéria, estabelece o Código de Posturas Municipal que:
  • 4 - Questão 53321 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2015
  • Sobre o uso e a ocupação dos logradouros e demais bens de uso comum, de acordo com o Código de Posturas do Município de Niterói:
  • 5 - Questão 53322 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2015
  • Os passeios dos logradouros, bem como as áreas de afastamento frontal, poderão ser ocupados para a colocação de módulos (conjunto de uma mesa e até quatro cadeiras), por hotéis, bares, restaurantes, quiosques, delicatessen e similares, desde que obedecidas as normas pertinentes. Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, serão aprovadas as autorizações quando atendidas algumas condições, como, em regra:
  • 6 - Questão 53323 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2015
  • A Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que a instalação de bancas de jornal e revistas em áreas públicas será objeto de:
  • 7 - Questão 53324 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2015
  • A Lei Municipal nº 2.624/08 estabelece que a fiscalização de Posturas atuará periodicamente verificando a regularização e o funcionamento dos quiosques que exercem o comércio em logradouros públicos do Município de Niterói.

    Sobre tal matéria, a citada lei dispõe que:
  • 8 - Questão 53325 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2015
  • Em relação aos engenhos publicitários, o Código de Posturas do Município de Niterói estabelece que:
  • 9 - Questão 53326 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2015
  • O Código de Posturas do Município de Niterói estabelece que a veiculação de propaganda, por meio da distribuição de prospectos, tablóides, panfletos, folhetos, encartes, brindes, sacos plásticos e outros impressos necessita de autorização prévia da Secretaria Municipal de Fazenda.

    Nesse contexto, o citado diploma legal determina que:
  • 10 - Questão 53327 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2015
  • Em tema de meios de publicidade e propaganda, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que:
  • 11 - Questão 53328 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2015
  • No título “Das Edificações", o Código de Posturas do Município de Niterói permite ao particular a:
  • 12 - Questão 53329 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2015
  • O Posto de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes também pode se destinar ao atendimento de outras atividades suplementares, mas a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 veda:
  • 13 - Questão 53330 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2015
  • Consoante dispõe o Código de Posturas do Município de Niterói, a autorização para o exercício do comércio ambulante, a verificação do efetivo cumprimento da autorização concedida, bem como a apreensão de bens, mercadorias, equipamentos e veículos, utilizados irregularmente no logradouro público, através da Guarda Municipal, é de competência da Secretaria Municipal de:
  • 14 - Questão 53331 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2015
  • Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, o Alvará de Autorização Precária será concedido quando:
  • 15 - Questão 53332 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2015
  • Em tema de cassação do alvará, o Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que:
  • 16 - Questão 53333 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2015
  • No que tange à apreensão de bens e mercadorias, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 determina que:
  • 17 - Questão 53334 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2015
  • O Código de Posturas do Município de Niterói conceitua interdição como o ato do qual se vale a autoridade competente para impedir totalmente o exercício de atividade da pessoa física ou jurídica que não esteja legalmente licenciada no Município. Dispondo sobre a matéria, o citado diploma legal determina que:
  • 18 - Questão 53335 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2015
  • A Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que, além dos casos previstos no Código de Obras, poderá ocorrer a demolição, total ou parcial, de imóvel ou construção em algumas hipóteses, como quando:
  • 19 - Questão 53336 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2015
  • O Código de Posturas do Município de Niterói apregoa que auto de infração é o documento fiscal que objetiva configurar e registrar as violações às normas legais, identificar o infrator e aplicar as penalidades pecuniárias. Em seguida, ao fixar normas sobre o auto de infração, o Código dispõe que:
  • 20 - Questão 53337 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2015
  • No que concerne ao processo fiscal, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 estabelece que:
  • 21 - Questão 53338 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Fiscal de Posturas - Prefeitura de Niterói RJ - FGV - 2015
  • Guilherme acaba de ser nomeado, após aprovação em concurso público, para ocupar o cargo efetivo de Fiscal de Posturas Municipal. Em relação ao regime jurídico estatutário a que se sujeitará, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que Guilherme:

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