Prefeitura de Niterói RJ - Direito Constitucional - Fiscal de Posturas - 2015

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9 questões Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio

594 resolveram
50% acertos
Difícil
26 gabaritaram
56 ótimo
231 bom
257 regular
50 péssimo

1Questão 53363. Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Leandro, servidor público ocupante de cargo efetivo da Administração Direta municipal, foi eleito para exercer mandato eletivo de Vereador. Com base no regime jurídico constitucional aplicável à espécie, é correto afirmar que Leandro:

2Questão 53364. Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:

3Questão 53365. Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Em tema de controle da atividade administrativa, é correto afirmar que o Poder Legislativo municipal:

4Questão 53366. Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Gevásio, estudante de Direito, realizou amplas pesquisas a respeito dos requisitos de fruição e dos beneficiários dos direitos e garantias fundamentais, isso com o objetivo de passar o seu conhecimento aos moradores da localidade em que reside. À luz da teoria dos direitos fundamentais e da sistemática da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

5Questão 53367. Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Aílton, cidadão exemplar e que sempre pagava as suas obrigações em dia, foi surpreendido com três cobranças emitidas pelo Município em que residia. A primeira era um imposto, a segunda, uma taxa e, a terceira, uma contribuição de melhoria. Surpreso com as cobranças, procurou o seu amigo Eulálio para que lhe explicasse a distinção entre essas espécies tributárias. Apesar de solícito, Eulálio deixou claro que somente conhecia o que constava da Constituição da República Federativa do Brasil, ignorando por completo o que dispunha a legislação infraconstitucional. À luz do Sistema Tributário Nacional, tal qual delineado na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

6Questão 53368. Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Deoclécio adquiriu um exemplar da Constituição da República Federativa do Brasil e, ao analisar os direitos e deveres individuais e coletivos, constatou a existência do instituto do habeas data. Curioso, procurou Inércio para que lhe esclarecesse quais as características desse instituto. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

7Questão 53369. Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

A Constituição da República Federativa do Brasil previu, em certas matérias, a existência de uma competência concorrente entre os entes federativos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que:

8Questão 53370. Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Ednaldo, servidor público municipal, decidiu traçar planos para a sua aposentadoria. Para tanto, analisou os comandos constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria dos servidores públicos e formulou algumas proposições.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

9Questão 53371. Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

O Vereador Eudésio, logo após tomar posse no cargo, decidiu estudar as competências municipais para melhor exercer as suas funções. Considerando a sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o Município pode: