Simulado: Prefeitura de Niterói RJ - Direito Administrativo - Fiscal de Posturas - 2015

1Questão 53372. Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Ao realizar diligência fiscalizatória, André, Fiscal de Posturas Municipal, lavrou auto de infração em desfavor do cidadão Hamilton, por realizar atividade sem a respectiva licença, não obstante lhe tenha sido apresentado o documento necessário. No prazo legal, Hamilton apresentou defesa e logrou comprovar que possuía a necessária licença, que foi desconsiderada pelo agente público no momento da fiscalização. Assim sendo, o Município concluiu pela procedência da impugnação e declarou a invalidade do auto de infração. A decisão da municipalidade de revisar seu próprio ato (por provocação ou até de ofício) foi baseada no princípio implícito de Direito Administrativo da:

a) revogabilidade, que obriga a Administração Pública a rever seus próprios atos, revogando os ilegais, sem necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário;
b) anulação, que possibilita a Administração Pública de rever seus próprios atos, revogando os ilegais, sem necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário;
c) conveniência, que obriga a Administração Pública a rever seus próprios atos, anulando os ilegais, com prévia autorização do Poder Judiciário;
d) normatividade, que possibilita a Administração Pública de rever seus próprios atos, invalidando os ilegais, com prévia autorização do Poder Judiciário;
e) autotutela, que possibilita a Administração Pública de rever seus próprios atos, invalidando os ilegais, sem necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário.

2Questão 53373. Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Diante dos grandes eventos esportivos que vêm acontecendo no Rio de Janeiro nos últimos tempos, determinado Prefeito de Município fluminense, com escopo de fomentar as ações de cunho turístico, subdividiu a então Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em duas novas Secretarias: uma de Cultura e outra de Turismo. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, essa substituição de um órgão por dois com o objetivo de melhorar a prestação do serviço público é a:

a) desconcentração;
b) descentralização;
c) delegação;
d) outorga;
e) redivisão.

3Questão 53374. Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao critério da liberdade de ação, quando o agente público pode valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto do ato, apreciando a conveniência e a oportunidade de sua prática, está-se diante de um ato:

a) de império;
b) de gestão;
c) discricionário;
d) arbitrário;
e) vinculado.

4Questão 53375. Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que autoriza a atuação de um Fiscal de Posturas municipal de, verificada violação a dispositivo do Código de Posturas, lavrar um auto de infração com regular aplicação de multa e apreensão é o poder:

a) disciplinar, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a aplicar penalidades disciplinares aos particulares que infringirem a lei;
b) regulamentar, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a regulamentar a vida em sociedade, fazendo valer os dispositivos legais;
c) sancionatório, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a aplicar sanções administrativas e disciplinares aos particulares que causarem danos ao interesse público;
d) de polícia, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade;
e) de Estado, que é a prerrogativa de direito público que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão da supremacia do interesse privado.

5Questão 53376. Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Determinado agente público municipal, em fiscalização de rotina, pratica ato administrativo discricionário, dentro de sua esfera de competência, mas afastando-se do interesse público, eis que a real motivação do ato foi retaliar antigo desafeto. No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, o agente público agiu com:

a) regular emprego do poder discricionário, eis que o ato não precisa ser motivado e a análise do mérito administrativo cabe apenas ao agente;
b) regular emprego do poder discricionário, eis que as formalidades legais para o perfazimento do ato foram respeitadas;
c) abuso de poder, na modalidade excesso de poder, eis que atuou fora dos limites de sua competência;
d) abuso de poder, na modalidade arbitrariedade de poder, eis que agiu além dos limites de sua capacidade;
e) abuso de poder, na modalidade desvio de poder, eis que se afastou da finalidade pública.

6Questão 53377. Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como o da:

a) subordinação às regras do edital e da pessoalidade formal;
b) publicidade do edital e do julgamento subjetivo do certame;
c) improbidade administrativa e da vinculação ao edital de licitação;
d) supremacia do poder público e da preferência da modalidade tomada de contas;
e) vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

7Questão 53378. Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens de uso especial são aqueles que:

a) se destinam à utilização geral pelos indivíduos, de uso comum do povo, como os mares, as praias, os rios;
b) não têm destinação pública específica, mas integram o patrimônio público, como o caso das terras devolutas;
c) têm finalidade de gerar lucro ao poder público, como os serviços públicos remunerados por meio de tarifa;
d) se destinam à utilização por pessoas portadoras de deficiência, como as cadeiras de rodas disponíveis em prédios públicos;
e) visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, como o caso de cemitérios municipais.

8Questão 53379. Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

No caso da intervenção do Estado na propriedade, o poder público age de forma vertical, criando imposições que, de alguma forma, restringem o seu uso pelo seu dominus, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e na função social da propriedade. Nesse contexto, é hipótese de intervenção do Estado na propriedade, na modalidade servidão administrativa:

a) a utilização de uma escola privada para abrigar temporariamente desalojados em situação de perigo público iminente;
b) a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas, para a alocação transitória de máquinas;
c) o uso de escolas, clubes e outros estabelecimentos privados por ocasião das eleições;
d) a obrigação positiva aos proprietários de promover a limpeza de terrenos ou o parcelamento ou a edificação compulsória;
e) a instalação de redes elétricas em áreas privadas para a execução de serviços públicos.

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