Simulado: Prefeitura de Niterói RJ - Direito Administrativo - Fiscal de Posturas - 2015

8 questões Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio

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1Questão 53372. Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Ao realizar diligência fiscalizatória, André, Fiscal de Posturas Municipal, lavrou auto de infração em desfavor do cidadão Hamilton, por realizar atividade sem a respectiva licença, não obstante lhe tenha sido apresentado o documento necessário. No prazo legal, Hamilton apresentou defesa e logrou comprovar que possuía a necessária licença, que foi desconsiderada pelo agente público no momento da fiscalização. Assim sendo, o Município concluiu pela procedência da impugnação e declarou a invalidade do auto de infração. A decisão da municipalidade de revisar seu próprio ato (por provocação ou até de ofício) foi baseada no princípio implícito de Direito Administrativo da:

2Questão 53373. Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Diante dos grandes eventos esportivos que vêm acontecendo no Rio de Janeiro nos últimos tempos, determinado Prefeito de Município fluminense, com escopo de fomentar as ações de cunho turístico, subdividiu a então Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em duas novas Secretarias: uma de Cultura e outra de Turismo. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, essa substituição de um órgão por dois com o objetivo de melhorar a prestação do serviço público é a:

3Questão 53374. Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao critério da liberdade de ação, quando o agente público pode valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto do ato, apreciando a conveniência e a oportunidade de sua prática, está-se diante de um ato:

4Questão 53375. Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o poder administrativo que autoriza a atuação de um Fiscal de Posturas municipal de, verificada violação a dispositivo do Código de Posturas, lavrar um auto de infração com regular aplicação de multa e apreensão é o poder:

5Questão 53376. Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

Determinado agente público municipal, em fiscalização de rotina, pratica ato administrativo discricionário, dentro de sua esfera de competência, mas afastando-se do interesse público, eis que a real motivação do ato foi retaliar antigo desafeto. No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, o agente público agiu com:

6Questão 53377. Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como o da:

7Questão 53378. Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens de uso especial são aqueles que:

8Questão 53379. Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio, 2015

No caso da intervenção do Estado na propriedade, o poder público age de forma vertical, criando imposições que, de alguma forma, restringem o seu uso pelo seu dominus, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e na função social da propriedade. Nesse contexto, é hipótese de intervenção do Estado na propriedade, na modalidade servidão administrativa: