Simulado Prefeitura de Niterói RJ - Direito Constitucional - Guarda Civil Municipal - 2014

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  • 1.724 Resolveram
  • 63% Acertos
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  • barra ótimo 423 Ótimo
  • barra qtd_bom 921 Bom
  • barra ruim322 Ruim
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  • 7 - Questão 53386.   Direito Constitucional - Nível Médio - Guarda Civil Municipal - Prefeitura de Niterói RJ - COSEAC - 2014
  • O princípio da impessoalidade na Constituição da República é concretizado através de várias diretrizes ao poder público previstas na Constituição. Dentre elas, é confirmar que:

    I A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
    II Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. 
    III A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 

    Dos itens acima: