Simulado Prefeitura de Niterói RJ - Direito Administrativo - Guarda Civil Municipal - 2014

1 - Questão 53434. Direito Administrativo - Nível Médio - Guarda Civil Municipal - Prefeitura de Niterói RJ - COSEAC - 2014
Forma de extinção de ato administrativo pela superveniência de norma em contrário àquela que respaldava a prática do ato:
a) anulação. b) encampação. c) revogação. d) caducidade. e) cassação.
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2 - Questão 53435. Direito Administrativo - Nível Médio - Guarda Civil Municipal - Prefeitura de Niterói RJ - COSEAC - 2014
O chefe de um guarda municipal pode determinar o seu local de atuação em virtude do poder:
a) de polícia. b) regulamentar. c) hierárquico. d) vinculado. e) discricionário.
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3 - Questão 53436. Direito Administrativo - Nível Médio - Guarda Civil Municipal - Prefeitura de Niterói RJ - COSEAC - 2014
Acerca da responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:
a) a Administração pode, coercitivamente, efetuar descontos nos vencimentos do servidor sem sua anuência visando a reparar o dano. b) o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. c) as aplicações de sanções civis, penais e administrativas podem ser realizadas conjuntamente sem importar em bis in idem. d) a responsabilidade civil do servidor é sempre analisada subjetivamente, ou seja, verificando-se o dolo ou a culpa do servidor. e) antes da aplicação de qualquer penalidade ao servidor, deve este responder a processo administrativo, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade.
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4 - Questão 53437. Direito Administrativo - Nível Médio - Guarda Civil Municipal - Prefeitura de Niterói RJ - COSEAC - 2014
Antônio Carlos, servidor público do órgão previdenciário municipal, foi condenado por improbidade administrativa por ter, no exercício do cargo, concedido pensões previdenciárias sem observâncias das regras legais, tendo sido os beneficiários também condenados a ressarcir o erário na mesma ação. No entanto, faleceu enquanto efetuava o ressarcimento ao erário. Antônio Carlos tinha uma filha, Alessandra, de 19 anos de idade. Nesta hipótese:

I Alessandra deverá arcar com o restante do ressarcimento até os limites do valor da herança.
II A Administração Pública não poderia ter condenado os beneficiários das pensões, pois eles não são considerados parte no processo de improbidade administrativa.
III A Administração Pública poderia ter feito acordo ou transação na ação contra Antônio Carlos.

Dos itens acima:
a) apenas II e III estão corretos. b) apenas I está correto. c) I, II e III estão corretos. d) apenas II está correto. e) apenas I e III estão corretos.
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5 - Questão 53438. Direito Administrativo - Nível Médio - Guarda Civil Municipal - Prefeitura de Niterói RJ - COSEAC - 2014
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
a) o agente causador do dano responde objetivamente pelo dano causado. b) somente as pessoas jurídicas de direito público possuem direito de regresso em face do agente causador do dano. c) de acordo com a Constituição da República, a responsabilidade civil é objetiva, tanto para as pessoas jurídicas de direito público quanto para as de direito privado prestadoras de serviço público. d) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço são responsabilizadas na forma culposa, portanto podem denunciar a lide para que a responsabilidade do agente seja aferida. e) a responsabilidade civil objetiva prevista na Constituição não exclui a responsabilização das pessoas jurídicas nas hipóteses de caso fortuito e de culpa exclusiva da vítima.
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6 - Questão 53439. Direito Administrativo - Nível Médio - Guarda Civil Municipal - Prefeitura de Niterói RJ - COSEAC - 2014
Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes:

I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração pelo erro judiciário que leve à condenação, e pela manutenção de preso além do prazo fixado em sentença.
II Admite-se excepcionalmente que, em havendo dolo por parte do juiz que enseje dano, deve a Administração Pública ser responsabilizada objetivamente.
III Em regra, a doutrina não admite a responsabilidade civil por ato judicial, pois existe a sistemática recursal de correção das decisões.

Das afirmativas acima:
a) apenas II está correta. b) apenas I e II estão corretas. c) apenas III está correta. d) I, II e III estão corretas. e) apenas I e III estão corretas.
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7 - Questão 53440. Direito Administrativo - Nível Médio - Guarda Civil Municipal - Prefeitura de Niterói RJ - COSEAC - 2014
Atributo do ato administrativo segundo o qual este obriga a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, mesmo que contrarie interesses particulares:
a) imperatividade. b) presunção de legitimidade. c) discricionariedade. d) vinculação. e) autoexecutoriedade.
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8 - Questão 53441. Direito Administrativo - Nível Médio - Guarda Civil Municipal - Prefeitura de Niterói RJ - COSEAC - 2014
Uma sociedade de economia mista federal abre concurso público, com validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para o preenchimento de 2000 vagas de técnico administrativo. Neste caso, pode-se afirmar que:
a) o referido concurso pode ser de provas, ou de provas e títulos, sendo a prova de títulos meramente classificatória. b) a sociedade de economia mista poderia ter efetuado contratações sem concurso público, pois não está obrigada constitucionalmente a realizar concurso para preenchimento de suas vagas. c) se houver necessidade de realização de outro concurso, ainda durante o prazo de validade do concurso atual, por não terem sido todas as vagas preenchidas, podem os aprovados do concurso posterior serem chamados antes dos aprovados no concurso anterior. d) o candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem expectativa de direito quanto à sua nomeação. e) o edital, neste caso, não precisa disponibilizar vagas para portadores de necessidades especiais, em virtude da natureza do cargo.
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9 - Questão 53442. Direito Administrativo - Nível Médio - Guarda Civil Municipal - Prefeitura de Niterói RJ - COSEAC - 2014
A penalidade de suspensão de direitos políticos quando o agente viola princípios da Administração Pública é aplicada entre os patamares de:
a) dois a três anos. b) cinco a oito anos. c) um a três anos. d) três a cinco anos. e) oito a dez anos.
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10 - Questão 53443. Direito Administrativo - Nível Médio - Guarda Civil Municipal - Prefeitura de Niterói RJ - COSEAC - 2014
Um guarda municipal em ronda se depara com um antigo desafeto vendendo em logradouro público produtos de gênero alimentício embalados (balas, chicletes e biscoitos), junto com outros ambulantes, sem autorização da Prefeitura. O guarda então decide apreender o produto e aplicar multa ao desafeto, apenas para importuná-lo, não fazendo o mesmo com os demais ambulantes.

Considerando-se a situação hipotética acima, julgue as afirmativas seguintes:

I Em virtude do poder de polícia, o guarda municipal poderia recolher produtos vendidos em locais não autorizados.
II O servidor público em questão atuou, na hipótese, com abuso de poder, desviando a finalidade de sua atuação para prejudicar um desafeto.
III Mesmo tendo havido abuso de poder, o ato não poderá ser invalidado, pois o ambulante agia em desrespeito às normas de postura.

Dos itens acima, apenas:
a) I está correto. b) I e II estão corretos. c) III está correto. d) II está correto. e) II e III estão corretos.
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11 - Questão 53444. Direito Administrativo - Nível Médio - Guarda Civil Municipal - Prefeitura de Niterói RJ - COSEAC - 2014
Ana Cláudia, guarda municipal e professora, já estável, pretende realizar um curso de aperfeiçoamento por seis meses na Alemanha, com bolsa oferecida à Administração Municipal e com interesse da Administração para seu aperfeiçoamento no cargo de professora. Nesta hipótese, Ana Cláudia:
a) poderá ser afastada, percebendo a bolsa e os vencimentos do cargo de guarda municipal. b) poderá ser afastada, percebendo os vencimentos e vantagens dos dois cargos. c) não poderá ser afastada, a não ser que se exonere do cargo de guarda municipal. d) poderá ser afastada dos dois cargos, recebendo somente os vencimentos e vantagens de professora. e) não poderá ser afastada, pois o interesse da Administração é apenas em um cargo.
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