Simulado: Prefeitura de Niterói RJ - Direito Administrativo - Guarda Civil Municipal - 2014

11 questões Direito Administrativo, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio

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1Questão 53434. Direito Administrativo, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2014

Forma de extinção de ato administrativo pela superveniência de norma em contrário àquela que respaldava a prática do ato:

2Questão 53435. Direito Administrativo, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2014

O chefe de um guarda municipal pode determinar o seu local de atuação em virtude do poder:

3Questão 53436. Direito Administrativo, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2014

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

4Questão 53437. Direito Administrativo, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2014

Antônio Carlos, servidor público do órgão previdenciário municipal, foi condenado por improbidade administrativa por ter, no exercício do cargo, concedido pensões previdenciárias sem observâncias das regras legais, tendo sido os beneficiários também condenados a ressarcir o erário na mesma ação. No entanto, faleceu enquanto efetuava o ressarcimento ao erário. Antônio Carlos tinha uma filha, Alessandra, de 19 anos de idade. Nesta hipótese:

I Alessandra deverá arcar com o restante do ressarcimento até os limites do valor da herança. 
II A Administração Pública não poderia ter condenado os beneficiários das pensões, pois eles não são considerados parte no processo de improbidade administrativa. 
III A Administração Pública poderia ter feito acordo ou transação na ação contra Antônio Carlos. 

Dos itens acima:

5Questão 53438. Direito Administrativo, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2014

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

6Questão 53439. Direito Administrativo, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2014

Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes:

I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração pelo erro judiciário que leve à condenação, e pela manutenção de preso além do prazo fixado em sentença.
II Admite-se excepcionalmente que, em havendo dolo por parte do juiz que enseje dano, deve a Administração Pública ser responsabilizada objetivamente.
III Em regra, a doutrina não admite a responsabilidade civil por ato judicial, pois existe a sistemática recursal de correção das decisões.

Das afirmativas acima:

7Questão 53440. Direito Administrativo, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2014

Atributo do ato administrativo segundo o qual este obriga a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, mesmo que contrarie interesses particulares:

8Questão 53441. Direito Administrativo, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2014

Uma sociedade de economia mista federal abre concurso público, com validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para o preenchimento de 2000 vagas de técnico administrativo. Neste caso, pode-se afirmar que:

9Questão 53442. Direito Administrativo, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2014

A penalidade de suspensão de direitos políticos quando o agente viola princípios da Administração Pública é aplicada entre os patamares de:

10Questão 53443. Direito Administrativo, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2014

Um guarda municipal em ronda se depara com um antigo desafeto vendendo em logradouro público produtos de gênero alimentício embalados (balas, chicletes e biscoitos), junto com outros ambulantes, sem autorização da Prefeitura. O guarda então decide apreender o produto e aplicar multa ao desafeto, apenas para importuná-lo, não fazendo o mesmo com os demais ambulantes.

Considerando-se a situação hipotética acima, julgue as afirmativas seguintes:

I Em virtude do poder de polícia, o guarda municipal poderia recolher produtos vendidos em locais não autorizados.
II O servidor público em questão atuou, na hipótese, com abuso de poder, desviando a finalidade de sua atuação para prejudicar um desafeto.
III Mesmo tendo havido abuso de poder, o ato não poderá ser invalidado, pois o ambulante agia em desrespeito às normas de postura.

Dos itens acima, apenas:

11Questão 53444. Direito Administrativo, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC, Ensino Médio, 2014

Ana Cláudia, guarda municipal e professora, já estável, pretende realizar um curso de aperfeiçoamento por seis meses na Alemanha, com bolsa oferecida à Administração Municipal e com interesse da Administração para seu aperfeiçoamento no cargo de professora. Nesta hipótese, Ana Cláudia: