PM SP - Administração Pública - Aspirante da Polícia Militar

1 - Questão 53638 - Administração Pública - Nível Médio - Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar SP - VUNESP - 2017
Fala-se muito, atualmente, sobre a chamada questão “da judicialização da saúde”, que pode ser brevemente resumida como o manejo de ações judiciais para obrigar o Estado, aqui entendido de forma ampla, a cumprir determinações judiciais para atendimento de demandas como o fornecimento de medicamentos e a realização de procedimentos cirúrgicos. Afirma-se que o fundamento constitucional para tais ações é o direito
a) à proteção estatal, calcada no dever solidário de todos os entes federativos. b) à seguridade social, com universalidade da cobertura e do atendimento. c) à assistência social, prevista na Constituição Federal como um direito social. d) à saúde, previsto na Constituição Federal como um direito social. e) à saúde, previsto na Constituição Federal como um direito individual.
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2 - Questão 53639 - Administração Pública - Nível Médio - Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar SP - VUNESP - 2017
Propõe-se a seguinte situação hipotética: o Governador do Estado de São Paulo passa a gastar os recursos públicos financeiros existentes em ações de interesse público, porém diferentes daquelas que estão previstas na lei orçamentária daquele exercício, o que se caracteriza como a realização de despesas não autorizadas. Considerando apenas o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, o Governador estaria cometendo ato
a) indiferente, pois sobre o tema nada prevê a Constituição Estadual. b) passível de caracterização como crime comum. c) passível de caracterização como ato de improbidade administrativa. d) passível de caracterização como ato lesivo à Administração Pública Nacional. e) passível de caracterização como crime de responsabilidade.
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3 - Questão 53640 - Administração Pública - Nível Médio - Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar SP - VUNESP - 2017
A Polícia Militar do Estado de São Paulo interessa-se por um equipamento novo introduzido no mercado, que auxilia na dispersão de multidões e possui caráter não letal. Esse equipamento é produzido unicamente por uma empresa nos Estados Unidos, que é a detentora de sua patente. Representantes da Polícia Militar Estadual entram em contato com a empresa, pois desejam conhecer melhor o equipamento, para o adquirir, caso ele realmente seja adequado às ações da Corporação. A empresa dos Estados Unidos oferece pagar o valor necessário para que três representantes da Polícia Militar realizem tal viagem. O pagamento seria feito diretamente a cada um desses servidores militares, no valor suficiente apenas para pagamento de passagem aérea, hotel e alimentação, pelo período de 3 (três) dias. Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o que é oferecido pela empresa estadunidense
a) não deve ser aceito, pois é vedado receber estipêndios de firmas fornecedoras, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando em missão referente à compra de material. b) deve ser aceito, pois há um legítimo interesse da Corporação, e o Estatuto não prevê formas de pagamento de tais despesas, como diárias ou ajuda de custo. c) não deve ser aceito, pois é vedado aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República. d) deve ser aceito, pelo princípio da supremacia do interesse público, caso o Estado de São Paulo esteja desprovido dos recursos necessários e suficientes a tal viagem. e) não deve ser aceito, pois o Estatuto é claro ao estatuir que, nas aquisições a serem efetuadas, deve ser dada preferência ao produto nacional.
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4 - Questão 53641 - Administração Pública - Nível Médio - Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar SP - VUNESP - 2017
Suponha-se que um Aluno-Oficial do Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública esteja praticando agiotagem e tal fato seja levado ao conhecimento da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, é correto afirmar que o Aluno-Oficial
a) praticou transgressão disciplinar leve. b) praticou transgressão disciplinar média. c) praticou transgressão disciplinar grave. d) praticou transgressão disciplinar gravíssima. e) não praticou transgressão disciplinar, porque ao Aluno-Oficial não é aplicado o Regulamento Disciplinar.
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5 - Questão 53642 - Administração Pública - Nível Médio - Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar SP - VUNESP - 2017
Determinado cidadão pretende ter acesso a um processo administrativo em curso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, que se encontra em meio físico e não possui nenhuma restrição de acesso. Nesse caso, deverá o Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, em cumprimento ao previsto na Lei Federal n° 12.527/11,
a) indeferir o pedido, porque em se tratando de processo em andamento a consulta pode tumultuar o feito. b) comunicar a data e o local para que o cidadão possa realizar a consulta pessoalmente, em prazo não superior a 20 (vinte) dias. c) extrair cópia integral dos autos e comunicar a data e o local em que as cópias de consulta podem ser retiradas, sem nenhum custo para o cidadão. d) extrair cópia integral dos autos e comunicar a data e o local em que as cópias de consulta podem ser retiradas, podendo ser o custo da reprodução cobrado do cidadão. e) comunicar ao cidadão o prazo estimado para que se encerre o procedimento em curso, quando, então, o feito poderá ser disponibilizado para consulta.
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PM SP - Administração Pública - Aspirante da Polícia Militar - 2017

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