PC DF - Direito Administrativo - Agente de Polícia

1 - Questão 53724 - Direito Administrativo - Nível Superior - Agente de Polícia - Polícia Civil DF - CESPE - 2013
No que se refere a controle da administração, julgue o item que se segue.

Os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial; no entanto, tal controle não autoriza que o juiz, em desacordo com a vontade da administração, se substitua ao administrador, determinando a prática de atos que entender convenientes e oportunos.
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2 - Questão 53725 - Direito Administrativo - Nível Superior - Agente de Polícia - Polícia Civil DF - CESPE - 2013
No que se refere a controle da administração, julgue o item que se segue.

Membros da direção de entidades privadas que prestem serviços sociais autônomos, a exemplo do Serviço Social da Indústria (SESI), estão sujeitos a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), haja vista receberem recursos públicos provenientes de contribuições parafiscais.
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3 - Questão 53726 - Direito Administrativo - Nível Superior - Agente de Polícia - Polícia Civil DF - CESPE - 2013
Durante rebelião em um presídio, Charles, condenado a vinte e oito anos de prisão por diversos crimes, decidiu fugir e, para tanto, matou o presidiário Valmir e o agente penitenciário Vicente. A fim de viabilizar sua fuga, Charles roubou de Marcos um carro que, horas depois, abandonou em uma estrada de terra, batido e com o motor fundido. Charles permaneceu foragido por cinco anos e, depois desse período, foi preso em flagrante após tentativa de assalto a banco em que explodiu os caixas eletrônicos de uma agência bancária, tendo causado a total destruição desses equipamentos e a queima de todo o dinheiro neles armazenado.

Com referência a essa situação hipotética e à responsabilização da administração, julgue o item a seguir.

A responsabilidade do Estado com relação aos danos causados à agência bancária é objetiva, uma vez que a falha do Estado foi a causa da fuga, da qual decorreu o novo ato ilícito praticado por Charles.
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4 - Questão 53727 - Direito Administrativo - Nível Superior - Agente de Polícia - Polícia Civil DF - CESPE - 2013
Durante rebelião em um presídio, Charles, condenado a vinte e oito anos de prisão por diversos crimes, decidiu fugir e, para tanto, matou o presidiário Valmir e o agente penitenciário Vicente. A fim de viabilizar sua fuga, Charles roubou de Marcos um carro que, horas depois, abandonou em uma estrada de terra, batido e com o motor fundido. Charles permaneceu foragido por cinco anos e, depois desse período, foi preso em flagrante após tentativa de assalto a banco em que explodiu os caixas eletrônicos de uma agência bancária, tendo causado a total destruição desses equipamentos e a queima de todo o dinheiro neles armazenado.

Com referência a essa situação hipotética e à responsabilização da administração, julgue o item a seguir.

Se as famílias de Valmir e Vicente decidirem pleitear indenização ao Estado, terão de provar, além do nexo de causalidade, a existência de culpa da administração, pois, nesses casos, a responsabilidade do Estado é subjetiva.
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5 - Questão 53728 - Direito Administrativo - Nível Superior - Agente de Polícia - Polícia Civil DF - CESPE - 2013
Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue o item que se segue.

O poder de polícia administrativa, que se manifesta, preventiva ou repressivamente, a fim de evitar que o interesse individual se sobreponha aos interesses da coletividade, difere do poder de polícia judiciária, atividade estatal de caráter repressivo e ostensivo que tem a função de reprimir ilícitos penais mediante a instrução policial criminal.
Certo Errado
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6 - Questão 53729 - Direito Administrativo - Nível Superior - Agente de Polícia - Polícia Civil DF - CESPE - 2013
Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue o item que se segue.

O poder hierárquico, na administração pública, confere à administração capacidade para se auto-organizar, distribuindo as funções dos seus órgãos. No entanto, não se reconhece a existência de hierarquia entre os servidores admitidos por concurso público, pois tal situação representaria uma afronta ao princípio da isonomia.
Certo Errado
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7 - Questão 53730 - Direito Administrativo - Nível Superior - Agente de Polícia - Polícia Civil DF - CESPE - 2013
Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue o item que se segue.

Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de aplicação de penalidade ao servidor pelo critério da verdade sabida, sem a necessidade de instauração de processo administrativo, desde que o administrador tenha conhecimento da infração e acesso a provas que atestem a sua veracidade.
Certo Errado
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8 - Questão 53731 - Direito Administrativo - Nível Superior - Agente de Polícia - Polícia Civil DF - CESPE - 2013
Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa do Estado e a atos administrativos.

No direito administrativo, a inércia será considerada um ato ilícito caso haja dever de agir pela administração pública, implicando essa conduta omissiva abuso de poder quando houver ofensa a direito individual ou coletivo dos administrados.
Certo Errado
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9 - Questão 53732 - Direito Administrativo - Nível Superior - Agente de Polícia - Polícia Civil DF - CESPE - 2013
Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa do Estado e a atos administrativos.

A PCDF é órgão especializado da administração direta subordinado ao Poder Executivo do DF.
Certo Errado
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