Simulado PC DF - Direito Constitucional - Agente de Polícia - 2013

Simulado para Agente de Polícia - Polícia Civil DF com 10 Questões de Direito Constitucional. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 53733.   Direito Constitucional - Nível Superior - Agente de Polícia - Polícia Civil DF - CESPE - 2013
  • Julgue o item a seguir, concernentes à administração pública.

    Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por ato administrativo de responsabilidade da mesa diretora ou do chefe de cada Poder. A remuneração dos servidores públicos, entretanto, só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
  • 3 - Questão 53735.   Direito Constitucional - Nível Superior - Agente de Polícia - Polícia Civil DF - CESPE - 2013
  • Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item.

    O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
  • 4 - Questão 53736.   Direito Constitucional - Nível Superior - Agente de Polícia - Polícia Civil DF - CESPE - 2013
  • Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item.

    Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.
  • 5 - Questão 53737.   Direito Constitucional - Nível Superior - Agente de Polícia - Polícia Civil DF - CESPE - 2013
  • Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue o item subsequente.

    Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.
  • 7 - Questão 53739.   Direito Constitucional - Nível Superior - Agente de Polícia - Polícia Civil DF - CESPE - 2013
  • Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue o item seguinte.

    O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias.
  • 10 - Questão 53742.   Direito Constitucional - Nível Superior - Agente de Polícia - Polícia Civil DF - CESPE - 2013
  • Tendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente.

    É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.

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