PC DF - Direito Constitucional - Agente de Polícia - 2013

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10 questões Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE, Ensino Superior

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55% acertos
Médio
16 gabaritaram
157 ótimo
868 bom
369 regular
4 péssimo

1Questão 53733. Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE, Ensino Superior, 2013

Julgue o item a seguir, concernentes à administração pública.

Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por ato administrativo de responsabilidade da mesa diretora ou do chefe de cada Poder. A remuneração dos servidores públicos, entretanto, só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

2Questão 53734. Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE, Ensino Superior, 2013

Julgue o item a seguir, concernentes à administração pública.

Os cargos em comissão e as funções de confiança podem ser preenchidos por livre escolha da autoridade administrativa entre pessoas sem vínculo com a administração pública.

3Questão 53735. Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE, Ensino Superior, 2013

Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item.

O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

4Questão 53736. Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE, Ensino Superior, 2013

Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item.

Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.

5Questão 53737. Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE, Ensino Superior, 2013

Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue o item subsequente.

Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.

6Questão 53738. Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE, Ensino Superior, 2013

Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue o item subsequente.

A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.

7Questão 53739. Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE, Ensino Superior, 2013

Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue o item seguinte.

O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias.

8Questão 53740. Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE, Ensino Superior, 2013

Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue o item seguinte.

O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.

9Questão 53741. Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE, Ensino Superior, 2013

Julgue o item abaixo, que versa sobre a organização da segurança pública.

As polícias civis, às quais incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, subordinam-se aos governadores dos estados, do DF e dos territórios.

10Questão 53742. Direito Constitucional, Agente de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE, Ensino Superior, 2013

Tendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente.

É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.