Simulado: Polícia Federal - Direito Administrativo - Agente de Polícia Federal - 2018

4 questões Direito Administrativo, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 53862. Direito Administrativo, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE, Ensino Superior, 2018

Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente.

Sob a perspectiva do critério formal adotado pelo Brasil, somente é administração pública aquilo determinado como tal pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da atividade exercida. Assim, a administração pública é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da administração direta e pelas entidades da administração indireta.

2Questão 53863. Direito Administrativo, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE, Ensino Superior, 2018

Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente.

Ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de sua administração direta, o Estado serve-se da denominada desconcentração administrativa.

3Questão 53864. Direito Administrativo, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE, Ensino Superior, 2018

A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.

O poder de autotutela tem fundamento, preponderantemente, nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse público e pode ser exercido de ofício quando a autoridade competente verificar ilegalidade em ato da própria administração.

4Questão 53865. Direito Administrativo, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE, Ensino Superior, 2018

A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.

O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.