TJ PR - Direito Processual Civil - Juiz Substituto

1 - Questão 53879 - Direito Processual Civil - Nível Superior - Juiz Substituto - TJ PR - CESPE - 2019
À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.
II O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.
III Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II estão certos. b) Apenas os itens I e III estão certos. c) Apenas os itens II e III estão certos. d) Todos os itens estão certos.
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2 - Questão 53880 - Direito Processual Civil - Nível Superior - Juiz Substituto - TJ PR - CESPE - 2019
Paulo requereu o cumprimento provisório da sentença que condenou Fernando a lhe pagar a quantia de cinquenta mil reais em uma demanda que tramitou pelo procedimento comum. À petição em que requereu o início do cumprimento de sentença, Paulo juntou cópia da decisão exequenda, certidão de interposição do recurso de Fernando não dotado de efeito suspensivo e outros documentos necessários ao cumprimento. Ele, ainda, requereu ao juízo no qual o título foi formado que:

• o cumprimento de sentença fosse remetido ao juízo da localidade onde Fernando possui bens;
• fossem fixados honorários para a fase de cumprimento de sentença;
• fosse imposta multa por eventual inadimplemento de Fernando;
• dispensassem-no do pagamento de caução, em razão da sua situação de necessidade, que foi demonstrada.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que
a) o pedido de remessa à localidade onde Fernando possui bens deve ser rejeitado, porque o cumprimento de sentença é de competência exclusiva do juízo que profere a sentença. b) não cabe o arbitramento de honorários na fase de cumprimento provisório da sentença, porque essa fase processual é um ato facultativo de Paulo. c) Fernando poderá depositar o referido valor com o único intuito de evitar a incidência da multa, ato que não será tido como incompatível com o recurso interposto por ele. d) Paulo poderá ser dispensado do pagamento de caução apenas se tiver firmado com Fernando negócio processual com essa finalidade e devidamente homologado pelo juízo competente.
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3 - Questão 53881 - Direito Processual Civil - Nível Superior - Juiz Substituto - TJ PR - CESPE - 2019
Renato, recém-nascido, e Antônia, sua mãe, são autores de ação ajuizada em desfavor de Luiz, suposto pai de Renato. Na ação, são pleiteados a declaração de paternidade de Luiz em favor de Renato e o ressarcimento de despesas decorrentes do parto em favor de Antônia.

Essa situação configura hipótese de litisconsórcio facultativo e
a) unitário. b) eventual. c) sucessivo. d) alternativo.
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4 - Questão 53882 - Direito Processual Civil - Nível Superior - Juiz Substituto - TJ PR - CESPE - 2019
Um indivíduo impetrou mandado de segurança junto ao STJ para questionar ato coator que, conforme afirmava na petição inicial, teria sido praticado por um ministro de Estado. Após a autoridade supostamente coatora apresentar informações sobre o mérito da questão, o relator verificou que o ato, na realidade, havia sido praticado exclusivamente por um servidor subordinado ao ministro e ocupante do cargo de chefe de divisão na pasta ministerial.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a denominada teoria da encampação
a) deve ser aplicada, porque há hierarquia entre a autoridade que prestou as informações e a que determinou a prática do ato. b) deve ser aplicada, porque, ao apresentar informações sobre o mérito, a autoridade indicada como coatora tacitamente concordou com a prática do ato. c) não deve ser aplicada, porque a utilização desta teoria na via mandamental implica sempre em violação do devido processo legal. d) não deve ser aplicada, porque nesse caso o vício de legitimidade implica a modificação de competência constitucionalmente prevista.
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5 - Questão 53883 - Direito Processual Civil - Nível Superior - Juiz Substituto - TJ PR - CESPE - 2019
André interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido por tribunal de justiça. Em sequência, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso, o presidente do tribunal de justiça prolatou decisão inadmitindo o recurso, por entender que não havia sido cumprido o requisito do prequestionamento de matéria constitucional. Dois dias após ter sido intimado da decisão de inadmissão, André opôs embargos de declaração, alegando haver obscuridade na decisão monocrática proferida na origem.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, os embargos de declaração
a) não são cabíveis e, por isso, não haverá interrupção do prazo recursal para a interposição de agravo em recurso extraordinário. b) interrompem o prazo recursal para a interposição de agravo em recurso extraordinário, ainda que não venham a ser conhecidos. c) devem ser recebidos como agravo em recurso extraordinário, em decorrência do princípio da fungibilidade recursal. d) devem ser julgados pelo prolator da decisão de origem, mas, somente se forem providos, será possível a interposição de novo recurso ao STF.
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6 - Questão 53884 - Direito Processual Civil - Nível Superior - Juiz Substituto - TJ PR - CESPE - 2019
De acordo com o Código de Processo Civil, no que concerne ao julgamento de ação reivindicatória da propriedade de bem imóvel localizado em território nacional, a competência internacional da justiça brasileira e a competência territorial do foro do local do imóvel são consideradas, respectivamente, como
a) exclusiva e absoluta. b) exclusiva e relativa. c) concorrente e absoluta. d) concorrente e relativa.
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7 - Questão 53885 - Direito Processual Civil - Nível Superior - Juiz Substituto - TJ PR - CESPE - 2019
De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil para os procedimentos especiais, assinale a opção correta.
a) Em procedimento de inventário e partilha, o magistrado está proibido de deferir antecipadamente a um herdeiro o direito de uso e fruição de bem do espólio. b) O magistrado que, em ação de consignação em pagamento, concluir pela insuficiência do depósito, somente poderá condenar, em sentença, o autor ao pagamento da diferença percebida caso tenha sido apresentada reconvenção pelo réu. c) O magistrado que verificar a existência de terceiro titular de interesse em embargar ato tratado em juízo deverá ordenar a sua intimação pessoal. d) Em ação monitória, o magistrado deverá determinar, em regra, a citação do réu por meio de oficial de justiça, porque naquele procedimento é vedada a citação pelo correio.
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8 - Questão 53886 - Direito Processual Civil - Nível Superior - Juiz Substituto - TJ PR - CESPE - 2019
De acordo com o Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova requerida antes do ajuizamento da demanda principal
a) segue procedimento no qual é admitida a interposição de apelação contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. b) pode ser utilizada somente na hipótese de o autor provar que o prévio conhecimento dos fatos é imprescindível para o ajuizamento de ação. c) é da competência exclusiva do foro onde a prova deva ser produzida. d) acarreta a prevenção do juízo para a ação que venha a ser proposta com base na prova produzida.
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9 - Questão 53887 - Direito Processual Civil - Nível Superior - Juiz Substituto - TJ PR - CESPE - 2019
No que concerne às regras estabelecidas para a tutela provisória, o Código de Processo Civil determina que a concessão, pelo magistrado, da tutela de evidência
a) dependerá da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e ocorrerá nas situações em que os efeitos da decisão sejam reversíveis. b) poderá ser deferida liminarmente caso os fatos sejam comprovados apenas pela via documental e exista tese firmada em julgamento de casos repetitivos. c) será realizada na forma de decisão interlocutória de mérito e produzirá coisa julgada material caso não seja impugnada pelo réu. d) será cabível somente na hipótese de verificação de abuso do direito de defesa da parte ré, haja vista a natureza punitiva dessa modalidade de tutela provisória.
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10 - Questão 53888 - Direito Processual Civil - Nível Superior - Juiz Substituto - TJ PR - CESPE - 2019
De acordo com o STF, a legitimidade ativa para execução de condenação patrimonial imposta por tribunal de contas estadual é do
a) Ministério Público do respectivo estado. b) Ministério Público junto ao tribunal de contas estadual. c) tribunal de contas prolator da decisão. d) ente público beneficiado com a condenação.
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11 - Questão 53889 - Direito Processual Civil - Nível Superior - Juiz Substituto - TJ PR - CESPE - 2019
Uma autoridade pública ordenou a prática de ato ilegal contra determinada pessoa jurídica; com isso, agiu com abuso de poder e violou direito líquido e certo dessa pessoa jurídica. A prejudicada impetrou mandado de segurança contra o ato abusivo, no entanto outra autoridade pública, diversa da que praticou o ato, foi indicada erroneamente como coatora. Vinculada hierarquicamente à autoridade coatora, a autoridade indicada, mesmo não sendo a coatora, manifestou-se no mérito ao prestar informações. Os demais requisitos legais do remédio constitucional foram todos preenchidos.

Nessa situação hipotética, considerando-se que não houve modificação de competência estabelecida pela Constituição Federal de 1988, o juiz deverá, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores,
a) determinar a emenda à inicial, para que o impetrante indique corretamente a autoridade coatora. b) declarar a nulidade processual, em razão de ilegitimidade passiva da autoridade indicada. c) declarar a invalidade da manifestação da autoridade indicada, chamando ao processo a autoridade coatora legítima. d) aplicar a teoria da encampação, considerando legítima a autoridade indicada como coatora para figurar no polo passivo.
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12 - Questão 53890 - Direito Processual Civil - Nível Superior - Juiz Substituto - TJ PR - CESPE - 2019
A lei que regulamenta os juizados especiais cíveis admite expressamente
a) o litisconsórcio. b) a assistência simples. c) a denunciação da lide. d) o chamamento ao processo.
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13 - Questão 53891 - Direito Processual Civil - Nível Superior - Juiz Substituto - TJ PR - CESPE - 2019
Entre outros objetivos, os juizados especiais cíveis estaduais buscam extrair do processo o máximo de proveito com o mínimo de dispêndio de tempo e energias, razão pela qual, por exemplo, realiza a colheita de prova pericial de forma simplificada e a oitiva do perito em audiência. Tal objetivo é consoante com o princípio da
a) simplicidade. b) economia processual. c) oralidade. d) informalidade.
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