TJ PR - Direito Processual Penal - Juiz Substituto - 2019

1Questão 53917. Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE, Ensino Superior, 2019

Acerca do princípio da identidade física do juiz, é correto afirmar que

a) a doutrina relaciona esse princípio com os subprincípios da oralidade, da concentração dos atos e da imediatidade.
b) o Código de Processo Penal dispõe expressamente hipóteses de limitação de aplicação desse princípio.
c) o STF restringiu a eficácia desse princípio ao estabelecer o encerramento da instrução processual penal como marco para a prorrogação da competência quanto aos limites do foro por prerrogativa de função.
d) a oposição de embargos declaratórios contra sentença condenatória proferida por juiz substituto é hipótese na qual se prorroga a competência desse magistrado, em obediência ao referido princípio.

2Questão 53918. Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE, Ensino Superior, 2019

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação a respeito dos sujeitos do processo penal, é correto afirmar que

a) o Código de Processo Penal faculta que o juiz, de ofício, ordene a produção de provas, desde que tenha sido iniciada a ação penal.
b) é exigida a outorga de poderes especiais para que a defensoria pública atue como representante do assistente de acusação.
c) a nomeação judicial de núcleo de prática jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa procuração outorgada por ele.
d) as hipóteses de suspeição do juiz estão elencadas taxativamente no Código de Processo Penal, não se admitindo interpretação extensiva dessa lista.

3Questão 53919. Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE, Ensino Superior, 2019

A respeito do procedimento de competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

a) O quesito que se refere à desclassificação do delito deve ser respondido antes do quesito genérico da absolvição.
b) No excesso de linguagem em decisão de pronúncia, a nulidade poderá ser evitada com a determinação do desentranhamento ou envelopamento da decisão.
c) Os jurados poderão requerer a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.
d) A inércia da defesa para apresentar alegações finais, quando devidamente intimada, acarreta nulidade processual se o juiz não nomear defensor para suprir a omissão.

4Questão 53920. Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE, Ensino Superior, 2019

Acerca de ação penal e de procedimentos especiais no processo penal, assinale a opção correta.

a) Em caso de crime de responsabilidade cometido por funcionário público, a notificação do acusado antes do recebimento da denúncia ou queixa é exigida apenas na hipótese de cometimento de crimes funcionais próprios.
b) Nos casos de ação penal privada por crimes contra a honra, o juiz, antes de receber a queixa, dará às partes oportunidade de se reconciliarem, promovendo audiência na qual irá ouvi-las separadamente e sem a presença dos seus advogados.
c) Nas ações penais privadas, a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa impossibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
d) Nos casos de crimes contra propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame de corpo de delito é condição de punibilidade.

5Questão 53921. Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE, Ensino Superior, 2019

No que se refere a sentença e recursos no processo penal, assinale a opção correta.

a) O STJ entende cabível a interposição de recurso especial adesivo pelo Ministério Público em matéria penal, com o fundamento de que, diante da omissão do Código de Processo Penal, deve-se aplicar o Código de Processo Civil.
b) A apelação é o recurso cabível contra a decisão do juiz que, reconhecendo de ofício a litispendência, extingue o processo.
c) O STJ considera válida a sentença penal condenatória registrada por meio audiovisual, bastando que seja transcrita nos autos, para fins recursais, a parte dispositiva da sentença.
d) A sentença absolutória imprópria não faz coisa julgada material no processo penal.

6Questão 53922. Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE, Ensino Superior, 2019

A respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que

a) a competência penal por prerrogativa de função não prevalece sobre a regra de competência do local da infração.
b) competem à justiça federal o processamento e o julgamento unificado de crimes conexos de competência federal e estadual, salvo se os crimes afetos ao juízo estadual forem mais graves.
c) a competência constitucional do tribunal do júri é uma cláusula pétrea, razão pela qual é inadmitida a sua ampliação por lei ordinária.
d) o juízo de admissibilidade da exceção da verdade relacionada ao crime de calúnia em desfavor de autoridade pública com foro por prerrogativa de função é de competência das instâncias ordinárias.

7Questão 53923. Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE, Ensino Superior, 2019

A respeito de garantias e prerrogativas legais na condução da persecução penal, assinale a opção correta.

a) De acordo com o STJ, a prerrogativa legal da intimação pessoal do defensor dativo no processo penal pode ser renunciada expressamente pelo profissional.
b) Para o STF, a autoridade policial pode indiciar autoridade pública com prerrogativa de foro independentemente de prévia autorização do órgão judicante competente no qual tramita o inquérito policial.
c) O STF entende que a entrada forçada de agentes estatais em domicílio, sem mandado judicial e no período noturno, é lícita somente quando amparada em fundadas razões de flagrante delito previamente justificadas.
d) De acordo com o STJ, a teoria do juízo aparente não serve à ratificação de atos decisórios emanados por autoridade posteriormente considerada incompetente em razão da matéria.

8Questão 53924. Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE, Ensino Superior, 2019

A respeito de questões e processos incidentes em âmbito penal, é correto afirmar que

a) o juiz, no incidente de insanidade mental, pode, de ofício e independentemente da anuência da defesa, determinar a apresentação compulsória do acusado em exame médico.
b) o leilão público de bens sequestrados, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, está condicionado ao exclusivo requerimento da parte interessada.
c) o deferimento das medidas assecuratórias de natureza patrimonial previstas no Código de Processo Penal está submetido ao princípio da jurisdicionalidade.
d) o Código de Processo Penal não admite a oposição verbal da exceção de incompetência.

9Questão 53925. Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE, Ensino Superior, 2019

No que tange a juizado especial criminal estadual, julgue os itens seguintes, quanto ao entendimento do STJ acerca de competência e suspensão condicional do processo.

I Em se tratando de processo penal que tramita em juizado especial criminal, a proposta de suspensão condicional do processo antes do oferecimento da resposta à acusação não enseja a nulidade do processo.
II A depender da gravidade do resultado decorrente de infração penal incursa na Lei Maria da Penha, os benefícios da suspensão condicional do processo têm aplicação imediata.
III Para a concessão da suspensão condicional do processo, é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva do acusado.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.

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9 questões Direito Processual Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE, Ensino Superior

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