Simulado: TJ PR - Direito da Criança e do Adolescente - Juiz Substituto - 2019

1Questão 53926. Eca, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE, Ensino Superior, 2019

A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como

a) objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, mas que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.
b) sujeitos de direito, devendo o Estado, a família e a sociedade lhes assegurar direitos fundamentais.
c) objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, sendo o Estado o principal responsável por lhes assegurar direitos.
d) sujeitos de direito que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.

2Questão 53927. Eca, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE, Ensino Superior, 2019

Assinale a opção que indica medida de proteção à criança e ao adolescente prevista no ECA e aplicável quando os direitos reconhecidos desse grupo social forem ameaçados ou violados.

a) colocação da criança ou do adolescente em família substituta
b) intervenção mínima
c) obrigação de reparar o dano
d) internação da criança ou do adolescente em estabelecimento educacional

3Questão 53928. Eca, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE, Ensino Superior, 2019

Gabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi autorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de visitar familiares. Tal autorização foi formulada por escrito na presença de autoridade consular brasileira, que também assinou o documento.

Conforme a Resolução n.º 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, Gabriel

a) não poderá realizar a viagem, porque, nessas condições, é obrigatória autorização judicial, em razão de sua idade.
b) não poderá realizar a viagem, porque a autorização assinada por seus pais não teve firma reconhecida.
c) poderá realizar a viagem, desde que a autorização dos seus pais seja homologada por juiz competente.
d) poderá realizar a viagem, pois a assinatura da autoridade consular valida a autorização de seus pais.

4Questão 53929. Eca, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE, Ensino Superior, 2019

De acordo com o ECA, o conselho tutelar, ao tomar conhecimento de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes, é competente, em regra, para determinar a

a) inclusão da criança e(ou) do adolescente em programa oficial de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
b) destituição da tutela da criança e(ou) do adolescente.
c) inclusão da criança e(ou) do adolescente em programa de acolhimento familiar.
d) perda da guarda da criança e(ou) do adolescente.

5Questão 53930. Eca, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE, Ensino Superior, 2019

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União

a) desenvolver e oferecer programas próprios de atendimento a adolescentes infratores.
b) criar, desenvolver e manter programas para a execução de medida socioeducativa de internação.
c) garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.
d) instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo.

Simulados, Questões e Provas de Concursos Públicos.