TJ PR - Direito da Criança e do Adolescente - Juiz Substituto

1 - Questão 53926 - Eca - Nível Superior - Juiz Substituto - TJ PR - CESPE - 2019
A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como
a) objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, mas que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade. b) sujeitos de direito, devendo o Estado, a família e a sociedade lhes assegurar direitos fundamentais. c) objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, sendo o Estado o principal responsável por lhes assegurar direitos. d) sujeitos de direito que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.
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2 - Questão 53927 - Eca - Nível Superior - Juiz Substituto - TJ PR - CESPE - 2019
Assinale a opção que indica medida de proteção à criança e ao adolescente prevista no ECA e aplicável quando os direitos reconhecidos desse grupo social forem ameaçados ou violados.
a) colocação da criança ou do adolescente em família substituta b) intervenção mínima c) obrigação de reparar o dano d) internação da criança ou do adolescente em estabelecimento educacional
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3 - Questão 53928 - Eca - Nível Superior - Juiz Substituto - TJ PR - CESPE - 2019
Gabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi autorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de visitar familiares. Tal autorização foi formulada por escrito na presença de autoridade consular brasileira, que também assinou o documento.

Conforme a Resolução n.º 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, Gabriel
a) não poderá realizar a viagem, porque, nessas condições, é obrigatória autorização judicial, em razão de sua idade. b) não poderá realizar a viagem, porque a autorização assinada por seus pais não teve firma reconhecida. c) poderá realizar a viagem, desde que a autorização dos seus pais seja homologada por juiz competente. d) poderá realizar a viagem, pois a assinatura da autoridade consular valida a autorização de seus pais.
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4 - Questão 53929 - Eca - Nível Superior - Juiz Substituto - TJ PR - CESPE - 2019
De acordo com o ECA, o conselho tutelar, ao tomar conhecimento de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes, é competente, em regra, para determinar a
a) inclusão da criança e(ou) do adolescente em programa oficial de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente. b) destituição da tutela da criança e(ou) do adolescente. c) inclusão da criança e(ou) do adolescente em programa de acolhimento familiar. d) perda da guarda da criança e(ou) do adolescente.
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5 - Questão 53930 - Eca - Nível Superior - Juiz Substituto - TJ PR - CESPE - 2019
De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União
a) desenvolver e oferecer programas próprios de atendimento a adolescentes infratores. b) criar, desenvolver e manter programas para a execução de medida socioeducativa de internação. c) garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional. d) instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo.
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