Simulado Política de Atendimento - Exercícios com Gabarito - ECA

Simulado com 10 questões de Eca (Política de Atendimento) Ensino Médio Banca CESPE. Teste seus Conhecimentos em Provas Online com Gabarito.

  • 7 Resolveram
  • 53% Acertos
  • 0 Gabaritaram
  • barra ótimo 1 Ótimo
  • barra qtd_bom 4 Bom
  • barra ruim2 Ruim
  • barra péssimo0 Péssimo

Para corrigir este simulado é preciso Entrar ou Cadastrar-se. É simples e rápido!

  • 2 - Questão 55881.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio - CESPE
  • Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue o seguinte item.

    A elaboração do plano individual de atendimento (PIA) é de responsabilidade exclusiva da equipe técnica do programa de atendimento no qual o adolescente tenha ingressado e deve se dar no prazo máximo de dez dias a contar da data de ingresso no referido programa.
  • 3 - Questão 55882.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio - CESPE
  • Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue o seguinte item.

    O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é regido pelos artigos referentes à socioeducação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
  • 4 - Questão 55883.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio - CESPE
  • De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente.

    As entidades de atendimento a crianças e adolescentes são responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos, tais como orientação e apoio sociofamiliar, acolhimento institucional, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, semiliberdade, abrigo e internação.
  • 5 - Questão 55884.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio - CESPE
  • No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as normas do ECA e o entendimento do STJ.

    O defensor público recebeu intimação do juízo da infância e da juventude de decisão negando seguimento à apelação interposta, diante do não cumprimento do prazo recursal de dez dias previsto no ECA. Ficou certificado nos autos que o recurso foi interposto após quinze dias da intimação regular da DP. Nessa situação, não há nada a fazer, pois foi acertada a decisão do juiz: a Lei n.º 12.594/2012, ao modificar o ECA, revogou, tacitamente, a previsão legal anterior de prazo em dobro para a DP.
  • 6 - Questão 55885.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio - CESPE
  • Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    A criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa, além da municipalização do atendimento são diretrizes e linhas, respectivamente da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 7 - Questão 55886.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio - CESPE
  • Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o  item  subsequente.

    Os planos de aplicação e as prestações de contas das entidades responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes devem ser apresentados ao município ou ao estado, conforme a origem das dotações orçamentárias.
  • 8 - Questão 55887.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio - CESPE
  • No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir

    O Poder Executivo deve gerir os fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente e alocar seus recursos nas diversas áreas da política de atendimento, de maneira que tais conselhos, instituídos em âmbito nacional, regional ou local, possam acompanhar e fiscalizar as prioridades de atendimento estabelecidas.
  • 9 - Questão 55888.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio - CESPE
  • No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir

    As entidades governamentais e não governamentais devem inscrever seus programas de atendimento a crianças e adolescentes, especificando os regimes de atendimento, no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente. Não havendo na localidade conselho já devidamente instalado, os registros, inscrições e alterações deverão ser efetuados perante o MP da comarca a que pertencer a entidade.
  • 10 - Questão 55889.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio - CESPE
  • Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154.

    No que se refere à descentralização político-administrativa das ações governamentais na área da assistência social, cabe à esfera federal coordenar a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, assim como definir as respectivas normas gerais.