Prestação de Serviços à Comunidade - Exercícios com Gabarito

1 - Questão 55980 - Eca - Prestação de Serviços à Comunidade - Nível Médio
Às crianças menores de 12 anos, autoras de ato infracional de qualquer tipo, o ECA determina ao Conselho Tutelar aplicar medidas
a) socioeducativas. b) correcionais e de reparo moral. c) de prestação de serviços à comunidade. d) de proteção. e) de liberdade assistida em estabelecimento correcional.
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2 - Questão 55981 - Eca - Prestação de Serviços à Comunidade - Nível Médio
Criança que cometer ato infracional estará sujeita a
a) liberdade assistida. b) obrigação de reparar o dano. c) prestação de serviços à comunidade. d) inserção em regime de semiliberdade. e) orientação, apoio e acompanhamento temporários.
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3 - Questão 55982 - Eca - Prestação de Serviços à Comunidade - Nível Médio
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
a) o crime consistente na corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material. b) no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, a confissão do adolescente torna dispensável a realização de exames periciais relativos aos instrumentos do crime. c) nos casos de novo flagrante por ato infracional, é facultada a oitiva do menor infrator para a decretação da regressão da medida socioeducativa. d) a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. e) a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, exceção feita a de prestação de serviços à comunidade, é da competência exclusiva do juiz.
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4 - Questão 55983 - Eca - Prestação de Serviços à Comunidade - Nível Médio
Adolescente é surpreendido praticando ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 157 do Código Penal, in verbis:

Art. 157 Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça (...)
Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.
Após o regular trâmite processual, advém sentença aplicando medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de seis meses. Nessa situação hipotética, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o prazo da prescrição da pretensão de executar a medida socioeducativa é de
a) oito anos. b) um ano e seis meses. c) dois anos. d) três anos. e) quatro anos.
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5 - Questão 55984 - Eca - Prestação de Serviços à Comunidade - Nível Médio
Com base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.
a) prestação de serviços à comunidade b) internação em estabelecimento educacional c) requisição de tratamento psicológico d) inserção em regime de semiliberdade e) liberdade assistida
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6 - Questão 55985 - Eca - Prestação de Serviços à Comunidade - Nível Médio
Considere as afirmações abaixo, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

I - São medidas aplicáveis aos pais, dentre outras: o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a programa oficial ou comunitário de proteção à família, a cursos ou programas de orientação, destituição da tutela e advertência.
II - Prestação de serviços à comunidade, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida e internação em estabelecimento prisional são algumas das medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente, quando constatada a prática de ato infracional.
III - O princípio de intervenção máxima é um dos mais importantes dentre os que regem a aplicação das medidas específicas de proteção.
IV - Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária determinará, obrigatoriamente, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Quais estão corretas?
a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas IV. d) Apenas II e III. e) Apenas I, II e IV.
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7 - Questão 55986 - Eca - Prestação de Serviços à Comunidade - Nível Médio
A medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral denomina-se
a) abrigo b) semiliberdade c) liberdade assistida. d) internação. e) prestação de serviços à comunidade.
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8 - Questão 55987 - Eca - Prestação de Serviços à Comunidade - Nível Médio
As entidades de atendimento, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime, entre outros, de:
a) liberdade assistida, semiliberdade e internação. b) colocação familiar, abrigo e liberdade assistida. c) recolhimento disciplinar, colocação familiar e semiliberdade. d) internação, abrigo provisório e prestação de serviço à comunidade. e) abrigo definitivo, prestação de serviço à comunidade e internação.
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9 - Questão 55988 - Eca - Prestação de Serviços à Comunidade - Nível Médio
Em relação as medidas socioeducativas analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais .
II. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
III. A medida de semiliberdade não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
IV. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, gravidade do ato infracional, prevenção geral, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
a) Somente as proposições I, II e III estão corretas. b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas. c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas. d) Somente as proposições I, II e IV estão corretas. e) Todas as proposições estão corretas.
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10 - Questão 55989 - Eca - Prestação de Serviços à Comunidade - Nível Médio
Na medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, segundo definição legal, as tarefas a serem executadas pelo adolescente
a) devem ser gratuitas e por período não excedente a três meses. b) podem ser realizadas em programas comunitários e em jornada máxima de oito horas semanais. c) não podem prejudicar a frequência à escola, a jornada normal de trabalho e as tarefas domésticas diárias do adolescente. d) devem ser de interesse geral, exceto quando aplicadas como forma de reparar o dano sofrido pela vítima. e) devem seguir o regime da aprendizagem se o adolescente ainda não tiver completado 16 anos de idade.
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