Simulado Regime de Semiliberdade - Exercícios com Gabarito - ECA

Simulado com 10 Questões de Eca (Regime de Semiliberdade). Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 56000.   Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio - CESPE
  • A Lei n. 12.594/12 estabelece que os Estados e os Municípios são igualmente competentes para criar programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, podendo o Promotor de Justiça acioná-los judicialmente ao cumprimento da obrigação, na qualidade de corresponsáveis.
  • 2 - Questão 56001.   Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio - CESPE
  • O instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com adolescentes sob cumprimento de medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação foi denominado pela Lei n. 12.594/12 de Plano Individual de Atendimento (PIA). No caso de semiliberdade ou de internação, o PIA deverá ser elaborado no prazo de quarenta e cinco dias, contados da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento. Quando se tratar de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, todavia, a lei reduziu o prazo de elaboração para quinze dias, iniciando-se a contagem a partir do mesmo fato.
  • 3 - Questão 56002.   Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio - CESPE
  • Segundo a Lei n. 8.069/90, o regime de semiliberdade pode ser efetivado como forma de transição para o meio aberto, com admissão da realização de atividades externas pelo adolescente, independentemente de autorização judicial.
  • 4 - Questão 56003.   Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio - CESPE
  • Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue o seguinte item.

    Para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é prioritária a aplicação de medidas privativas ou restritivas de liberdade em estabelecimento educacional, de modo a garantir a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo.
  • 5 - Questão 56004.   Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio - CESPE
  •    Gerson, com vinte e um anos de idade, e Gilson, com dezesseis anos de idade, foram presos em flagrante pela prática de crime. Após regular tramitação de processo nos juízos competentes, Gerson foi condenado pela prática de extorsão mediante sequestro e Gilson, por cometimento de infração análoga a esse crime.

    Com relação a essa situação hipotética, julgue o  próximo  item.

    Gilson poderá ser submetido a medidas socioeducativas de meio aberto, como, por exemplo, prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de doze meses, liberdade assistida por, no mínimo, um mês, ou a regime de semiliberdade.
  • 6 - Questão 56005.   Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio - CESPE
  • Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    Segundo dispõe a Lei n. 12.594/2012, acerca da execução, para aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, enquanto as medidas de proteção, de advertência, de reparação do dano ou de prestação de serviços à comunidade, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento.
  • 7 - Questão 56006.   Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio - CESPE
  • Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão, aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

    Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de 126 a 129.

    O juiz, ainda que o adolescente tivesse várias passagens na justiça juvenil, não poderia incluir a medida de semiliberdade na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
  • 8 - Questão 56007.   Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio - CESPE
  • No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens subsequentes.

    Em caso de descumprimento reiterado e injustificado da medida de semiliberdade, é cabível ao juiz aplicar ao adolescente a denominada internação-sanção, pelo prazo de até três meses. 
  • 9 - Questão 56008.   Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio - CESPE
  • No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens subsequentes.

    É necessária a oitiva do adolescente antes de decretar-se a regressão da medida denominada internação-sanção.  
  • 10 - Questão 56009.   Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio - CESPE
  • Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado à vara da infância e da juventude, por tráfico de entorpecentes. A ele, que não tinha passagens anteriores pela vara da infância e da juventude, foi aplicada a medida de internação pelo prazo mínimo de um ano. Após o cumprimento da internação, o juiz aplicou a Pedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedro realizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitas progressivas e condicionadas.

    Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

    O regime de semiliberdade constitui típica medida de caráter socioeducativo, devendo ser priorizado o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários de Pedro.

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