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Simulado Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos - Exercícios com Gabarito

Simulado com 10 Questões de Eca (Proteção Judicial dos Interesses Individuais). Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 2 - Questão 56061.   Eca - Proteção Judicial dos Interesses Individuais - Nível Médio - CESPE
  • Em se tratando da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes, conforme os termos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
  • 3 - Questão 56062.   Eca - Proteção Judicial dos Interesses Individuais - Nível Médio - CESPE
  • A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar os fatos aos portos, aeroportos, polícia rodoviária, companhias de transportes interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
  • 4 - Questão 56063.   Eca - Proteção Judicial dos Interesses Individuais - Nível Médio - CESPE
  • Julgue o item que se segue, relativo à política de atendimento, à família substituta e ao acesso à justiça da criança e do adolescente.

    No caso da adoção, o adotado, após completar a maioridade civil, tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada.
  • 5 - Questão 56064.   Eca - Proteção Judicial dos Interesses Individuais - Nível Médio - CESPE
  • Acerca do papel do Poder Judiciário e da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a subsequentes.

    O valor das multas aplicadas em face de crimes e infrações administrativas cometidas pelos órgãos auxiliares será revertido ao fundo gerido pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente do estado no qual esteja localizado o órgão autuado.
  • 6 - Questão 56065.   Eca - Proteção Judicial dos Interesses Individuais - Nível Médio - CESPE
  • João, aos 17 anos de idade, por ter praticado latrocínio, foi submetido, após o devido processo legal, à medida socioeducativa de internação. No curso do cumprimento da medida, João completou 18 anos, ocasião em que entrou em vigor o novo Código Civil, que reduziu a maioridade civil de 21 anos de idade para 18 anos de idade. O advogado de João, então, pleiteou a sua liberação do cumprimento da medida socioeducativa, entendendo ser aplicável o novo Código Civil à situação de seu cliente.

    Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens que se seguem.

    A aplicação do ECA a João rege-se pela idade de João à época dos fatos.
  • 7 - Questão 56066.   Eca - Proteção Judicial dos Interesses Individuais - Nível Médio - CESPE
  • Julgue os itens seguintes, relativos à competência para processar e julgar questões cíveis e criminais decorrentes das normas previstas no ECA.

    Para processar e julgar ação civil pública ajuizada contra o Estado para a construção de locais adequados para a orientação e o tratamento de crianças e adolescentes alcoólatras e toxicômanos, é competente a vara da infância e da juventude do local onde tenha ocorrido a omissão do Estado, em face do que dispõe o ECA. Prevalecem esses dispositivos sobre a regra geral, que prevê como competentes as varas de fazenda pública quando presentes como partes estado e município.
  • 8 - Questão 56067.   Eca - Proteção Judicial dos Interesses Individuais - Nível Médio - CESPE
  • O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face de dirigentes de fundação privada de assistência à criança, pela prática de inúmeras irregularidades apuradas em auditoria interna, especialmente, pelo uso indevido de verbas e pela apropriação indébita de recursos da referida entidade, em cujo estatuto está registrada a vocação protetiva e assistencial da fundação, em especial, para o auxílio e a assistência a crianças e famílias desamparadas, sem distinção de raça, cor, sexo e idéias políticas ou religiosas.

    Considerando a situação hipotética acima apresentada bem como as atribuições do Ministério Público relacionadas com a defesa dos interesses de crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

    O ECA consubstancia a autorização legal para que o Ministério Público atue na defesa dos interesses de crianças e adolescentes e, nesses casos, a legitimação do Ministério Público configura-se como típico caso de representação.
  • 9 - Questão 56068.   Eca - Proteção Judicial dos Interesses Individuais - Nível Médio - CESPE
  • O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face de dirigentes de fundação privada de assistência à criança, pela prática de inúmeras irregularidades apuradas em auditoria interna, especialmente, pelo uso indevido de verbas e pela apropriação indébita de recursos da referida entidade, em cujo estatuto está registrada a vocação protetiva e assistencial da fundação, em especial, para o auxílio e a assistência a crianças e famílias desamparadas, sem distinção de raça, cor, sexo e idéias políticas ou religiosas.

    Considerando a situação hipotética acima apresentada bem como as atribuições do Ministério Público relacionadas com a defesa dos interesses de crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

    Nessa situação, o Ministério Público equivocou-se quanto à utilização da ação civil pública para coibir as irregularidades detectadas, visto que tal instrumento jurídico não está previsto pelo ECA para a defesa de direitos de crianças e adolescentes.
  • 10 - Questão 56069.   Eca - Proteção Judicial dos Interesses Individuais - Nível Médio - CESPE
  • O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em face de dirigentes de fundação privada de assistência à criança, pela prática de inúmeras irregularidades apuradas em auditoria interna, especialmente, pelo uso indevido de verbas e pela apropriação indébita de recursos da referida entidade, em cujo estatuto está registrada a vocação protetiva e assistencial da fundação, em especial, para o auxílio e a assistência a crianças e famílias desamparadas, sem distinção de raça, cor, sexo e idéias políticas ou religiosas.

    Considerando a situação hipotética acima apresentada bem como as atribuições do Ministério Público relacionadas com a defesa dos interesses de crianças e adolescentes, julgue os itens a seguir.

    O direito insculpido na CF e no ECA é indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria, o que legitima a atuação do Ministério Público.

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