Simulado Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - Direito Civil

1 - Q57985. Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - FUMARC - 2018
Amanda tem 15 anos de idade. Mateus, por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática pessoal dos atos da vida civil. Tício é excepcional, sem desenvolvimento mental completo. De acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera(m)-se absolutamente incapaz(es) de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil:
a) Amanda e Mateus. b) Amanda. c) Mateus e Tício. d) Mateus.

2 - Q57986. Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - FUMARC - 2018
Considere as seguintes afirmativas a respeito do domicílio da pessoa natural:

I. Tem como regra geral o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
II. Considera-se também como domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
III. Se houver exercício da profissão em lugares diversos, o local da contratação constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
IV. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I, III e IV. d) II, III e IV.

3 - Q57987. Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - FUMARC - 2018
De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, é CORRETO afirmar:
a) A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes. b) A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório. c) Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta. d) Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.

4 - Q57988. Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - FUMARC - 2018
Sobre a prescrição e a decadência, é CORRETO afirmar:
a) A interrupção da prescrição é comum, aproveitando, em qualquer caso, a todos os credores ainda que somente um a tenha promovido. b) A prescrição está ligada às ações constitutivas e desconstitutivas; já a decadência está relacionada às ações condenatórias. c) As ações declaratórias, por serem direitos pessoais, estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos. d) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

5 - Q57989. Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - FUMARC - 2018
Nas obrigações negativas, o devedor é considerado inadimplente:
a) a partir da sua citação. b) a partir da sua constituição em mora pelo credor. c) a partir do ajuizamento da ação pelo credor. d) desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

6 - Q57990. Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - FUMARC - 2018
Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito das obrigações:

I. O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.
II. Não incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
III. Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
IV. Quando a obrigação é indivisível, os devedores são solidários, de sorte que a remissão de um aproveita a todos, extinguindo a dívida.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
a) I e III. b) I e IV. c) I, II e IV. d) II e III.

7 - Q57991. Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - FUMARC - 2018
A respeito da posse, é CORRETO afirmar:
a) A posse de boa-fé só perde esse caráter quando do trânsito em julgado da sentença proferida em ação possessória. b) É assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, estas, se não forem pagas, poderão ser levantadas, desde que não prejudiquem a coisa. c) Obsta à manutenção ou à reintegração da posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. d) Sendo possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, não é possível adquirir posse mediante representação.

8 - Q57992. Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - FUMARC - 2018
Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito de família:

I. A diversidade de sexos entre os companheiros não é requisito essencial para a configuração da união estável.
II. A pessoa casada, mas separada de fato, pode constituir união estável.
III. De acordo com jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na união estável, na ausência de contrato de convivência, a partilha de bens exige prova do esforço comum.
IV. A pessoa divorciada, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal, não pode constituir união estável.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
a) I e II. b) I, II e III. c) I, II e IV. d) II e IV.

9 - Q57993. Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - FUMARC - 2018
Frederico, com 72 anos de idade, viúvo e sem herdeiros necessários, em março de 2016 procurou um tabelionato de notas na cidade de Belo Horizonte/MG e fez um testamento público, determinando que todos os seus bens deveriam ser transmitidos à Santa Casa de Belo Horizonte. Em dezembro de 2016, Frederico, que possuía apenas um parente vivo, o seu tio Aristóteles, resolveu adotar Pedro, de 10 anos de idade, vindo a falecer um ano após. Sobre a sucessão de Frederico, é CORRETO afirmar:
a) A herança de Frederico será dividida igualmente entre Pedro, Santa Casa de Belo Horizonte e Aristóteles. b) Pedro terá direito à legítima, cabendo à Santa Casa a parte disponível. c) Todo o patrimônio de Frederico caberá a Pedro. d) Todo o patrimônio de Frederico caberá à Santa Casa de Belo Horizonte, por força do testamento.

10 - Q57994. Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia Substituto - Polícia Civil MG - FUMARC - 2018
Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito das sucessões:

I. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem à herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.
II. Fideicomisso é meio pelo qual o testador pode instituir como fideicomissário os não concebidos ao tempo de sua morte. Assim, é possível instituir fideicomisso em que contemplem, sucessivamente, determinada pessoa, seu filho e seu neto.
III. O testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade sobre os bens da parte legítima, desde que exponha uma justa causa para tanto.
IV. É lícito o testamento conjuntivo recíproco entre marido e mulher, quando o regime de bens do casamento for da comunhão universal.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
a) I, II e III. b) I e II. c) I e III. d) II e IV.

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