Simulado: Procurador de Universidade Assistente - UNICAMP - Direito Administrativo

7 questões Direito Administrativo, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior

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1Questão 58059. Direito Administrativo, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior, 2018

Segundo estabelece a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder:

2Questão 58060. Direito Administrativo, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior, 2018

O pregão é modalidade de licitação mais flexível que as demais modalidades previstas em lei, utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns. A este respeito, com fundamento na Lei no 10.520/2002, é correto afirmar:

3Questão 58061. Direito Administrativo, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior, 2018

A necessidade de busca permanente do interesse público justifica da parte da Administração Pública a existência de prerrogativas especiais nos contratos públicos. Entre tais prerrogativas, com base na Lei no 8.666/1993, encontra-se:

4Questão 58062. Direito Administrativo, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior, 2018

A empresa ABC Ltda. foi contratada, com base na Lei no 8.666/1993, para fazer tratamento técnico em imagens fotográficas necessárias para a conclusão de projeto de interesse de autarquia estadual. Por se tratar de insumo necessário ao avanço do projeto, o qual possui cronograma próprio, foram previstos prazos específicos para as entregas a cargo do contrato. Tais prazos, porém, vêm sendo reiteradamente descumpridos, com o argumento do contratado de que a matéria-prima necessária à realização da análise não tem sido entregue no prazo ajustado pelo seu fornecedor. A mencionada matéria-prima, porém, não é fornecida por apenas um distribuidor. Diante dessa situação, e com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

5Questão 58063. Direito Administrativo, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior, 2018

Nos termos da Lei no 11.079/04, na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

6Questão 58064. Direito Administrativo, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior, 2018

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

7Questão 58065. Direito Administrativo, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, Ensino Superior, 2018

Na situação em que o particular seja prejudicado por ação da Administração Pública que resulte na ocupação de imóvel de sua propriedade, como resultado da implantação de equipamento público, sem o adequado procedimento de desapropriação e pagamento de indenização, poderá o interessado: