Conciliador - Concurso TJ BA - Direito Constitucional

1 Questão 58566

O constitucionalismo, como movimento político e jurídico, destinado a estabelecer os chamados Estados modernos, com a fixação de mecanismos de limitação e repartição do poder estatal, sobretudo para a proteção do indivíduo contra o arbítrio estatal, surgiu com

a) a Revolução Industrial de meados do século XVIII.
b) as revoluções liberais burguesas do século XVIII.
c) as revoluções proletárias do século XX.
d) a Revolução Tecnológica do século XXI.
e) a criação do chamado Estado do Bem-Estar Social, Welfare State.

2 Questão 58567

O parágrafo único do Art. 170 da Carta Magna de 1988 tem a seguinte redação:

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Pela clássica categorização das normas constitucionais, da doutrina brasileira, esse parágrafo trata de uma norma constitucional

a) de eficácia plena.
b) de eficácia contida ou restringível.
c) de eficácia limitada de princípio programático.
d) de eficácia limitada de princípio institutivo.
e) supereficaz.

3 Questão 58568

São direitos sociais, exceto

a) moradia.
b) lazer.
c) propriedade
d) trabalho
e) saúde.

4 Questão 58569

São cargos privativos de brasileiro nato os de

a) carreira diplomática.
b) prefeito municipal.
c) deputado federal.
d) presidente de Assembleia Legislativa.
e) delegado da Polícia Civil.

5 Questão 58570

O transporte coletivo de passageiros nas cidades é da competência

a) dos estados, que não podem delegar a sua execução para pessoas da iniciativa privada.
b) dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo apenas sob o regime de concessão ou permissão, sendo-lhe vedada a execução direta.
c) da União, que não pode delegar a sua execução para pessoas da iniciativa privada.
d) dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sendo certo que tal serviço público não tem caráter essencial.
e) dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sendo certo que tal serviço público tem caráter essencial.

6 Questão 58571

A diferença entre função de confiança e cargo em comissão, dentre outras, centra-se no seguinte aspecto:

a) A função de confiança pode ser exercida por qualquer pessoa, enquanto o cargo comissionado somente pode ser titularizado por servidor público ocupante de cargo efetivo.
b) A função de confiança não é admitida na ordem jurídico- constitucional brasileira, ao contrário do cargo comissionado, que tem expressa referência na Carta Magna de 1988.
c) A função de confiança somente existe na União, enquanto os cargos comissionados são encontrados em todas as outras esferas federativas.
d) A função de confiança somente pode ser exercida por servidor público ocupante de cargo efetivo, enquanto o cargo comissionado pode ser provido por pessoa estranha aos quadros da Administração Pública, nos casos previstos em lei e para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
e) A função de confiança somente pode ser titularizada por Ministros de Estado, enquanto o cargo comissionado pode ser titularizado por quem não detém atribuições de direção, chefia e assessoramento.

7 Questão 58572

Assevera o Art. 44 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Sobre o Poder Legislativo no Brasil, é incorreto afirmar

a) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário.
b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário.
c) A legislatura tem a duração de quatro anos.
d) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
e) A sessão legislativa é o período em que o Congresso Nacional se reúne anualmente, compreendido entre os dias 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

8 Questão 58573

A respeito do Poder Judiciário, é correto afirmar:

a) O Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para julgar o crime político pela via do recurso ordinário.
b) O Conselho Nacional de Justiça é órgão com funções jurisdicionais típicas.
c) A súmula vinculante não é de observância obrigatória pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) É vedado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instalar a chamada justiça intinerante, principalmente no que se refere aos juizados especiais.
e) O Advogado da União, e não o Procurador da Fazenda Nacional, representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

9 Questão 58574

São impostos da competência da União e dos municípios, respectivamente,

a) o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
b) o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
c) o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
d) o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
e) o imposto sobre o valor agregado e o imposto sobre propriedade territorial rural.

10 Questão 58575

Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo

a) associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de seis meses, na defesa de qualquer interesse do povo brasileiro.
b) partido político que tem apenas um senador.
c) partido político estrangeiro.
d) somente entidade de classe e organização sindical.
e) partido político com representação apenas nas assembleias legislativas dos estados brasileiros.

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