Conciliador - Concurso TJ BA - Direito Civil

Em relação aos contratos no Código Civil, é correto afirmar:

a) Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
b) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.
c) O estipulante pode se reservar o direito de substituir o terceiro designado no contrato, dependendo da sua anuência e da do outro contratante.
d) Se o alienante tinha conhecimento do vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não tinha conhecimento, tão somente restituirá o valor recebido, sem as despesas do contrato.
e) Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando esse o não executar.

No que se refere aos elementos acidentais do Negócio Jurídico, entende-se por Termo

a) o acontecimento futuro e certo que subordina o início ou o término da eficácia jurídica de determinado ato negocial.
b) a espécie de determinação acessória que suspende a aquisição e o exercício do direito.
c) o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia jurídica de determinado negócio.
d) a determinação acessória acidental do negócio jurídico que impõe ao beneficiário um ônus a ser cumprido, em prol da liberalidade maior.
e) o acontecimento futuro e certo que impõe ao beneficiário um ônus a ser cumprido, em prol da liberalidade maior.

O Código Civil estabelece diversos prazos de prescrição, alguns deles de importância destacada nas relações civis e de mercado em geral, que sempre são levados ao debate nos Juizados Especiais Cíveis. No que se refere à pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, estabelece que sua prescrição é de

a) um ano.
b) três anos.
c) quatro anos.
d) cinco anos.
e) dez anos.

4 Questão 58579

Sobre contrato, é incorreto afirmar:

a) A principal diferença entre contrato de prestação de serviço e contrato de emprego é a subordinação jurídica.
b) O contrato de empreitada é um contrato não solene, que prescinde forma especial, se perfazendo pela simples declaração de vontade.
c) O contrato de serviços pode ser feito de forma verbal e por prazo indeterminado, não havendo previsão na lei quanto à sua duração.
d) O comodato verbal é feito por prazo indeterminado.
e) O contrato de mútuo consiste no empréstimo de coisas fungíveis.

5 Questão 58580

No que diz respeito aos contratos, é correto afirmar:

a) A proposta de contrato deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo para pessoa presente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
b) Nos contratos de doação, se o donatário for absolutamente incapaz, não dispensa a aceitação, mesmo se tratando de doação pura.
c) Nos contratos preliminares, esgotado o prazo, não poderá o juiz, mesmo a pedido da parte interessada, suprir a vontade da parte inadimplente.
d) Na evicção, as partes podem, através de cláusula expressa, reforçar, excluir e diminuir a responsabilidade, exceto matéria de relação de consumo.
e) O contrato de compra e venda é, em regra, um contrato solene.

6 Questão 58581

Coação é qualquer pressão física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio jurídico.
Para que se configure a coação moral, é mister a ocorrência dos seguintes requisitos, exceto:

a) A coação deve ser a causa determinante do negócio jurídico.
b) Ameaça do exercício normal de um direito.
c) O temor deve dizer respeito a um dano iminente.
d) O dano deve ser considerável ou grave.
e) Deve incutir à vítima um temor justificado.

7 Questão 58582

Consideram-se bens singular e imóvel, respectivamente,

a) rebanho e terra nua.
b) estabelecimento comercial e fazenda.
c) herança e aeronaves.
d) patrimônio e direitos da personalidade.
e) livro e navio.

8 Questão 58583

São características para a nulidade do negócio jurídico, exceto:

a) Ter como motivo determinante, comum a ambas as partes, o ilícito.
b) Não revestir a forma prescrita em lei.
c) Ocorrer lesão ou fraude contra credores.
d) Tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
e) Ser preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

9 Questão 58584

Sobre a prova testemunhal, é incorreto afirmar:

a) A confissão é um negócio jurídico.
b) Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
c) Sendo impugnada a autenticidade da cópia conferida por tabelião de notas, deverá ser exibido o original, o mesmo devendo se dar em relação às cópias não autenticadas, quando impugnado o seu conteúdo.
d) A confissão feita pelo representante somente é eficaz nos limites em que esse pode vincular o representado.
e) Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

10 Questão 58585

São características da nulidade relativa, exceto:

a) Não se operar de pleno direito.
b) Não admitir confirmação.
c) Atingir interesses particulares, legalmente tutelados.
d) A ação anulatória ser decidida por sentença de natureza desconstitutiva de efeito ex tunc.
e) Somente poder ser arguida pelos legítimos interessados.

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