Assistente em Administração - Direito Administrativo - UFGD

1Questão 60821. Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFGD, Ensino Médio, 2019

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a ação disciplinar por infração punível com demissão prescreverá em

a) um ano.
b) dois anos.
c) três anos;
d) quatro anos.
e) cinco anos.

2Questão 60822. Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFGD, Ensino Médio, 2019

O servidor público civil da União que aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições, durante a atividade, pratica

a) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
b) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
c) ato de improbidade administrativa que atenta contra princípios da Administração Pública.
d) apenas crime previsto no Código Penal.
e) apenas infração disciplinar passível de punição na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), com processo administrativo disciplinar pelo rito do artigo 133 dessa mesma lei.

3Questão 60823. Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFGD, Ensino Médio, 2019

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a proteção dos direitos dos administrados e sobre o melhor cumprimento dos fins da Administração, entre outros temas. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta.

a) Que para fins dessa lei, são considerados: órgão, como sendo a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; entidade, como sendo a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; e a autoridade, como sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
b) Que são legitimados como interessados no processo administrativo: pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; aqueles que, após terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais; as associações sindicais legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
c) Que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
d) Que nos termos dessa Lei estará impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou parente e afins até o terceiro grau.
e) Que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em situações que figure como parte ou interessado, por exemplo, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; pessoa portadora de deficiência, física ou mental; e pessoas que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

4Questão 60824. Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFGD, Ensino Médio, 2019

Conforme o artigo 37 da Constituição Federal (alterado pela EC n° 19/1998), a Administração Pública, direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Munícipios, obedecerá a princípios que a regem. Acerca desses princípios, assinale a alternativa correta.

a) O Princípio da Legalidade significa que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei, sob pena de praticar ato inválido e expor-se, conforme o caso, a responsabilidades disciplinar e criminal, porém não gerando punições na esfera cível.
b) O Princípio da Impessoalidade compreende a aplicação do dever de atuação ética, aplicação da lei visando à efetivação dos valores nelas consagrados e respeitando aos costumes administrativos.
c) O Princípio da Moralidade deve ser entendido como exclusão da promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.
d) No Princípio da Publicidade, admite-se o sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso.
e) O Princípio da Eficiência tem lugar num contexto de uma relação meio-fim e estabelece limitações ou condicionamentos ao exercício de direitos e ou atividades individuais e impõe obrigações.

5Questão 60825. Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFGD, Ensino Médio, 2019

Conforme a Lei n° 9.784 de 1999 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do Recurso Administrativo e da Revisão no Processo Administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) O recurso Administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, vetada a disposição legal diversa.
b) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
c) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo.
d) É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, podendo ser prorrogado no prazo de até cinco dias.
e) O recurso interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente deverá expor os pedidos de reexame, sendo a juntada de documentos decidida pela autoridade do processo.

6Questão 60826. Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFGD, Ensino Médio, 2019

Conforme a Lei n° 8.666, de 21 de julho de 1993, no que concerne às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

a) Concorrência: modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, após a escolha do vencedor, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto.
b) Tomada de Preços: modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
c) Convite: modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até doze horas da apresentação das propostas.
d) Concurso: modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital com antecedência mínima de 30 dias.
e) Leilão: modalidade de licitação apenas entre fornecedores escolhidos e cadastrados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

7Questão 60827. Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFGD, Ensino Médio, 2019

Conforme a Lei nº 8.666/1993, há os seguintes tipos de rescisão de contrato: determinada por ato unilateral, de forma amigável ou judicial. Com a anuência da Administração e do contratado, é lavrado o respectivo termo de distrato, no qual são faixados direitos e obrigações das partes, decorrentes da rescisão e salvo os casos de rescisão unilateral por má execução. Assinale a alternativa em que consta uma razão que admite a rescisão amigável do contrato.

a) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
b) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
c) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, a cisão ou a incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
d) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
e) A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

8Questão 60828. Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFGD, Ensino Médio, 2019

Os artigos 37, caput, e 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, preveem que a atividade administrativa deve tratar a todos com igualdade, sem distinção de tratamento privilegiado a qualquer cidadão. Assinale a alternativa em que consta o princípio da Administração Pública que se enquadra nessa previsão.

a) Publicidade.
b) Eficiência.
c) Impessoalidade.
d) Legalidade.
e) Moralidade.

9Questão 60829. Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFGD, Ensino Médio, 2019

Procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos é

a) Contratos.
b) Licitação.
c) Contratos Administrativos.
d) Pregão.
e) Convênio.

10Questão 60830. Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFGD, Ensino Médio, 2019

Assinale a alternativa que define uma possibilidade de prejuízo simultaneamente à de lucro administrativo, que o particular pode enfrentar na execução do contrato.

a) Alteração unilateral é uma característica do poder exorbitante inscrita no contrato administrativo, e que deve estar fundamentado no interesse público.
b) Fato da Impessoalidade, entendido como uma medida de ordem geral, não relacionado com o contrato, mas que nele repercute, provocando o desequilíbrio econômico-financeiro.
c) Fato do Princípio, e está diretamente relacionada com o contrato, ao contrário do que acontece com o Fato da Impessoalidade.
d) São exemplos de Fato da Administração a mudança cambial e a instituição de um tributo, que afetem o preço da matéria-prima.
e) É um exemplo de Fato do Princípio o atraso no pagamento por prazo superior a 90 dias, o que autoriza o particular a paralisar a obra e rescindir o contrato por culpa da Administração Pública.

11Questão 60831. Direito Administrativo, Assistente em Administração, UFGD, Ensino Médio, 2019

Segundo as normas constantes da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública), assinale a alternativa correta.

a) Mesmo existindo legislação específica que regulamenta a matéria, não é possível estudar os convênios a partir dessa lei, uma vez que esta pode ser aplicada, no que couber, aos convênios.
b) A exigência de que as minutas dos contratos sejam previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração Pública também vale para os convênios.
c) Para a contratação de serviços técnicos enumerados, o artigo 14 dessa lei descreve de natureza singular os profissionais ou empresas de notória especialização, não sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
d) Exigirá prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.
e) O procedimento licitatório, até o momento da homologação e da adjudicação, será processado e julgado por uma Comissão Permanente, ou Especial, de Licitação formada por, no mínimo, seis membros, vetando a composição por servidores estáveis, conforme previsto no artigo 53 dessa lei.

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