Simulado: Monitor de Educação - Legislação Municipal - Prefeitura de Linhares ES

3 questões Legislação Municipal, Legislação Municipal de Linhares, Monitor de Educação Infantil, Prefeitura de Linhares ES, Ensino Médio

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1Questão 61201. Legislação Municipal, Legislação Municipal de Linhares, Monitor de Educação Infantil, Prefeitura de Linhares ES, Ensino Médio, 2018

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, analise:

I- O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado.
II- As defesas dos interesses municipalistas ficam asseguradas por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades localistas.
III- O Município não tem direito à antecipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.

Dos itens acima:

2Questão 61202. Legislação Municipal, Legislação Municipal de Linhares, Monitor de Educação Infantil, Prefeitura de Linhares ES, Ensino Médio, 2018

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é vedado ao município:

3Questão 61203. Legislação Municipal, Legislação Municipal de Linhares, Monitor de Educação Infantil, Prefeitura de Linhares ES, Ensino Médio, 2018

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto: