Simulado Auxiliar de Serviços Gerais - Legislação Municipal Santo André SP

1 - Q61250. Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal Santo André SP - Nível Fundamental - Auxiliar de Serviços Gerais - Prefeitura de Santo André SP - IBAM - 2015
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, o mandato da Mesa da Câmara é de dois anos e:
a) permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo. b) proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo. c) permitida a reeleição para o cargo de Presidente. d) proibida a reeleição somente para o cargo de Presidente.

2 - Q61251. Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal Santo André SP - Nível Fundamental - Auxiliar de Serviços Gerais - Prefeitura de Santo André SP - IBAM - 2015
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo e cada legislatura terá duração de:
a) seis meses. b) um ano. c) dois anos. d) quatro anos.

3 - Q61252. Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal Santo André SP - Nível Fundamental - Auxiliar de Serviços Gerais - Prefeitura de Santo André SP - IBAM - 2015
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, indique, dentre as alternativas abaixo, hipótese em que não é admitida a convocação extraordinária da Câmara Municipal no período de recesso.
a) Por partido político representado na Câmara Municipal. b) Por maioria absoluta dos Vereadores. c) Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito. d) Pelo Prefeito, quando este a entender necessária.

4 - Q61253. Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal Santo André SP - Nível Fundamental - Auxiliar de Serviços Gerais - Prefeitura de Santo André SP - IBAM - 2015
De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, compete privativamente à Câmara Municipal:
a) dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. b) perda dos direitos políticos. c) autorizar a concessão de auxílios e subvenções. d) julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores.

5 - Q61254. Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal Santo André SP - Nível Fundamental - Auxiliar de Serviços Gerais - Prefeitura de Santo André SP - IBAM - 2015
Segundo previsão constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, as Comissões da Câmara dividem-se entre permanentes e:
a) especiais. b) temporárias. c) processantes. d) extraordinárias.

6 - Q61255. Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal Santo André SP - Nível Fundamental - Auxiliar de Serviços Gerais - Prefeitura de Santo André SP - IBAM - 2015
Nos termos em que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a concessão de medalhas do mérito ou outorga de honrarias e prêmios é de competência específica da Comissão de:
a) Educação e Cultura. b) Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social. c) Assuntos Relevantes. d) Justiça e Redação.

7 - Q61256. Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal Santo André SP - Nível Fundamental - Auxiliar de Serviços Gerais - Prefeitura de Santo André SP - IBAM - 2015
Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a posse dos candidatos aprovados em concurso público deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de:
a) investidura. b) homologação. c) provimento. d) efetivação.

8 - Q61257. Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal Santo André SP - Nível Fundamental - Auxiliar de Serviços Gerais - Prefeitura de Santo André SP - IBAM - 2015
Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a promoção que se processa automaticamente por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal é denominada promoção:
a) automática. b) vertical. c) horizontal. d) bienal.

9 - Q61258. Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal Santo André SP - Nível Fundamental - Auxiliar de Serviços Gerais - Prefeitura de Santo André SP - IBAM - 2015
De acordo com o regramento constante do Estatuto do Funcionário Público de Santo André, reingresso no serviço público do funcionário exonerado, sem ressarcimento de prejuízos é denominado:
a) reintegração. b) readmissão. c) aproveitamento. d) reversão.

10 - Q61259. Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal Santo André SP - Nível Fundamental - Auxiliar de Serviços Gerais - Prefeitura de Santo André SP - IBAM - 2015
O Estatuto do Funcionário Público de Santo André em seu artigo 167 veicula expressamente uma série de proibições ao servidor público, dentre as quais não se encontra:
a) praticar a usura em qualquer de suas formas. b) entreter-se, durante as horas de trabalho, em leituras estranhas ao serviço. c) empregar material de serviço público em serviço particular. d) comparecer ao serviço sob o efeito de álcool ou substâncias entorpecentes.

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