Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

1 - Questão 61422 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância
a) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à pessoa, se reincidente o acusado. b) aos crimes praticados contra a criança e o adolescente e aos crimes contra a ordem tributária. c) às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas e aos crimes contra a Administração pública. d) aos crimes de licitações e às infrações de menor potencial ofensivo, já que regidas por lei especial.
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2 - Questão 61423 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
“Pode-se afirmar que constitui verdadeira barreira ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se o exagero da utilização desmedida do Direito Penal como agente solucionador de conflitos e panaceia de todos os males. Busca restringir o âmbito de atuação do Direito Penal às situações realmente relevantes, em que a ação do Estado seja necessária e outros ramos do Direito não sejam capazes de dar solução adequada ao conflito.” Tal assertiva relaciona-se com o Princípio da:
a) Lesividade. b) Legalidade. c) Culpabilidade. d) Intervenção mínima.
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3 - Questão 61424 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
O sistema penal é composto por órgãos de naturezas jurídicas distintas com funções, dentre outras, de caráter investigativo, repressivo, jurisdicional e prisional. É sabido que os números de letalidade no exercício de tais funções, tanto de civis quanto de agentes do sistema penal têm aumentado nos últimos anos. Por conta dessa informação, será preciso promover uma política pública em âmbito penal que reverbere na diminuição de tal letalidade.

(BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007)

Identifique a alternativa correta que contenha os princípios que fundamentam o Direito Penal, e que mostrem que sua observância se torna importante para o embasamento da referida política pública.
a) Mínima letalidade/ letalidade controlada/ tutela civil e tutela penal/ livre iniciativa. b) Mínimo proporcional/ reserva do possível/ humanidade/ lesividade. c) Legalidade / proporcionalidade / penalidade / legítima defesa. d) Intervenção mínima/ legalidade / lesividade / adequação social.
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4 - Questão 61425 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
Não há crime sem lesão efetiva ou ameaça concreta ao bem jurídico tutelado. Tal enunciado refere-se ao princípio da
a) proporcionalidade. b) intervenção mínima. c) ofensividade. d) bagatela imprópria.
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5 - Questão 61426 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
a) O acusado poderá ser absolvido com base no princípio da insignificância, já que o valor dos objetos subtraídos era ínfimo e estes foram integralmente restituídos ao supermercado. b) Em razão da existência de sistema de monitoramento de vídeo no supermercado, trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado. c) Não houve a consumação do furto, porque o homem foi preso em flagrante logo depois de evadir-se do supermercado. d) A reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
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6 - Questão 61427 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.
a) Legalidade ou reserva legal, anterioridade, retroatividade da lei penal benéfica, humanidade e in dubio pro reo são espécies de princípios constitucionais penais explícitos. b) O princípio da humanidade assegura o respeito à integridade física e moral do preso na medida em que motiva a vedação constitucional de pena de morte e de prisão perpétua. c) O princípio da responsabilidade pessoal impede que os familiares do condenado sofram os efeitos da condenação de ressarcimento de dano causado pela prática do crime. d) A posse de um único projétil de arma de fogo de uso permitido não configura crime se o agente não possuir arma que possa ser municiada, de acordo com o princípio da ofensividade.
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7 - Questão 61428 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
O afastamento da tipicidade, quando verificada lesão penalmente irrelevante decorrente de conduta formalmente incriminada, dá-se por:
a) princípio da adequação social. b) princípio da intervenção mínima. c) princípio da humanidade das sanções. d) princípio da insignificância.
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8 - Questão 61429 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
Analise as afirmações adiante e, à luz da doutrina, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Norma penal em branco ao revés (ou invertid é aquela em que a complementação se dá no preceito sancionador e não no mandamento proibitivo. b) O princípio da intervenção mínima do Direito Penal encontra fundamento no caráter de sua subsidiariedade e no princípio da intranscendência. c) Pelo princípio da confiança, todo aquele que se conduz com observância ao dever de cuidado objetivo exigido, pode esperar que os demais co-participantes de idêntica atividade procedam do mesmo modo. d) Entre outras características, o Direito Penal tem natureza constitutiva e sancionatória.
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9 - Questão 61430 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do Código Penal e no art. 5° , XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
a) Uma das funções do princípio da legalidade é permitir a criação de crimes e penas pelos usos e costumes. b) No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal. c) A lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto desde que tenha tido origem antes da prática da conduta. Em situações temporárias e excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação do princípio da anterioridade. d) Desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a edição de tipos penais genéricos e indeterminados.
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10 - Questão 61431 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
Assinale a alternativa correta.
a) Nos delitos de acumulação, não é possível a aplicação da teoria da bagatela em cada conduta individualmente considerada, mas apenas como resultado da análise da somatória de condutas. b) O controle jurisdicional abstrato da norma incriminadora não pode ser feito com fundamento no princípio da lesividade. c) Somente nas hipóteses de leis excepcionais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias podem regular matéria penal. d) O princípio da fragmentariedade relativiza o concurso entre causas de aumento e diminuição de penas.
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