Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Exercícios

Simulado com 10 questões de Nível Superior. Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Exercícios. Gabarite e some pontos no ranking!

  • Difícil
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  • 1 - Questão 61422 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
  • Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância
  • 2 - Questão 61423 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
  • “Pode-se afirmar que constitui verdadeira barreira ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se o exagero da utilização desmedida do Direito Penal como agente solucionador de conflitos e panaceia de todos os males. Busca restringir o âmbito de atuação do Direito Penal às situações realmente relevantes, em que a ação do Estado seja necessária e outros ramos do Direito não sejam capazes de dar solução adequada ao conflito.” Tal assertiva relaciona-se com o Princípio da:
  • 3 - Questão 61424 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
  • O sistema penal é composto por órgãos de naturezas jurídicas distintas com funções, dentre outras, de caráter investigativo, repressivo, jurisdicional e prisional. É sabido que os números de letalidade no exercício de tais funções, tanto de civis quanto de agentes do sistema penal têm aumentado nos últimos anos. Por conta dessa informação, será preciso promover uma política pública em âmbito penal que reverbere na diminuição de tal letalidade.

    (BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007)

    Identifique a alternativa correta que contenha os princípios que fundamentam o Direito Penal, e que mostrem que sua observância se torna importante para o embasamento da referida política pública.
  • 5 - Questão 61426 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
  • Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.

    Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
  • 6 - Questão 61427 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
  • A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.
  • 8 - Questão 61429 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
  • Analise as afirmações adiante e, à luz da doutrina, assinale a alternativa INCORRETA:
  • 9 - Questão 61430 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
  • Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do Código Penal e no art. 5° , XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
  • 10 - Questão 61431 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
  • Assinale a alternativa correta.

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