Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Exercícios

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10 questões Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Ensino Superior

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Difícil
0 gabaritaram
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4 bom
13 regular
3 péssimo

1Questão 61422. Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Ensino Superior

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância

2Questão 61423. Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Ensino Superior

“Pode-se afirmar que constitui verdadeira barreira ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se o exagero da utilização desmedida do Direito Penal como agente solucionador de conflitos e panaceia de todos os males. Busca restringir o âmbito de atuação do Direito Penal às situações realmente relevantes, em que a ação do Estado seja necessária e outros ramos do Direito não sejam capazes de dar solução adequada ao conflito.” Tal assertiva relaciona-se com o Princípio da:

3Questão 61424. Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Ensino Superior

O sistema penal é composto por órgãos de naturezas jurídicas distintas com funções, dentre outras, de caráter investigativo, repressivo, jurisdicional e prisional. É sabido que os números de letalidade no exercício de tais funções, tanto de civis quanto de agentes do sistema penal têm aumentado nos últimos anos. Por conta dessa informação, será preciso promover uma política pública em âmbito penal que reverbere na diminuição de tal letalidade.

(BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007)

Identifique a alternativa correta que contenha os princípios que fundamentam o Direito Penal, e que mostrem que sua observância se torna importante para o embasamento da referida política pública.

4Questão 61425. Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Ensino Superior

Não há crime sem lesão efetiva ou ameaça concreta ao bem jurídico tutelado. Tal enunciado refere-se ao princípio da

5Questão 61426. Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Ensino Superior

Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

6Questão 61427. Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Ensino Superior

A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.

7Questão 61428. Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Ensino Superior

O afastamento da tipicidade, quando verificada lesão penalmente irrelevante decorrente de conduta formalmente incriminada, dá-se por:

8Questão 61429. Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Ensino Superior

Analise as afirmações adiante e, à luz da doutrina, assinale a alternativa INCORRETA:

9Questão 61430. Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Ensino Superior

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do Código Penal e no art. 5° , XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

10Questão 61431. Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta.