Simulado Exercícios sobre Norma Penal com Gabarito - Direito Penal

Simulado com 10 Questões de Direito Penal (Norma Penal). Prova com Exercícios de Ensino Superior com Gabarito.

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  • 1 - Questão 61432 - Direito Penal - Norma Penal - Nível Superior
  • A norma penal incriminadora é formada basicamente por dois preceitos: o preceito primário (ou preceptum juris), em  que se prevê a conduta abstrata que a sociedade pretende punir, o preceito secundário (ou sanctio juris), em que se fixa a sanção penal correspondente. As normas que necessitam de complementação no preceito secundário, por não trazerem a cominação da pena correspondente à prática da conduta típica são chamadas de normas penais:
  • 2 - Questão 61433 - Direito Penal - Norma Penal - Nível Superior
  • No que concerne ao crime impossível, à tentativa, à desistência voluntária, aos arrependimentos eficaz e posterior e à teoria do tipo, assinale a opção correta.
  • 3 - Questão 61434 - Direito Penal - Norma Penal - Nível Superior
  • No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que
  • 4 - Questão 61435 - Direito Penal - Norma Penal - Nível Superior
  • “Interpretar a lei penal é fixar o seu sentido (conceito, objeto e alcance).” (LIRA, 1942, p. 164). Com respeito à interpretação e à integração da norma penal, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

    ( ) Na lei penal, a viabilidade da interpretação analógica compreende tão somente o sistema da alternância expressa, ou seja, quando a própria norma penal indica claramente a indispensabilidade da interpretação analógica.
    ( ) Na atividade de interpretação da norma penal, admite-se a criação de elementos ou o preenchimento de lacunas, já a integração da regra penal foge a esse universo.
    ( ) No processo de interpretação, pode-se ampliar o conteúdo de determinado termo ou expressão para extrair o seu real significado.
    ( ) A norma penal em branco própria recebe tal denominação por seu complemento ser extraído de norma de igual status, por exemplo, outra Lei Federal, tal qual a editada para criar o tipo incriminador.
    ( ) A utilização da analogia em matéria penal torna-se complexa porque se encontra presente o princípio da legalidade e, dessa maneira, a regência é conduzida pela lei em sentido estrito, mas diante de uma lacuna, todo e qualquer caso concreto poderá ser resolvido dentro das fronteiras legais pela integração do sistema.

    A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
  • 5 - Questão 61436 - Direito Penal - Norma Penal - Nível Superior
  • Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal:
  • 6 - Questão 61437 - Direito Penal - Norma Penal - Nível Superior
  • Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.”

    Tal norma traduz exemplo de interpretação
  • 7 - Questão 61438 - Direito Penal - Norma Penal - Nível Superior
  • Quando de sua promulgação, em 1940, o art. 360 do Código Penal revogou expressamente uma série de diplomas legais. Contudo, ressalvou-se a vigência de outras normas, entre elas a referente aos crimes
  • 8 - Questão 61439 - Direito Penal - Norma Penal - Nível Superior
  • No que diz respeito ao lugar do crime, o CP adotou a teoria
  • 9 - Questão 61440 - Direito Penal - Norma Penal - Nível Superior
  • São excluídos da jurisdição penal brasileira, em caráter absoluto, ou seja, detentores de imunidade absoluta, exceto:
  • 10 - Questão 61441 - Direito Penal - Norma Penal - Nível Superior
  • Arlindo desferiu diversos golpes de faca no peito de Tom, sendo que, desde o início dos atos executórios, tinha a intenção de, com seus golpes, causar a morte do seu desafeto. No início, os primeiros golpes de faca causaram lesões leves em Tom. Na quarta facada, porém, as lesões se tornaram graves, e os últimos golpes de faca foram suficientes para alcançar o resultado morte pretendido.

    Arlindo, para conseguir o resultado final mais grave, praticou vários atos com crescentes violações ao bem jurídico, mas responderá apenas por um crime de homicídio por força do princípio da:

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