Simulado: Exercícios sobre Norma Penal com Gabarito - Direito Penal

10 questões Direito Penal, Norma Penal, Ensino Superior

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1Questão 61432. Direito Penal, Norma Penal, Ensino Superior

A norma penal incriminadora é formada basicamente por dois preceitos: o preceito primário (ou preceptum juris), em  que se prevê a conduta abstrata que a sociedade pretende punir, o preceito secundário (ou sanctio juris), em que se fixa a sanção penal correspondente. As normas que necessitam de complementação no preceito secundário, por não trazerem a cominação da pena correspondente à prática da conduta típica são chamadas de normas penais:

2Questão 61433. Direito Penal, Norma Penal, Ensino Superior

No que concerne ao crime impossível, à tentativa, à desistência voluntária, aos arrependimentos eficaz e posterior e à teoria do tipo, assinale a opção correta.

3Questão 61434. Direito Penal, Norma Penal, Ensino Superior

No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que

4Questão 61435. Direito Penal, Norma Penal, Ensino Superior

“Interpretar a lei penal é fixar o seu sentido (conceito, objeto e alcance).” (LIRA, 1942, p. 164). Com respeito à interpretação e à integração da norma penal, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Na lei penal, a viabilidade da interpretação analógica compreende tão somente o sistema da alternância expressa, ou seja, quando a própria norma penal indica claramente a indispensabilidade da interpretação analógica.
( ) Na atividade de interpretação da norma penal, admite-se a criação de elementos ou o preenchimento de lacunas, já a integração da regra penal foge a esse universo.
( ) No processo de interpretação, pode-se ampliar o conteúdo de determinado termo ou expressão para extrair o seu real significado.
( ) A norma penal em branco própria recebe tal denominação por seu complemento ser extraído de norma de igual status, por exemplo, outra Lei Federal, tal qual a editada para criar o tipo incriminador.
( ) A utilização da analogia em matéria penal torna-se complexa porque se encontra presente o princípio da legalidade e, dessa maneira, a regência é conduzida pela lei em sentido estrito, mas diante de uma lacuna, todo e qualquer caso concreto poderá ser resolvido dentro das fronteiras legais pela integração do sistema.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

5Questão 61436. Direito Penal, Norma Penal, Ensino Superior

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal:

6Questão 61437. Direito Penal, Norma Penal, Ensino Superior

Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.”

Tal norma traduz exemplo de interpretação

7Questão 61438. Direito Penal, Norma Penal, Ensino Superior

Quando de sua promulgação, em 1940, o art. 360 do Código Penal revogou expressamente uma série de diplomas legais. Contudo, ressalvou-se a vigência de outras normas, entre elas a referente aos crimes

8Questão 61439. Direito Penal, Norma Penal, Ensino Superior

No que diz respeito ao lugar do crime, o CP adotou a teoria

9Questão 61440. Direito Penal, Norma Penal, Ensino Superior

São excluídos da jurisdição penal brasileira, em caráter absoluto, ou seja, detentores de imunidade absoluta, exceto:

10Questão 61441. Direito Penal, Norma Penal, Ensino Superior

Arlindo desferiu diversos golpes de faca no peito de Tom, sendo que, desde o início dos atos executórios, tinha a intenção de, com seus golpes, causar a morte do seu desafeto. No início, os primeiros golpes de faca causaram lesões leves em Tom. Na quarta facada, porém, as lesões se tornaram graves, e os últimos golpes de faca foram suficientes para alcançar o resultado morte pretendido.

Arlindo, para conseguir o resultado final mais grave, praticou vários atos com crescentes violações ao bem jurídico, mas responderá apenas por um crime de homicídio por força do princípio da: