Inimputabilidade por Doença Mental - Exercícios com Gabarito

1 - Questão 61712 - Direito Penal - Inimputabilidade por Doença Mental - Nível Superior
A respeito das medidas de segurança e dos inimputáveis, assinale a alternativa correta.
a) A desinternação será sempre condicional e se restabelecerá caso o agente, antes do decurso de 01 (um) ano, praticar fato indicativo de periculosidade, ainda que não criminoso. b) São inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos e os que praticam fatos definidos como crime sob emoção ou paixão. c) Ao inimputável, enquanto não cessada a periculosidade, continuará se impondo medida de segurança, ainda que o fato por ele praticado deixe de ser criminoso. d) A medida de segurança tem prazo de duração indeterminado, perdurando enquanto não cessada a periculosidade, mas não será menor que 03 (três) anos. e) Aos inimputáveis aplicam-se medida de segurança, mas, uma vez cessada a condição, o agente passará a cumprir a pena correspondente ao crime praticado.
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2 - Questão 61713 - Direito Penal - Inimputabilidade por Doença Mental - Nível Superior
Cremílson foi denunciado pelo Ministério Público por ter praticado lesão corporal de natureza grave. No curso de ação penal, resta comprovado ser ele portador de enfermidade mental, o que determinou sua absolvição imprópria. Isso significa que Cremílson:
a) não era, ao tempo da sentença, inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. b) era, ao tempo da ação. inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. c) não era, ao tempo da sentença, inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato, embora possuísse pela autodeterminação. d) não era, ao tempo da ação. inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. e) era, ao tempo da sentença, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.
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3 - Questão 61714 - Direito Penal - Inimputabilidade por Doença Mental - Nível Superior
Leia as alternativas a seguir e assinale a correta.
a) A pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo de crime contra a administração pública previsto no Código Penal. b) O inimputável por embriaguez proveniente de caso fortuito não pode figurar como sujeito passivo. c) Os inimputáveis não podem ser vítimas de crimes contra a honra. d) A pessoa jurídica só pode ser sujeito passivo em crimes patrimoniais. e) A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo em crime de difamação.
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4 - Questão 61715 - Direito Penal - Inimputabilidade por Doença Mental - Nível Superior
Cremílson foi denunciado pelo Ministério Público por ter praticado lesão corporal de natureza grave. No curso de ação penal, resta comprovado ser ele portador de enfermidade mental, o que determinou sua absolvição imprópria. Isso significa que Cremílson:
a) era, ao tempo da sentença, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. b) era, ao tempo da ação. inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. c) não era, ao tempo da sentença, inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. d) não era, ao tempo da sentença, inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato, embora possuísse pela autodeterminação. e) não era, ao tempo da ação. inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.
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5 - Questão 61716 - Direito Penal - Inimputabilidade por Doença Mental - Nível Superior
Cremílson foi denunciado pelo Ministério Público por ter praticado lesão corporal de natureza grave. No curso de ação penal, resta comprovado ser ele portador de enfermidade mental, o que determinou sua absolvição imprópria. Isso significa que Cremílson:
a) não era. ao tempo da sentença, inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. b) não era, ao tempo da sentença, inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato, embora possuísse pela autodeterminação. c) era. ao tempo da ação, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. d) não era. ao tempo da ação. inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. e) era. ao tempo da sentença, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.
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6 - Questão 61717 - Direito Penal - Inimputabilidade por Doença Mental - Nível Superior
No que se refere à imputabilidade penal, em regra, o direito penal brasileiro adota o sistema
a) biopsicológico. b) psicológico. c) psicanalítico. d) biológico. e) biopsicanalítico.
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7 - Questão 61718 - Direito Penal - Inimputabilidade por Doença Mental - Nível Superior
Assinale a alternativa correta a respeito da imputabilidade penal.
a) Comprovada a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o agente será considerado inimputável para os efeitos legais. b) Aos inimputáveis e aos semi-imputáveis, comprovada essa condição por perícia médica, será substituída a pena por medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. c) A imputabilidade é um dos elementos da culpabilidade, ao lado da potencial consciência sobre a ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa. d) A imputabilidade, de acordo com o Código Penal, pode se dar por doença mental, imaturidade natural ou embriaguez do agente. e) A emoção e a paixão, além de não afastarem a imputabilidade penal do agente, podem ser consideradas como circunstâncias agravantes no momento da fixação da pena.
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8 - Questão 61719 - Direito Penal - Inimputabilidade por Doença Mental - Nível Superior
Se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a
a) circunstância atuará como atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena. b) pena poderá ser substituída por tratamento ambulatorial, mas não por internação. c) pena será reduzida de um a dois terços, podendo-se considerar, na escolha do redutor, o grau de perturbação da saúde mental. d) hipótese será de absolvição imprópria, com imposição necessária de medida de segurança. e) pena será reduzida de um a dois terços, não se admitindo, porém, a substituição por medida de segurança.
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9 - Questão 61720 - Direito Penal - Inimputabilidade por Doença Mental - Nível Superior
Considere que determinado sujeito, portador de desenvolvimento mental incompleto, ao tempo da ação tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, mas era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento – o que fora clinicamente atestado nos autos em perícia oficial. Em consonância com o texto legal do art. 26 do CP, ao proferir sentença deve o juiz reconhecer sua
a) inimputabilidade. b) imputabilidade. c) semi-imputabilidade, absolvendo-lhe e aplicando-lhe medida de segurança. d) semi-imputabilidade, condenando-lhe e aplicando-lhe pena diminuída. e) semi-imputabilidade, condenando-lhe e aplicando-lhe medida de segurança.
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10 - Questão 61721 - Direito Penal - Inimputabilidade por Doença Mental - Nível Superior
Rosvaldo, doente mental acometido de esquizofrenia, manda sua filha, Georgina, comprar carne no açougue. Voltando a menor para casa com o troco errado, Rosvaldo foi até o açougue para corrigir a transação. O açougueiro, irritado, passou a destratar Rosvaldo, que, para não brigar, saiu de lá. Porém, o irritado açougueiro foi atrás do doente mental, com facão de cortar carne na mão. Este tropeçou e caiu, sendo que Rosvaldo, em sequência, vibrou-lhe um golpe certeiro com seu canivete, causando a morte do açogueiro. Com base no caso descrito, assinale a alternativa correta. Rosvaldo é considerado.
a) inimputável, visto que é portador de doença mental. b) imputável, visto que não há nexo da doença mental com o homicídio. c) semi-imputável, ficando sujeito à pena reduzida. d) semi-imputável, ficando sujeito à medida de segurança. e) inimputável, mas agiu acobertado por causa excludente de ilicitude.
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Inimputabilidade por Doença Mental - Exercícios com Gabarito

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