Princípios Norteadores da Teoria da Pena - Exercícios com Gabarito

Responda as 10 questões do simulado abaixo (Princípios Norteadores da Teoria da Pena - Exercícios com Gabarito). Ao terminar a prova, clique em corrigir para ver o gabarito.

10 questões Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior

8 resolveram
28% acertos
Difícil
0 gabaritaram
0 ótimo
1 bom
4 regular
3 péssimo

1Questão 61894. Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior

A respeito das teorias que tratam das funções da pena, assinale a opção correta.

2Questão 61895. Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior

Julgue os itens a seguir.

I A Convenção Americana sobre Direitos Humanos garante de forma relativa o direito à vida, pois autoriza a utilização da pena de morte em caso de crimes graves, sendo proibido seu restabelecimento nos países que a tiverem abolido.
II A condenação de servidor público por quaisquer crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor implica perda automática do cargo público.
III Não haverá crime de lavagem de dinheiro caso o agente seja absolvido, por atipicidade da conduta, do crime antecedente a ele imputado, uma vez que o crime de branqueamento, embora autônomo, é delito derivado do antecedente.

Assinale a opção correta.

3Questão 61896. Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior

De acordo com a doutrina, a pena tem tríplice finalidade, sendo elas retributiva, preventiva (geral e especial) e reeducativa. Quanto à aplicação e finalidades das penas, pode-se afirmar que a(o):

4Questão 61897. Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior

Sobre as teorias criminológicas e a finalidade da pena, assinale a opção CORRETA:

5Questão 61898. Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior

Assinale a alternativa incorreta:

6Questão 61899. Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior

Chilperico, auditor fiscal, exigiu para si dez mil reais de propina de uma contribuinte para não implicá-la em dada responsabilização tributária, usando aquele o dinheiro para uma viagem turística à Disneylândia. Acabou condenado à pena de 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa pelo crime de concussão (Código Penal, art. 316, caput, pena mínima). Enquanto isso, seu irmão gêmeo Clotário, também auditor fiscal, exigiu indevidamente um pagamento de mil reais de ICMS de outro contribuinte, acabando Clotário condenado por excesso de exação e suportando a pena final de 3 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa (Código Penal, art. 316, parágrafo 1º , pena mínima). Aregunda, mãe dos gêmeos, ficou perplexa. Fosse ela uma jurista, e apenas com esses dados, em princípio, sua irresignação teria fundamento teórico mais preciso em um importante postulado que estrutura toda a legislação das penas no direito brasileiro, qual seja a ideia de

7Questão 61900. Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior

Desde o advento da Lei nº 8.072/1990, a vedação absoluta de progressão de regime prisional, originalmente instituída para os crimes hediondos ou assemelhados, comportou intenso debate acadêmico e jurisprudencial. Importantes vozes na doutrina desde logo repudiaram o regime integralmente fechado. Mas o Pleno do Supremo Tribunal Federal, então, em dois julgados antológicos, afastou a pecha da inconstitucionalidade (HC 69.603/SP e HC 69.657/SP), posicionamento que se irradiou para as outras Cortes e, desse modo, ditou a jurisprudência do país por mais de 13 anos. Somente em 2006 o STF rediscutiu a matéria, agora para dizer inconstitucional aquela vedação (HC 82.959-7/SP). A histórica reversão da juris- prudência, afinal, fez com que se reparasse o sistema normativo. Editou-se a Lei nº 11.464/2007 que, pese admitindo a progressividade na execução correspondente, todavia lhe estipulou lapsos diferenciados. Todo esse demorado debate mais diretamente fundou-se especialmente em um dado postulado de direito penal que, portanto, hoje mais que nunca estrutura o direito brasileiro no tópico respectivo. Precipuamente, trata-se do postulado da

8Questão 61901. Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior

Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposição constitucional o da

9Questão 61902. Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior

Com relação às teorias que versam sobre o delito e a pena, assinale a opção correta.

10Questão 61903. Direito Penal, Princípios Norteadores da Teoria da Pena, Ensino Superior

O princípio da humanidade consubstancia-se na ideia de que o direito penal deve pautar-se na benevolência, de forma a tratar dignamente aquele que comete um fato delituoso, visto que, apesar de ter infringido a norma penal, é pessoa humana como qualquer outra. Sendo assim, podemos afirmar corretamente que: