Simulado Analista Judiciário - Direito Administrativo - TJ MS

Simulado para Analista Judiciário - TJ MS com 4 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca PUC-PR com Gabarito.

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  • 1 - Q61979.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Judiciário - TJ MS - PUC-PR - 2017
  • Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
  • 2 - Q61980.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Judiciário - TJ MS - PUC-PR - 2017
  • Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.”

    (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 25. Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 203).

    Sobre atos administrativos, examine as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

    I. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
    II. O atributo da executoriedade, ou também chamado de autoexecutoriedade, permite à Administração Pública executar materialmente os seus próprios atos em situações legalmente previstas ou quando se tratar de medida urgente.
    III. Constatada a realização de um ato administrativo com fim diverso daquele preceituado pela lei, o ato administrativo deverá ser invalidado com base na teoria dos motivos determinantes.
    IV. Para a regularidade de um ato revocatório, é indispensável que o ato revogado seja válido e perfeito. 
  • 3 - Q61981.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Judiciário - TJ MS - PUC-PR - 2017
  • Segundo Yussef Said Cahali, “entende-se a responsabilidade civil do Estado como sendo a obrigação legal, que lhe é imposta, de ressarcir os danos causados a terceiros por suas atividades.”

    (CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade Civil do Estado. 5. Ed. São Paulo: RT, 2014, p. 11).

    Sobre o tema de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

    I. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que significa dizer que, além da culpa ou do dolo, é indispensável, como pressuposto da pretensão ressarcitória, que se comprove o nexo de causalidade e os danos decorrentes da ação ou omissão estatal.
    II. A Constituição Federal de 1988 prescreve que a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
    III. Em caso de ação de regresso, o agente público, na condição de réu, terá que comprovar a inexistência de sua culpa ou de seu dolo para evitar possível condenação para ressarcir o dispêndio ocorrido pelo Estado.
    IV. Caso o dano tenha sido cometido por um agente público, independentemente se estava na qualidade, o Estado deverá ser responsabilizado.
    V. Ocorrida a condenação do Poder Público para reparar um dano causado a terceiro, decorrente de conduta negligente de um agente público, é dever do Poder Público requerer o regresso contra esse agente causador do dano.
  • 4 - Q61982.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Judiciário - TJ MS - PUC-PR - 2017
  • Sobre os atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.429/92, marque a alternativa CORRETA.

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