Analista Judiciário - Direito Constitucional - TJ MS

1Questão 61983. Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR, Ensino Superior, 2017

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos Tribunais de Contas.

a) As garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça não se estendem aos Ministros do Tribunal de Contas da União, pois são privativas de seu cargo.
b) Apenas o Presidente da República possui competência para a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
c) A Constituição Federal de 1988 exige que, para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, o candidato deve ser brasileiro e, obrigatoriamente, graduado em direito.
d) Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por nove Ministros.
e) Compete ao Tribunal de Contas da União auxiliar o Congresso Nacional no controle externo de receitas públicas.

2Questão 61984. Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR, Ensino Superior, 2017

Sobre o Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

a) Em caso de vacância do cargo de Presidente da República, o único sucessor definitivo é o Vice-Presidente.
b) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, poderão ser sucessivamente chamados ao exercício da Presidência apenas o Presidente do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.
c) O Presidente da República pode ser responsabilizado na vigência de seu mandato por crimes cometidos nesse período, mesmo que sejam estranhos ao exercício das funções presidenciais.
d) O Presidente da República em exercício será processado pelos crimes eleitorais praticados no curso do seu mandato presidencial ou em razão dele, perante a Justiça Eleitoral.
e) O Presidente da República, nas infrações comuns, pode ser preso em flagrante ou preventivamente.

3Questão 61985. Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR, Ensino Superior, 2017

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Estatuto dos Congressistas.

a) Os Deputados e Senadores são invioláveis civil, penal e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
b) Mesmo depois de extinto o mandato, o parlamentar não poderá ser processado por suas opiniões, palavras e votos proferidos durante o mandato e relacionados ao exercício de suas funções.
c) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que esteja investido no cargo de Ministro de Estado.
d) Os membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante, ainda que por crime que admita fiança.
e) Os Deputados e Senadores possuem imunidade em relação ao processo penal, a qual abrange, inclusive, os crimes ocorridos antes da diplomação.

4Questão 61986. Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR, Ensino Superior, 2017

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

a) O controle difuso de constitucionalidade ocorre por via de ação direta.
b) O Senado Federal não pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para o fim de atribuição de efeitos erga omnes.
c) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
d) A declaração de inconstitucionalidade pode ser proferida por órgão fracionário de Tribunal, em vista do princípio da presunção de constitucionalidade das leis.
e) A decisão de declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de uma norma em controle concentrado não possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

5Questão 61987. Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR, Ensino Superior, 2017

Com relação ao Poder Constituinte Derivado, é CORRETO afirmar que

a) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) a Constituição não pode ser emendada mediante proposta da iniciativa popular, como assinala a doutrina majoritária.
c) a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, e, após, caberá ao Presidente da República vetar ou sancionar a proposta de emenda constitucional.
d) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
e) o Presidente da República vetará emenda constitucional que considere inadequada, cabendo ao Congresso analisar o veto.

6Questão 61988. Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR, Ensino Superior, 2017

A competência cível dos juízos estaduais é residual porque ela é obtida por eliminação, ou seja, não sendo competência dos juízos especiais (trabalhista e eleitoral) nem do juízo comum federal, será competência do juízo estadual. Assim, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que compete aos juízos estaduais processar e julgar a seguinte causa:

a) Ação proposta, pelo procedimento comum, em face de Conselho Regional de Fiscalização Profissional, postulando cancelamento de autuação e reparação de danos morais.
b) Ação do trabalhador segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, postulando a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho.
c) Execução fiscal de contribuição devida pelo empregador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
d) Ação civil pública proposta contra a União, quando, na comarca que abranja o local do dano, não houver Vara da Justiça Federal instalada.
e) Execução de sentença estrangeira concessiva de alimentos, após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

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