Simulado: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGDF

1Questão 62116. Conhecimentos Específicos, Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados, Técnico Jurídico, PGDF, IADES, Ensino Médio, 2011

Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal

a) autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.
b) estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.
c) acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.
d) receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.
e) velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

2Questão 62117. Conhecimentos Específicos, Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados, Técnico Jurídico, PGDF, IADES, Ensino Médio, 2011

A Assessoria Especial é um órgão da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que será formada por até 15 Procuradores do Distrito Federal, preferencialmente Subprocuradores-Gerais, sendo chefiada por um Assessor-Chefe, que será Procurador do Distrito Federal livremente nomeado.

Acerca de suas competências, assinale a alternativa que não está prevista no Regimento Interno.

a) Analisar e manifestar-se sobre pareceres aprovados pelas Procuradorias especializadas, sempre que solicitado pelo Procurador-Geral.
b) Planejar, coordenar e avaliar a participação de servidores da Procuradoria-Geral em eventos externos.
c) Prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que for necessário subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral.
d) Adotar as providências cabíveis em processos judiciais ou administrativos a seu cargo.
e) Subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador- Geral.

3Questão 62118. Conhecimentos Específicos, Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados, Técnico Jurídico, PGDF, IADES, Ensino Médio, 2011

Em relação às competências, prerrogativas e deveres dos Procuradores do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Os Procuradores, no pleno exercício de sua autonomia funcional, podem transigir em autos judiciais; todavia, para todos os atos que praticarem devem remeter um termo circunstanciado ao Procurador-Geral, a fim de eventual apuração de responsabilidades, e, ainda, tomada de outras medidas judiciais cabíveis.
b) O prazo conferido para a elaboração de Pareceres jurídicos é de até 15 dias do recebimento do mesmo, salvo, em caso de comprovada impossibilidade, a qual deve ser fundamentada e dirigida ao Procurador-Geral, antes de expirar o prazo acima.
c) Os Procuradores, no prazo de 5 dias úteis anteriores ao gozo de férias ou licença especial, ficarão obrigados, sob pena de responsabilidade, a entregarem, devidamente apreciados, os processos administrativos sob sua responsabilidade. O eventual descumprimento dessa obrigação redundará na suspensão das férias até o seu efetivo atendimento.
d) O prazo para emissão de parecer tem o prazo máximo de 72 horas, a pedido dos Secretários de Estado de Saúde e de Educação ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral ou do Governador do Distrito Federal.
e) A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é o órgão que representa com exclusividade, judicial e extrajudicialmente todos os Poderes, aí incluídos órgãos e entidades do Distrito Federal, devendo manifestar-se, em relação à representação judicial, nos prazos legalmente definidos e, na representação extrajudicial, nos prazos contidos no seu Regimento Interno, devendo, fundamentadamente, manifestar-se sobre consultas realizadas por qualquer agente público do Distrito Federal acerca das questões de competência do Distrito Federal.

Simulados, Questões e Provas de Concursos Públicos.

Simulado: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGDF

3 questões Conhecimentos Específicos, Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados, Técnico Jurídico, PGDF, IADES, Ensino Médio

1Questão 62116. Conhecimentos Específicos, Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados, Técnico Jurídico, PGDF, IADES, Ensino Médio, 2011

2Questão 62117. Conhecimentos Específicos, Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados, Técnico Jurídico, PGDF, IADES, Ensino Médio, 2011

3Questão 62118. Conhecimentos Específicos, Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados, Técnico Jurídico, PGDF, IADES, Ensino Médio, 2011