Simulado: Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade - Exercícios

10 questões | Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade, Ensino Superior | Comentar (0)

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1 Questão 62175 | Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade, Ensino Superior

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que

2 Questão 62176 | Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade, Ensino Superior

As penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

3 Questão 62177 | Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade, Ensino Superior

Em Direito Penal, um dos temas mais debatidos na doutrina e na jurisprudência é a aplicação da pena. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, deverão ser observadas três etapas distintas na dosimetria da pena.

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

5 Questão 62179 | Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade, Ensino Superior

Sobre os regimes de cumprimento de pena:

6 Questão 62180 | Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade, Ensino Superior

Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:

I - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
II - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
III - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
IV - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

7 Questão 62181 | Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade, Ensino Superior

Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar que

8 Questão 62182 | Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade, Ensino Superior

Sobre aplicação e execução de penas, considere as afirmações abaixo.  

I - Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
II - De acordo com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de casa de albergado na localidade da execução da pena não gera o reconhecimento de direito ao benefício da prisão domiciliar quando o apenado estiver cumprindo a reprimenda em local compatível com as regras do regime aberto.
III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto, observando a singularidade do caso concreto.

Quais estão corretas?  

9 Questão 62183 | Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade, Ensino Superior

Em relação às penas, assinale a opção correta.

10 Questão 62184 | Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade, Ensino Superior

O condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão

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