Simulado: Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade - Exercícios

10 questões Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade, Ensino Superior

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1Questão 62175. Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade, Ensino Superior

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que

2Questão 62176. Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade, Ensino Superior

As penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

3Questão 62177. Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade, Ensino Superior

Em Direito Penal, um dos temas mais debatidos na doutrina e na jurisprudência é a aplicação da pena. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, deverão ser observadas três etapas distintas na dosimetria da pena.

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

4Questão 62178. Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade, Ensino Superior

É circunstância que, por si só, não influencia na determinação do regime inicial de cumprimento de pena,

5Questão 62179. Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade, Ensino Superior

Sobre os regimes de cumprimento de pena:

6Questão 62180. Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade, Ensino Superior

Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:

I - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
II - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
III - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
IV - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

7Questão 62181. Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade, Ensino Superior

Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar que

8Questão 62182. Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade, Ensino Superior

Sobre aplicação e execução de penas, considere as afirmações abaixo.  

I - Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
II - De acordo com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de casa de albergado na localidade da execução da pena não gera o reconhecimento de direito ao benefício da prisão domiciliar quando o apenado estiver cumprindo a reprimenda em local compatível com as regras do regime aberto.
III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto, observando a singularidade do caso concreto.

Quais estão corretas?  

9Questão 62183. Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade, Ensino Superior

Em relação às penas, assinale a opção correta.

10Questão 62184. Direito Penal, Fixação do Regime inicial da pena Privativa de Liberdade, Ensino Superior

O condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão