Simulado: Substituição: Concessão - Exercícios com Gabarito - Direito Penal

10 questões Direito Penal, Substituição Concessão, Ensino Superior

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1Questão 62205. Direito Penal, Substituição Concessão, Ensino Superior

Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

2Questão 62206. Direito Penal, Substituição Concessão, Ensino Superior

Determinado deputado está sendo investigado pela prática do crime de porte/posse de arma de fogo de uso restrito (Art. 16, caput, Lei nº 10.826/03), que teria sido praticado em maio de 2018, diante da notícia que estaria guardando uma arma de calibre .40 em seu local de trabalho, sem autorização legal. Preocupado com as consequências de tal investigação, solicita esclarecimentos ao advogado sobre as possíveis consequências da punição pelo delito imputado.

O advogado deverá esclarecer, de acordo com a jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, que  

3Questão 62207. Direito Penal, Substituição Concessão, Ensino Superior

A pena restritiva de direitos

4Questão 62208. Direito Penal, Substituição Concessão, Ensino Superior

O Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de

5Questão 62209. Direito Penal, Substituição Concessão, Ensino Superior

Depois de finalizado o devido processo legal, um indivíduo foi condenado à pena concreta mínima de um ano de reclusão e de dez dias-multa por ter praticado crime de estelionato.

De acordo com o Código Penal e com o entendimento dos tribunais superiores, nesse caso é permitido ao juiz, na sentença condenatória,

6Questão 62210. Direito Penal, Substituição Concessão, Ensino Superior

A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:

I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto, em razão de reincidência.
II - tenha sido cumprido pelo menos 1/2 (metade) da pena.
III-os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.
IV - não seja cabível o livramento condicional.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

7Questão 62211. Direito Penal, Substituição Concessão, Ensino Superior

A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações:

8Questão 62212. Direito Penal, Substituição Concessão, Ensino Superior

Lucila cumpria regularmente pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos, quando sobreveio, aos autos da execução penal, condenação definitiva à pena privativa de liberdade cujo regime inicial era fechado. Diante disso, o juízo da execução decidiu pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

A decisão judicial 

9Questão 62213. Direito Penal, Substituição Concessão, Ensino Superior

Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições do Código Penal.

I - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
II - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas que serão remuneradas.
III - A prestação de serviço à comunidade dar-se-á exclusivamente em entidades assistenciais estatais.

Quais estão corretas?  

10Questão 62214. Direito Penal, Substituição Concessão, Ensino Superior

Assinale a alternativa que NÃO é considerada pena restritiva de direitos pelo Código Penal.