Simulado: Efeito Principal e Efeitos Secundários - Exercícios com Gabarito

10 questões Direito Penal, Efeito Principal e Efeitos Secundários, Ensino Superior

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1Questão 62285. Direito Penal, Efeito Principal e Efeitos Secundários, Ensino Superior

Assinale a opção correta acerca dos efeitos da condenação e da reabilitação.

2Questão 62286. Direito Penal, Efeito Principal e Efeitos Secundários, Ensino Superior

Assinale a opção correta em relação aos efeitos da condenação e da reabilitação.

3Questão 62287. Direito Penal, Efeito Principal e Efeitos Secundários, Ensino Superior

Assinale a opção correta em relação aos delitos de corrupção de menores e de trânsito, à Lei Antidrogas e aos crimes falimentares.

4Questão 62288. Direito Penal, Efeito Principal e Efeitos Secundários, Ensino Superior

A principal consequência do trânsito em julgado da sentença condenatória é fazer com que o condenado cumpra a pena determinada, geralmente privativa de liberdade, restritiva de direito ou de multa. Contudo, existem outros efeitos da condenação previstos na legislação penal.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. É efeito genérico de a condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
II. Um dos efeitos específicos da condenação é a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, desde que a pena privativa de liberdade aplicada seja superior a 2 anos, qualquer que seja o crime praticado pelo funcionário público.
III. Os efeitos de perda em favor da União dos instrumentos do crime e da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nas hipóteses previstas em lei, serão automáticos e independerão de previsão na sentença condenatória.

Assinale:

5Questão 62289. Direito Penal, Efeito Principal e Efeitos Secundários, Ensino Superior

Um Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual, que praticou crime sem violação de dever para com a Administração pública e sem abuso de poder, foi condenado a pena privativa de liberdade em 3 anos. O Magistrado, como efeito da condenação, determinou a perda do cargo do funcionário, que ingressou medida para ser reintegrado ao cargo. Neste caso, o funcionário

6Questão 62290. Direito Penal, Efeito Principal e Efeitos Secundários, Ensino Superior

A respeito dos efeitos da condenação, da ação penal e das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal (CP), assinale a opção correta.

7Questão 62291. Direito Penal, Efeito Principal e Efeitos Secundários, Ensino Superior

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas aos efeitos da condenação penal.

I. Além de seus efeitos penais, a sentença proferida em processo criminal pode gerar outros efeitos, a exemplo de tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, ou mesmo fazer com que o condenado venha a perder eventual função pública.
II. A sentença penal condenatória com trânsito em julgado evidencia, quando possível, o dano causado pelo agente mediante a prática de sua conduta típica, e gera para a vítima um título executivo judicial.
III. Um dos efeitos da condenação penal é a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
IV. Se alguém, dolosamente, utilizar seu automóvel para causar lesão na vítima, um dos efeitos da condenação penal será a perda do veículo em favor da União.

Está correto o que se afirma em:

8Questão 62292. Direito Penal, Efeito Principal e Efeitos Secundários, Ensino Superior

No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que

9Questão 62293. Direito Penal, Efeito Principal e Efeitos Secundários, Ensino Superior

Sobre os efeitos da condenação,

10Questão 62294. Direito Penal, Efeito Principal e Efeitos Secundários, Ensino Superior

Em relação aos efeitos da condenação dispostos no Código Penal, assinale a alternativa incorreta: