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Simulado: Ação Penal Pública Condicionada à Representação - Exercícios

Simulados, Provas e Questões - Ação Penal Pública Condicionada à Representação - Exercícios. Ao Terminar de Resolver o Teste, Clique em Corrigir para ver o Gabarito.

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No que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar que
A ação penal é
Em relação aos crimes patrimoniais, a ação penal, no crime de
Nos crimes processados mediante ação penal pública condicionada à representação, esta é
Nas ações penais em que a lei exige a representação do ofendido, a retratação pode ocorrer enquanto NÃO:
Considere o seguinte caso hipotético. Uma juíza do Trabalho de umas das Varas da Capital de São Paulo, em ofício endereçado à Justiça de Campinas, envia uma carta precatória para a execução provisória de um débito laboral. Tão logo autuada a precatória, o juiz de Campinas, por entender nula a ação trabalhista originária, encaminha ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (TRT/15), sediado em Campinas, informando que a ordem da magistrada de São Paulo seria ilegal e que, por isso, não poderia cumprir a determinação. Uma vez ciente do ofício, e indagada pelo TRT/15, a juíza de São Paulo responde que a ordem era legal. O TRT/15, por reputar que o magistrado de Campinas cometeu crime contra a honra da magistrada de São Paulo, determinou que fosse instaurada investigação formal. Uma vez instaurado o inquérito, foi intimada a suposta ofendida, que representou para que os fatos fossem processados, o que deu ensejo à propositura de ação penal pelo Ministério Público Estadual de São Paulo.

A respeito do caso narrado, assinale a alternativa correta.
Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada
A respeito da ação penal pública, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.
De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar:

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