Simulado: Causas de Extinção da Punibilidade - Penal - Exercícios com Gabarito

10 questões Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 62315. Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE, Ensino Superior

Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.

A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência. 

2Questão 62316. Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE, Ensino Superior

Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.

Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.  

3Questão 62317. Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE, Ensino Superior

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, prisão e liberdade provisória e habeas corpus.

No curso de um processo criminal, antes do interrogatório, foi noticiada a morte do réu no momento da oitiva das testemunhas de defesa e de acusação. Nessa situação, para que seja declarada extinta a punibilidade, a morte do réu não poderá ser demonstrada com base apenas na prova testemunhal.

4Questão 62318. Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE, Ensino Superior

Em cada  item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de exclusão da culpabilidade, concurso de agentes, prescrição e crime contra o patrimônio.

Júnior, maior e capaz, foi processado e julgado pelo crime de estelionato. Tendo verificado que Júnior tinha sido condenado pelo mesmo crime havia dois anos, o juiz aumentou a pena em um terço. Nessa situação, o aumento da pena não influirá no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

5Questão 62319. Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE, Ensino Superior

No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Jorge foi condenado a treze anos de reclusão, cujo prazo prescricional para execução da pena é de vinte anos. Após cumprir seis anos de pena, ele fugiu. Assertiva: Nessa situação, o prazo prescricional da execução da pena de Jorge deverá ser contado com base nos anos que faltavam ser cumpridos.

6Questão 62320. Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item que se segue, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro.

É causa de extinção da punibilidade a reparação de dano decorrente de peculato culposo por funcionário público, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.

7Questão 62321. Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE, Ensino Superior

No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte.

A contagem do prazo prescricional se inicia no dia em que transita em julgado definitivamente a sentença condenatória.

8Questão 62322. Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item que se segue, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro.

Perempção e renúncia ao direito de queixa são causas de extinção da punibilidade relacionadas à ação penal privada.

9Questão 62323. Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE, Ensino Superior

No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte.

A extinção da punibilidade pela prática do crime de furto alcança o crime de receptação, haja vista que este último só foi possível em razão do primeiro. 

10Questão 62324. Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE, Ensino Superior

Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.

O cumprimento de pena no estrangeiro é causa interruptiva de prescrição, assim como a reincidência.