Simulado: Causas de Extinção da Punibilidade - Penal - Exercícios com Gabarito

10 questões | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE, Ensino Superior

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1 Questão 62315 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE, Ensino Superior

Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.

A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência. 

2 Questão 62316 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE, Ensino Superior

Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.

Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.  

3 Questão 62317 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE, Ensino Superior

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, prisão e liberdade provisória e habeas corpus.

No curso de um processo criminal, antes do interrogatório, foi noticiada a morte do réu no momento da oitiva das testemunhas de defesa e de acusação. Nessa situação, para que seja declarada extinta a punibilidade, a morte do réu não poderá ser demonstrada com base apenas na prova testemunhal.

4 Questão 62318 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE, Ensino Superior

Em cada  item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de exclusão da culpabilidade, concurso de agentes, prescrição e crime contra o patrimônio.

Júnior, maior e capaz, foi processado e julgado pelo crime de estelionato. Tendo verificado que Júnior tinha sido condenado pelo mesmo crime havia dois anos, o juiz aumentou a pena em um terço. Nessa situação, o aumento da pena não influirá no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

5 Questão 62319 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE, Ensino Superior

No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Jorge foi condenado a treze anos de reclusão, cujo prazo prescricional para execução da pena é de vinte anos. Após cumprir seis anos de pena, ele fugiu. Assertiva: Nessa situação, o prazo prescricional da execução da pena de Jorge deverá ser contado com base nos anos que faltavam ser cumpridos.

6 Questão 62320 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item que se segue, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro.

É causa de extinção da punibilidade a reparação de dano decorrente de peculato culposo por funcionário público, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.

7 Questão 62321 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE, Ensino Superior

No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte.

A contagem do prazo prescricional se inicia no dia em que transita em julgado definitivamente a sentença condenatória.

8 Questão 62322 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE, Ensino Superior

Julgue o item que se segue, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro.

Perempção e renúncia ao direito de queixa são causas de extinção da punibilidade relacionadas à ação penal privada.

9 Questão 62323 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE, Ensino Superior

No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte.

A extinção da punibilidade pela prática do crime de furto alcança o crime de receptação, haja vista que este último só foi possível em razão do primeiro. 

10 Questão 62324 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE, Ensino Superior

Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.

O cumprimento de pena no estrangeiro é causa interruptiva de prescrição, assim como a reincidência.

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